Pejotização: O contrato é do jurídico, mas a rotina é do gestor

O contrato prevê autonomia, mas o gestor exige autorização para ausências. A prestação foi ajustada por entregas, mas a cobrança cotidiana recai sobre horários e disponibilidade. O instrumento afasta a subordinação, enquanto a operação administra o prestador pelos mesmos critérios aplicados aos empregados. É nessa distância entre o documento e a rotina que a empresa precisa concentrar sua atenção. A escolha de um modelo contratual não se encerra com a assinatura: exige uma forma de gestão compatível com aquilo que foi pactuado.

A discussão ganha relevância com o Tema 1.389 da repercussão geral do STF, que abrange a licitude da contratação de pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos, a competência para julgar alegações de fraude nesses contratos e a distribuição do ônus da prova. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, o processo envolve questões que ultrapassam a redação de cláusulas e alcançam os parâmetros de análise dessas relações. Não se deve tratar como definitivamente resolvido aquilo que ainda integra o objeto do julgamento.

O andamento processual também recomenda atenção. O relator permitiu o prosseguimento dos processos abrangidos pelo tema nas instâncias ordinárias e esclareceu que a suspensão deve ocorrer imediatamente após a prolação do acórdão pelos TRTs, sem abertura de prazo para recurso de revista. A controvérsia constitucional, portanto, não impede a instrução e os julgamentos nessas instâncias. Para as empresas, a consequência prática é relevante: a produção da prova sobre a execução contratual não precisa aguardar a definição da tese pelo Supremo.

Nesse cenário, a pergunta empresarial não pode se limitar a “podemos contratar uma pessoa jurídica?”. É necessário perguntar também: “como essa contratação será administrada?”. Se a operação depende de direção pessoal contínua, controle de presença e disponibilidade nos moldes exigidos dos empregados, essa necessidade deve ser examinada antes da escolha do contrato. Encaminhar ao jurídico uma decisão já tomada, esperando que a redação elimine as contradições do modelo, reduz a prevenção a uma tarefa que o documento, sozinho, não consegue cumprir.

Isso não significa que o contratante deva abrir mão de acompanhar os serviços. Autonomia não é ausência de obrigações, e a contratação precisa prever entregas, prazos, padrões de qualidade e mecanismos de acompanhamento. A liderança, porém, deve compreender a diferença entre fiscalizar o cumprimento do objeto e exercer, no cotidiano, uma direção típica da relação de emprego. Reuniões de alinhamento e acesso a sistemas podem ser necessários à execução do serviço; merecem avaliação distinta as exigências de autorização para ausências, as cobranças de disponibilidade irrestrita e a aplicação de rotinas disciplinares próprias dos empregados. Esses elementos precisam ser examinados em conjunto, e não convertidos em uma lista automática de permissões e proibições.

A prevenção exige, por isso, coerência entre jurídico e operação. O gestor que acompanha o prestador precisa conhecer o escopo contratado, os limites de sua atuação e o procedimento para negociar novas demandas. Se o serviço muda, a relação deve ser reavaliada, inclusive quanto ao modelo contratual. Não basta alterar o nome do cargo para “consultor” ou substituir referências salariais por “honorários” quando a empresa pretende conservar, sem revisão, a mesma forma de comando.

A documentação deve refletir essa execução, e não tentar reconstruí-la apenas quando surge o litígio. Propostas, definição de escopo, negociações de prazo, alterações contratuais e registros de entrega ajudam a compreender como a relação efetivamente funcionou. O cuidado, entretanto, não está em produzir mensagens padronizadas para aparentar autonomia. Está em estabelecer práticas verdadeiras e conservar seus registros. A assessoria jurídica empresarial agrega valor quando participa desse desenho e acompanha suas mudanças, em vez de atuar somente na contratação ou na defesa judicial.

O julgamento do Tema 1.389 será importante para a definição dos parâmetros jurídicos dessas controvérsias. Nenhuma expectativa sobre seu resultado, contudo, deve substituir uma avaliação responsável da operação. Para a empresa, a decisão mais segura começa pela compreensão do trabalho de que necessita e da forma como pretende organizá-lo. O contrato pode ser elaborado pelo jurídico, mas é a rotina conduzida pelo gestor que demonstra se a escolha contratual faz sentido.