MIGALHAS DE PESO

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Migalhas de peso >
  4. A importância da boa-fé e do dever de informação para o questionário de avaliação de risco e o dever de comunicação do relevante agravamento do risco nele descrito

A importância da boa-fé e do dever de informação para o questionário de avaliação de risco e o dever de comunicação do relevante agravamento do risco nele descrito

A nova lei do contrato de seguro reforça os deveres de boa-fé e informação e define consequências para omissões no questionário de avaliação de risco.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 07:52

1. Sobre a boa-fé, o dever de informação e o questionário de avaliação de risco:

O princípio da boa-fé, do qual decorre o anexo dever de informação, é basilar à formação e à execução do contrato de seguro.

O referido princípio já era consagrado no CC de 1916 e encontra-se insculpido no art. 422 do CC de 2002, ao determinar que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Especificamente sobre o contrato de seguro, o princípio da boa-fé era expressamente mencionado no revogado art. 765 do CC/02, que dispunha no sentido de que o segurado e o segurador eram obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

A nova LCS - lei do contrato de seguro - lei 15.040/24, sancionada após mais de 20 anos de debates não apenas no Congresso Nacional, como também junto ao Executivo e a diversos players do mercado de seguros, igualmente consagra o princípio da boa-fé como alicerce do contrato de seguro, ao dispor, em seu art. 56, que o contrato de seguro deve ser interpretado e executado segundo a boa-fé, ao passo que o art. 37 da referida lei determina que os intervenientes são obrigados a agir com lealdade e boa-fé e prestar informações completas e verídicas sobre todas as questões envolvendo a formação e a execução do contrato. Tais prescrições da LCS não afastam a regra geral do art. 422 do CC/02, que estabelece que os contratantes devem agir com probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato.

Pois bem. Agir com boa-fé, desde as tratativas pré-contratuais, é a conduta esperada não apenas do potencial segurado e da seguradora, como também dos terceiros intervenientes no contrato, como o corretor, o representante de seguros e o estipulante. Já na execução dos contratos, a mais estrita boa-fé também deve ser observada por beneficiários, tomadores do seguro e por terceiros - inclusive os reguladores de sinistros e peritos técnicos -, para que a seguradora possa garantir os riscos predeterminados no contrato de seguro.

Na fase pré-contratual, o potencial segurado ou o terceiro interveniente no contrato age com os deveres de lealdade e boa-fé quando presta informações completas e verídicas à seguradora sobre todas as questões relacionadas, principalmente, ao interesse que se pretende segurar. É o potencial segurado ou o terceiro interveniente no contrato que melhor conhece os riscos que recaem sobre o referido interesse e pode reduzir ao máximo a assimetria informacional, pois a seguradora depende das informações e declarações a serem prestadas para subsidiar a análise e a subscrição de riscos, bem como o cálculo do valor do prêmio do seguro e até mesmo a recusa da proposta.

Nessa medida, dispõe o art. 44 da lei 15.040/24 que o potencial segurado ou estipulante é obrigado a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação da taxa para cálculo do valor do prêmio, de acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora. O art. 45, por sua vez, estebelece que as partes e os terceiros intervenientes no contrato, ao responderem ao questionário, devem informar tudo de relevante que souberem ou que deveriam saber a respeito do interesse e do risco a serem garantidos, de acordo com as regras ordinárias de conhecimento.

Verifica-se, portanto, que a manifestação da boa-fé e dos deveres anexos de informação, lealdade, veracidade e cooperação devem estar presentes quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco1 que é submetido pela seguradora. E o art. 45 da LCS é preciso ao estabelecer que as partes e os terceiros intervenientes no contrato devem informar tudo de relevante que souberem ou que deveriam saber a respeito do interesse e do risco a serem garantidos.

