O direito à saúde no Brasil: Os desafios do SUS e a judicialização
O artigo analisa o direito fundamental à saúde, os desafios do SUS, o dever do Estado e a judicialização como instrumento de efetivação dos direitos constitucionais.
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 15:10
1. Introdução
O direito à saúde constitui um dos mais importantes direitos sociais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua consagração constitucional representou uma conquista histórica, especialmente diante do processo de redemocratização do país e das reivindicações do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, que defendia a saúde como direito de todos e dever do Estado.
A criação do SUS - Sistema Único de Saúde representou uma transformação significativa na organização da assistência à saúde no Brasil, estabelecendo como fundamentos a universalidade do acesso, a integralidade da assistência e a igualdade no atendimento. Entretanto, apesar dos avanços alcançados desde sua instituição, a concretização desse direito ainda enfrenta obstáculos relacionados às desigualdades sociais, às limitações estruturais e financeiras e às dificuldades de acesso aos serviços públicos.
Nesse cenário, a judicialização da saúde tornou-se um fenômeno relevante, uma vez que inúmeros cidadãos recorrem ao Poder Judiciário para obter medicamentos, tratamentos, procedimentos e demais prestações que não foram disponibilizados pela Administração Pública.
Diante disso, o presente artigo propõe analisar o direito fundamental à saúde sob a perspectiva constitucional, abordando a construção histórica do SUS, o dever do Estado na garantia desse direito, os limites orçamentários relacionados à sua efetivação e a intervenção do Poder Judiciário nas demandas de saúde pública, especialmente no fornecimento de medicamentos.
2. O SUS - Sistema Único de Saúde: Contexto histórico e constitucional
O nascimento do Sistema Único de Saúde está diretamente relacionado à história política e social brasileira. No período posterior à ditadura militar, com o processo de redemocratização, a Constituição da República de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, estabeleceu valores, princípios e direitos fundamentais que representaram uma transformação na organização jurídica e social do país.
A Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o reconhecimento dos direitos fundamentais, contemplando direitos individuais, sociais, coletivos e difusos, além de estabelecer garantias destinadas à proteção da dignidade humana.
O estudo histórico do Sistema Único de Saúde demonstra que sua construção não ocorreu de maneira isolada, mas resultou de intensas mobilizações sociais e políticas em defesa da democratização do acesso à saúde. Embora a bibliografia histórica sobre o tema apresente diferentes abordagens, o material disponível permite compreender a importância daquele período para a formação do atual sistema público de saúde brasileiro.
Na década de 1970, em meio à resistência ao regime ditatorial e às reivindicações por melhores condições de vida, ganhou força o Movimento da Reforma Sanitária Brasileira. Esse movimento foi responsável por importantes transformações no pensamento e na organização das políticas de saúde, defendendo um modelo de assistência que não estivesse condicionado à capacidade financeira do cidadão.
O modelo anterior apresentava limitações significativas, uma vez que o acesso à assistência médica estava relacionado, em grande medida, à inserção no mercado formal de trabalho ou à capacidade individual de pagamento. Conforme destaca Oliveira (2012, p. 33), tratava-se de uma realidade na qual quem não tinha condições financeiras para pagar não possuía acesso à assistência.
A proposta da Reforma Sanitária representou, portanto, uma mudança de paradigma, fundamentada na democratização do acesso, na universalização das ações e na melhoria da qualidade dos serviços. Conforme Menicucci (2014, p. 81), essa proposta tinha como fundamentos a integralidade e a equidade das ações, a democratização das informações, a transparência na utilização dos recursos públicos, a descentralização com controle social democrático e a interdisciplinaridade das ações.
Nesse contexto, a defesa da saúde como direito de todos e dever do Estado tornou-se uma das principais bandeiras do movimento, conforme destacam Bravo (1999) e Bravo e Matos (2001).
