O adiamento do split payment não alivia o caixa das empresas em 2027
O split payment não começa em janeiro de 2027, mas a CBS sim. O crédito ligado ao pagamento e o recolhimento pelo adquirente já mudam o capital de giro no primeiro ano da reforma.
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Atualizado às 13:53
Desde agosto, quando o Comitê Gestor do IBS reconheceu que o split payment não estará pronto em janeiro de 2027, ganhou força entre as empresas a ideia de que o primeiro ano da reforma tributária do consumo será de adaptação tranquila. A Receita Federal reforçou essa percepção ao informar à imprensa, no fim do mesmo mês, que a obrigatoriedade do mecanismo nas operações entre empresas deve ficar para 2028.
A leitura é compreensível, mas incompleta. O que foi adiado é uma forma de recolher o tributo, e não a cobrança. A CBS, que substitui o PIS e a Cofins, incide de forma efetiva sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2027, com a alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028 (art. 347 da LC 214/25). O IBS segue com alíquota simbólica até 2028 (art. 344). Para o caixa, a mudança que importa no primeiro ano é a CBS, e ela continua no calendário original.
O que, exatamente, foi adiado?
O split payment é o recolhimento feito pelos próprios prestadores de serviços de pagamento no momento da liquidação financeira da operação: o comprador paga, a instituição separa o IBS e a CBS e repassa ao fisco, e o fornecedor recebe o valor líquido (art. 31 da LC 214/25). A lei deixou a implantação para ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, que deve estabelecer a implementação gradual e pode prever hipóteses em que a adoção será facultativa (art. 35, § 2º).
Esse ato conjunto, que fixaria a data de início, ainda não foi publicado. O que existe até aqui são manifestações de autoridades: a do Comitê Gestor, de que o mecanismo não começa em janeiro, e a da Receita, de que a obrigatoriedade entre empresas deve vir em 2028. São sinais relevantes, mas não têm força de norma. A data de 2028 é, por ora, uma previsão.
Por que o caixa muda mesmo sem o split payment?
Porque a lei ligou o crédito do comprador ao pagamento do tributo pelo fornecedor. Pelo art. 47 da LC 214/25, o contribuinte do regime regular apropria crédito de IBS e CBS quando o débito da operação em que foi adquirente é extinto por uma das modalidades do art. 27, entre as quais está o recolhimento pelo próprio adquirente. O art. 48 dispensa essa exigência apenas se não tiver sido implementada nenhuma de duas modalidades: o split payment ou o recolhimento pelo adquirente, previsto no art. 36.
O recolhimento pelo adquirente permite que a empresa compradora, quando o meio de pagamento não fizer a separação automática, recolha ela mesma o IBS e a CBS da operação. O valor recolhido só pode ser usado para quitar os débitos daquela operação, e o que sobrar volta ao contribuinte em até três dias úteis (art. 36, § 3º). A Receita anunciou que essa modalidade estará disponível desde janeiro de 2027, e o secretário da Receita Federal afirmou, em 11 de novembro, que o sistema já está pronto.
Se o recolhimento pelo adquirente estiver em funcionamento em janeiro, a leitura literal do art. 48 indica que a dispensa deixa de valer, ainda que o split payment não exista. Nesse cenário, o crédito de quem compra dependerá de o fornecedor pagar a CBS destacada ou de o próprio comprador recolhê-la na aquisição. É uma interpretação que ainda precisa ser confirmada pela regulamentação e pela prática da Receita, mas é a que decorre do texto legal, e parece prudente que a empresa faça o seu planejamento com base nela.
Onde o capital de giro sente o efeito?
No preço, antes de tudo. A CBS não integra a própria base de cálculo (art. 12, § 2º, I, da LC 214/25), ou seja, é calculada por fora e aparece separada no documento fiscal. Tabelas de preço, propostas comerciais e contratos que falam em "preço com impostos inclusos" precisam ser relidos, porque a composição do valor muda e a negociação com o cliente também.
Nas compras, a empresa passa a ter uma escolha que não existia. Pode esperar que o fornecedor recolha o tributo no prazo normal, e aceitar que o crédito só nasça depois disso, ou pode recolher ela mesma a CBS no momento da compra, antecipando a saída de caixa em troca de um crédito imediato e certo. Com fornecedores que atrasam tributos ou que estão em dificuldade financeira, essa decisão pesa diretamente no custo efetivo da aquisição.
Nas vendas, o efeito é inverso. Se o cliente optar pelo recolhimento pelo adquirente, o fornecedor recebe o valor líquido, e a parcela do tributo segue direto ao fisco. Quem vende a prazo e usa o recebível como garantia de capital de giro, em desconto de duplicatas ou em operações com fundos, precisa refazer essa conta, porque o fluxo que chega à empresa muda de tamanho.
O efeito tende a ser maior nas empresas que já operam no limite do caixa, e isso vale tanto para a ligação entre crédito e pagamento, já em 2027, quanto para o split payment, quando ele chegar. Há, porém, um contrapeso. No regime regular, a CBS admite crédito sobre praticamente todas as aquisições, com exceção das consideradas de uso ou consumo pessoal (art. 47 da LC 214/25), o que é mais amplo do que o modelo atual do PIS e da Cofins. Com uma boa análise das compras e a escolha do regime adequado, parte dessa diferença pode ser reduzida.
A proposta de adiar o primeiro pagamento muda alguma coisa?
Na mesma ocasião, o secretário informou que o governo vai propor ao Congresso que o primeiro recolhimento da CBS de 2027 possa ser feito um mês depois, em fevereiro, de forma opcional. A medida depende de aprovação legislativa e, mesmo aprovada, desloca um mês de pagamento. O tributo, a forma de cálculo e a regra do crédito continuam os mesmos.
O que a empresa pode fazer até dezembro?
O primeiro passo é uma projeção de caixa do primeiro trimestre de 2027 com a CBS calculada por fora, mês a mês, considerando o prazo médio de recebimento dos clientes e o de pagamento dos fornecedores. Essa simulação costuma mostrar onde o capital de giro fica mais apertado.
Também convém mapear os fornecedores mais relevantes e a regularidade fiscal de cada um, para definir em quais compras faz sentido recolher a CBS diretamente. Contratos de fornecimento de longo prazo, sobretudo os que fixam preço por período, merecem revisão das cláusulas que tratam de tributos e de reajuste. E os sistemas de emissão e de escrituração precisam estar preparados para os novos campos e para o controle do crédito por operação.
O cronograma do split payment pode mudar outra vez. O da CBS, até aqui, não mudou. A empresa que planejar 2027 com base no que a lei já diz, e não no que ainda se espera da regulamentação, tende a atravessar o primeiro ano da reforma com menos surpresas no caixa.