Tais dispositivos evidenciam que as informações sobre o interesse legítimo devem ser completas, verídicas e relevantes, eis que influenciam na aceitação da proposta e na fixação do valor do prêmio, devendo as partes e os terceiros intervenientes no contrato explicitarem, inclusive, o que deveriam saber, segundo as regras ordinárias de conhecimento, a respeito do interesse e do risco a serem garantidos.

Sobre esse aspecto, já decidiu o STJ, na vigência do art. 766 do CC/02, que a omissão consciente do segurado sobre a severidade de sua doença quando do preenchimento de questionário de avaliação de risco, afasta o pagamento de indenização. Abaixo, ementa do AgRg no Agravo em REsp 125.598/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/9/2013:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO CONSCIENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES.

1. A tese vinculada ao art. 766 do CC, apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da súmula 282 do STF.

2. Não há falar em pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais quando o Tribunal de origem, diante da situação fática da causa, reconhece que o segurado tinha plena consciência da seriedade da sua doença e, mesmo assim, a omitiu no momento do preenchimento do questionário.

3. Agravo regimental não provido.” (grifou-se)

A seguradora, por outro lado, para cumprir com os deveres de boa-fé, informação, lealdade e cooperação, deve, nos termos do art. 46 da LCS, submeter um questionário de avaliação de risco ao potencial segurado ou ao estipulante, alertando-o sobre as informações relevantes a serem prestadas e esclarecendo as consequências do descumprimento do dever de informar. Tal descumprimento deve ser entendido pelo não fornecimento de informações, ou pelo fornecimento de informações incorretas e inexatas.

Embora o art. 44 da LCS preveja que o potencial segurado ou o estipulante é obrigado a fornecer as informações de acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora, é importante ressaltar a impossibilidade de se prever no questionário, com perguntas específicas e fechadas, todas as situações de risco a respeito do objeto que se pretende segurar, principalmente porque, como já salientado, é o potencial segurado ou o seu representante quem detém ou deveria conhecer todas as informações sobre os riscos que recaem sobre determinado interesse. Some-se a isso o estabelecido no art. 37 acima citado, que determina aos intervenientes no contrato prestarem informações completas e verídicas sobre todas as questões envolvendo a formação e a execução do contrato.

Logo, a melhor interpretação dos arts. 44 e 45 da LCS é no sentido de que o potencial segurado ou o terceiro interveniente no contrato deve prestar informações sobre situações eventualmente não questionadas pela seguradora, que possam afetar a aceitação da proposta de seguro e a precificação do risco. Tal conduta é de extrema importância pois a seguradora confia nas informações à ela levadas pelo potencial segurado ou pelos intervenientes no contrato. Se assim não fosse, haveria quebra na confiança entre as partes ou terceiros envolvidos na formação do contrato, com repercussões sobre a mutualidade, pois a seguradora não pode cobrir riscos para os quais não foram prestadas as devidas informações, nem houve o adequado cálculo do valor do prêmio.

O STJ já firmou posicionamento com base no revogado art. 766 do CC/22, no sentido de que o segurado perde o direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias relevantes que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, independentemente de questionamento específico pela seguradora. É o que consta na ementa do REsp 2.215.857/RJ, de relatoria do ministro Raul Araújo, julgado em 27/10/2025. Vejamos:

“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ/RJ que reformou sentença de primeiro grau, julgando improcedente pedido de indenização securitária no valor de R$ 1.000.000,00, decorrente da morte do segurado.

2. Fato relevante. O segurado, ex-policial militar expulso da corporação por envolvimento com atividades criminosas, omitiu dolosamente informações sobre sua vida pregressa ao contratar seguro de vida, declarando exercer a função de "administrador". Menos de um mês após a contratação, o segurado foi vítima de homicídio.

3. As decisões anteriores. A sentença de primeiro grau reconheceu que não houve omissão dolosa do segurado, julgando procedente o pedido. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, entendendo que a omissão dolosa configurou má-fé contratual, justificando a recusa da indenização com base nos arts. 422, 765 e 766 do CC.