A Constituição Federal de 1988 representou um marco decisivo para a institucionalização desse novo modelo de proteção social, reconhecendo a saúde como direito social e estabelecendo as bases para a criação do Sistema Único de Saúde.
Entretanto, o reconhecimento constitucional do direito à saúde não significou a imediata superação das dificuldades de acesso aos serviços públicos. No Brasil, as desigualdades sociais, econômicas e culturais, as características do federalismo, a fragmentação da proteção social e a permanência de um modelo médico-assistencial privatista constituíram obstáculos à implementação do SUS (Machado, 2017).
O direito à saúde, incorporado ao texto constitucional a partir das reivindicações do Movimento da Reforma Sanitária, constitui direito fundamental e de relevância pública, cabendo ao Estado assegurar sua efetivação mediante políticas públicas de saúde (Paim, 2018, p. 1725).
O SUS foi concebido para assegurar assistência universal à população brasileira, mas sua implementação ocorreu de maneira progressiva e permanece marcada por desafios que dificultam o cumprimento integral de seus objetivos.
Apesar dos avanços alcançados desde a Constituição Federal de 1988, especialmente com a publicação da lei 8.080/1990, que regulamentou o Sistema Único de Saúde, ainda são observadas deficiências na prestação dos serviços públicos, dificuldades de acesso a medicamentos e tratamentos e limitações na estrutura de atendimento.
As crises econômicas, o desemprego, os baixos salários e o agravamento das condições de pobreza e vulnerabilidade social contribuem para ampliar as necessidades de assistência à saúde. Ao mesmo tempo, a redução da capacidade financeira de parte da população dificulta o acesso aos serviços privados e aos sistemas complementares, aumentando a dependência dos serviços públicos.
Dessa maneira, a distância entre o direito constitucionalmente assegurado e sua efetivação na realidade brasileira contribui para que os cidadãos busquem no Poder Judiciário uma alternativa para obter a assistência à saúde que não foi disponibilizada administrativamente.
3. O direito fundamental à saúde e os limites da atuação estatal: Entre a reserva do possível e a garantia constitucional
O direito à saúde ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecido pela Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental e dever do Estado. Entretanto, o reconhecimento constitucional desse direito não eliminou os obstáculos existentes para sua efetiva concretização.
A precariedade dos serviços públicos de saúde, a insuficiência no fornecimento gratuito de medicamentos e as dificuldades de acesso a tratamentos especializados, especialmente aqueles que envolvem custos elevados, evidenciam a distância entre a garantia normativa e a realidade enfrentada pelos cidadãos brasileiros.
Nesse contexto, a insuficiência da assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde tem levado inúmeros cidadãos a recorrerem ao Poder Judiciário em busca da concretização do direito constitucionalmente assegurado, especialmente para obter acesso a leitos de UTI - Unidade de Terapia Intensiva, medicamentos de alto custo e tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da saúde. Conforme observa Ordacgy (2009), a precariedade da assistência pública e a dificuldade de acesso a determinados medicamentos constituem fatores que contribuem para a crescente busca pela tutela jurisdicional.
A efetivação do direito à saúde deve observar o princípio da integralidade da assistência, segundo o qual as ações e os serviços de saúde devem considerar as diferentes necessidades dos indivíduos, contemplando medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde. Trata-se de assegurar uma assistência abrangente, que não se restrinja a determinadas doenças ou condições de saúde, mas considere o indivíduo em suas necessidades.
Nessa perspectiva, as limitações orçamentárias não podem ser utilizadas de maneira genérica como justificativa para afastar as responsabilidades dos entes federativos na concretização dos direitos fundamentais. Embora a disponibilidade de recursos públicos constitua elemento relevante para a formulação e execução das políticas públicas, a alegação de insuficiência financeira deve ser examinada à luz da proteção constitucional conferida à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana.