4. A questão em discussão consiste em saber se a omissão dolosa do segurado sobre sua condição de ex-policial militar expulso da corporação por envolvimento com atividades criminosas justifica a negativa de pagamento da indenização securitária.

5. O art. 766 do CC estabelece que o segurado perde o direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias relevantes que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, independentemente de questionamento específico pela seguradora.

6. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a má-fé do segurado, demonstrada por omissão dolosa de informações relevantes, acarreta a perda da garantia securitária.

7. No caso concreto, ficou demonstrado que as informações omitidas pelo segurado guardam relação direta com o sinistro, caracterizando o agravamento concreto do risco e justificando a negativa de pagamento da indenização.

8. Embora se trate de relação de consumo, o consumidor não está eximido do dever de agir com boa-fé, sendo vedado utilizar as normas protetivas do CDC para validar comportamento doloso.

9. Os recorrentes não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial alegada, limitando-se à transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

10. Recurso especial desprovido.” (grifou-se)

O dever de informação é tão relevante para a relação securitária, que o descumprimento desse dever gera consequências para o segurado ou estipulante, previamente esclarecidas no questionário de avaliação de risco.

Quando da vigência do art. 766 do CC/02, perdia o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido, o segurado que, por si ou por seu representante, fizesse declarações inexatas ou omitisse circunstâncias que pudessem influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Ressalte-se que essas declarações ou omissões prescindiam de análise de dolo ou culpa por parte do segurado ou de seu representante. Entretanto, se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultasse de má-fé do segurado, a seguradora poderia resolver o contrato, ou cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Entretanto, tal sistemática foi alterada pelos §§ 1º e 2º do art. 44 da nova LCS, que passou a fazer distinção entre o descumprimento doloso e o descumprimento culposo do dever de informar pelo potencial segurado ou estipulante, atribuindo consequência diversa a cada comportamento.

Nos termos do § 1º do art. 44 da LCS, o descumprimento doloso do dever de informar importará em perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora. Tal previsão traz a consequência mais gravosa para o segurado, que consiste na perda da garantia do seguro caso não forneça à seguradora, por ato comissivo ou omissivo, as informações necessárias à aceitação da proposta e à precificação do seguro. Além disso, em razão da prática dolosa, o segurado deverá cumprir os deveres de pagamento do prêmio e de ressarcimento das despesas da seguradora.

Já na dicção do § 2º do art. 44 da LCS, se culposo o descumprimento do dever de informar, não haverá a perda da garantia do seguro, que será apenas reduzida proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o que seria devido caso tivessem sido prestadas no questionário de avaliação de risco as informações posteriormente reveladas.

Observa-se que pela nova sistemática da LCS, além da distinção entre as consequências jurídicas em razão do descumprimento doloso ou culposo do dever de informar, não mais existe a possibilidade de a seguradora resolver o contrato - se descobrir a falha informativa antes do sinistro - e negar o pagamento da indenização, ou cobrar a diferença do prêmio, mesmo após o sinistro, caso a inexatidão ou omissão nas declarações não resulte de má-fé do segurado.

Importante ainda notar, quanto ao § 1º do art. 44 da lei, que basta o descumprimento doloso do dever de informar para levar à perda da garantia pelo segurado, eis que declarações incompletas, inverídicas ou que tenham sido omitidas no questionário de avaliação de risco, geram desequilíbrio contratual desde a origem, na medida em que interferem na aceitação da proposta e no cálculo do prêmio do seguro. Não há, portanto, qualquer exigência na Lei no sentido de que, para haver a perda da garantia, deverá ter ocorrido um sinistro com nexo causal com as declarações inexatas ou omitidas.

Leia o artigo na íntegra.

Alessandra Vasconcelos Araújo Rodrigues Carneiro

Alessandra Vasconcelos Araújo Rodrigues Carneiro

Gerente de Consultoria da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), com mestrado em Direito da Regulação pela FGV/Rio e especialização em Direito Público pela AMPERJ.