A discussão ganha especial relevância diante da teoria da reserva do possível, frequentemente invocada pelo Estado para justificar limitações na implementação dos direitos sociais. Conforme a abordagem apresentada por Dauve (2009), as restrições financeiras não devem representar um obstáculo absoluto à efetivação do direito fundamental à saúde, sobretudo quando estiverem em questão a preservação da vida e a dignidade da pessoa humana.
Por outro lado, é necessário reconhecer que a atuação estatal está submetida a regras de planejamento e execução orçamentária. A administração dos recursos públicos exige responsabilidade fiscal, previsão de despesas e observância das disposições constitucionais relativas ao orçamento.
Nesse sentido, o art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece vedações relacionadas à realização de despesas e à movimentação de recursos públicos sem a correspondente autorização legislativa, nos termos e limites previstos em seus incisos.
A questão, portanto, envolve uma tensão entre dois aspectos igualmente relevantes: de um lado, o dever constitucional do Estado de assegurar os direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde; de outro, a necessidade de administrar os recursos públicos de maneira planejada e responsável. O desafio consiste em compatibilizar a execução das políticas públicas com as limitações financeiras existentes, sem permitir que os instrumentos de controle orçamentário sejam utilizados como justificativa indiscriminada para a não concretização de direitos constitucionalmente assegurados.
Para compreender essa discussão, é importante distinguir os direitos fundamentais dos direitos humanos. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet (2005 apud Siqueira; Piccirillo, 2013, p. 35-36):
“[...] o termo direitos fundamentais se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão direitos humanos guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um inequívoco caráter supranacional.”
Sob essa perspectiva, o direito à saúde, uma vez reconhecido e positivado pela Constituição Federal, integra o conjunto de direitos fundamentais cuja concretização constitui responsabilidade do Estado. Sua efetividade não representa mera faculdade administrativa, mas compromisso constitucional que deve orientar a formulação e a execução das políticas públicas.
A lei 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, também estabelece disposições relativas à organização, ao funcionamento e ao financiamento das ações e dos serviços de saúde. O financiamento do SUS envolve recursos provenientes da seguridade social e dos orçamentos dos entes federativos, entre outras fontes, conforme as disposições legais aplicáveis.
Nesse cenário, a reserva do possível apresenta-se como elemento de discussão sobre a disponibilidade material e financeira do Estado para implementar os direitos sociais. Contudo, sua invocação exige análise das circunstâncias concretas, não sendo suficiente a simples alegação de insuficiência orçamentária para afastar o dever de proteção dos direitos fundamentais.
No entendimento de Moraes, os direitos sociais:
“[...] são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.”
Assim, a efetivação dos direitos sociais exige do Estado planejamento, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e adoção de políticas capazes de reduzir as desigualdades sociais. No caso específico da saúde, a questão ultrapassa a dimensão financeira e alcança a própria obrigação constitucional de assegurar condições dignas de existência à população.
Desse modo, a concretização do direito fundamental à saúde exige a compatibilização entre responsabilidade orçamentária e proteção dos direitos fundamentais, sem que uma dimensão seja utilizada para anular a outra. A insuficiência de recursos e as dificuldades administrativas constituem desafios reais da gestão pública, mas não afastam a necessidade de buscar soluções institucionais que garantam a efetividade do direito à saúde.
4. A judicialização da saúde e a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de fornecimento de medicamentos
A efetivação do direito fundamental à saúde, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, nem sempre ocorre de maneira satisfatória por meio das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo. A insuficiência na prestação dos serviços de saúde, especialmente no fornecimento de medicamentos, insumos e procedimentos necessários ao tratamento de determinadas enfermidades, tem levado os cidadãos a recorrerem ao Poder Judiciário para obter a assistência que não foi disponibilizada administrativamente.
Nesse contexto, a judicialização da saúde representa um fenômeno relevante no cenário jurídico brasileiro, na medida em que envolve a atuação do Poder Judiciário na apreciação de demandas relacionadas à concretização de políticas públicas de saúde. Para compreender essa intervenção, torna-se necessário examinar inicialmente o princípio constitucional da separação dos Poderes e os limites e possibilidades da atuação jurisdicional diante da omissão ou insuficiência da Administração Pública.
O art. 2º da Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A separação dos Poderes constitui fundamento da organização do Estado Democrático de Direito, estabelecendo a distribuição de funções e competências entre os órgãos estatais, de modo a assegurar o equilíbrio institucional e evitar a concentração do poder.
Conforme explica Lenza (2018), a expressão tripartição dos Poderes não significa que o poder estatal seja dividido em três partes, uma vez que ele permanece uno, indivisível e indelegável. O que se distribui entre os diferentes órgãos são as funções estatais, exercidas de maneira independente e harmônica, respeitadas as competências estabelecidas constitucionalmente.
Nesse sentido, Harada (2020) esclarece que o princípio da separação dos Poderes pressupõe que cada um deles possua uma esfera de atuação preponderante. Ao Legislativo compete, predominantemente, a função de elaborar as leis; ao Executivo, a execução das leis e a administração pública; e ao Judiciário, o exercício da atividade jurisdicional, consistente na apreciação e solução dos conflitos. Essa distribuição, entretanto, não impede o exercício de funções atípicas, desde que respeitadas as competências constitucionalmente estabelecidas.
No âmbito do direito à saúde, a separação dos Poderes deve ser compreendida em conjunto com a obrigação constitucional imposta ao Estado de assegurar a proteção e a efetivação dos direitos fundamentais. A Constituição Federal não atribuiu ao Poder Executivo apenas uma faculdade de atuação na área da saúde, mas estabeleceu um dever de implementação de políticas públicas destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme dispõe o art. 196.
Assim, embora a formulação e a execução das políticas públicas de saúde sejam atribuições predominantemente administrativas, a atuação do Poder Judiciário pode ser necessária quando houver violação de direitos ou omissão estatal incompatível com as obrigações constitucionais. A intervenção jurisdicional, nesse contexto, não representa necessariamente uma violação ao princípio da separação dos Poderes, mas pode constituir instrumento de controle da atuação estatal e de proteção dos direitos fundamentais.
Historicamente, a compreensão da natureza jurídica do art. 196 da Constituição Federal também influenciou a atuação do Poder Judiciário nas demandas relacionadas à saúde. Em determinado momento, prevaleceu uma interpretação segundo a qual o dispositivo possuía natureza predominantemente programática, estabelecendo objetivos a serem alcançados pelo Estado mediante a implementação de políticas públicas. Essa compreensão contribuiu para que determinadas demandas judiciais envolvendo o fornecimento de medicamentos e tratamentos fossem inicialmente rejeitadas, especialmente diante de argumentos relacionados à reserva do possível e à necessidade de observância das políticas públicas existentes.
Segundo Lenza (2018), as normas programáticas estabelecem metas e objetivos constitucionalmente previstos, cuja concretização depende da atuação estatal mediante a formulação e execução de políticas públicas. Entretanto, o caráter programático de uma norma constitucional não significa ausência de força normativa ou inexistência de obrigações jurídicas para o Estado.
A partir da década de 1990, observou-se uma mudança progressiva na atuação do Poder Judiciário diante das demandas relacionadas ao fornecimento gratuito de medicamentos e à prestação de serviços de saúde não disponibilizados administrativamente. O crescimento dessas demandas contribuiu para a consolidação do fenômeno conhecido como judicialização da saúde, caracterizado pela busca da tutela jurisdicional para assegurar direitos cuja concretização não ocorreu de maneira satisfatória na esfera administrativa.
Nesse cenário, a judicialização passou a representar, para muitos cidadãos, uma alternativa para obter medicamentos, tratamentos e procedimentos necessários à preservação da saúde e da vida. A procura pelo Judiciário evidencia, em diversas situações, a insuficiência das políticas públicas e as dificuldades enfrentadas pelos usuários para acessar os serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.
Barroso (2011, p. 276) define a judicialização como o fenômeno pelo qual questões de relevante repercussão política ou social passam a ser decididas pelos órgãos do Poder Judiciário, em vez de permanecerem restritas às instâncias políticas tradicionais, especialmente o Congresso Nacional e o Poder Executivo. Segundo o autor, esse processo envolve uma transferência de poder decisório para juízes e tribunais, produzindo alterações na linguagem, na argumentação e nas formas de participação da sociedade nas questões de interesse público.
A judicialização da saúde, portanto, deve ser compreendida dentro desse contexto mais amplo de ampliação da atuação jurisdicional sobre questões relacionadas à efetivação dos direitos sociais. Trata-se de um fenômeno que apresenta múltiplas causas, entre elas a insuficiência das políticas públicas, as dificuldades de acesso aos serviços de saúde e a necessidade de proteção de direitos fundamentais diante de situações concretas.
Nessa perspectiva, Vianna (2014, p. 18) aponta a inércia ou a ineficiência do Poder Executivo na realização das políticas públicas como um dos principais fatores que levam os cidadãos a apresentar suas demandas perante o Poder Judiciário.
4.1. A responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde
A judicialização da saúde também envolve a responsabilidade dos entes federativos na garantia do direito fundamental à saúde. Nesse sentido, o STF, ao apreciar o recurso extraordinário 855.178/SE, sob a sistemática da repercussão geral (tema 793), reafirmou a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas demandas prestacionais relacionadas à assistência à saúde.
Conforme estabelecido pelo STF, os entes federativos, em razão da competência comum prevista no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, são solidariamente responsáveis pelas prestações de saúde. Entretanto, o Tribunal também esclareceu que, considerando a descentralização e a hierarquização do Sistema Único de Saúde, compete ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro, quando cabível.
Esse entendimento possui especial relevância para os Municípios, uma vez que evidencia que a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde não pode ser compreendida de maneira isolada, mas deve considerar a organização federativa e a distribuição administrativa das atribuições do SUS.
Dessa forma, a responsabilidade solidária dos entes federativos constitui importante fundamento para a compreensão das demandas judiciais envolvendo o fornecimento de medicamentos e demais prestações de saúde, ao mesmo tempo em que evidencia a necessidade de articulação institucional entre União, Estados e Municípios para assegurar a efetividade do direito constitucional à saúde.
Entretanto, embora a judicialização possa representar um importante instrumento de proteção individual do direito à saúde, sua expansão também suscita questionamentos acerca dos impactos sobre a organização administrativa, o planejamento das políticas públicas e a execução orçamentária dos entes federativos.
A concessão judicial de medicamentos, insumos e tratamentos não previstos nas políticas públicas ou disponibilizados de maneira insuficiente pode exigir a realocação de recursos originalmente destinados a outras ações e serviços de saúde, produzindo consequências que precisam ser analisadas sob a perspectiva da gestão pública e da garantia coletiva do direito à saúde.
Dessa forma, a discussão sobre a judicialização não deve se limitar à oposição entre o direito individual do cidadão e a capacidade financeira do Estado. É necessário considerar, simultaneamente, a obrigação constitucional de assegurar a saúde, a necessidade de planejamento das políticas públicas e os efeitos das decisões judiciais sobre a organização do Sistema Único de Saúde.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 20 set. 1990.
BRASIL. STF. Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. Tema 793 da Repercussão Geral. Relator: Ministro Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julgado em 23 maio 2019.
HARADA, Kiyoshi. Separação dos poderes na prática. Gen Jurídico, 12 maio 2020. Disponível em: https://genjuridico.com.br/2020/05/12/separacao-dos-poderes-pratica/. Acesso em: 16 dez. 2022.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2018.
PAIM, Jairnilson Silva. Sistema Único de Saúde (SUS) aos 30 anos. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 23, n. 6, p. 1723-1728, 2018.
