A majoração do lucro presumido e a limitação das compensações no PLP 299/26: O ajuste fiscal pago pelas empresas
Projeto prevê aumento da carga tributária e restrições à compensação de tributos, ampliando os custos para as empresas.
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Atualizado às 14:29
Entre 11 e 12 de novembro de 2026, em pouco mais de 24 horas, o PLP 299/26 foi protocolado no Senado, recebeu substitutivo do relator e teve o texto-base aprovado pelo plenário. O projeto, de autoria do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner, e relatado pelo senador Eduardo Braga, é a peça central do pacote fiscal para 2027 e altera a LC 200/23, que instituiu o novo arcabouço fiscal.
A maior parte do texto trata de gasto público, mas há duas medidas tributárias que afetam diretamente as empresas: a nova majoração dos percentuais de presunção do lucro presumido e a possibilidade de o Executivo restringir, por ato próprio, a compensação de tributos federais.
As duas medidas têm um ponto em comum: aumentam o peso do ajuste sobre as empresas sem qualquer relação com a capacidade econômica delas. No lucro presumido, o imposto sobe sem que o lucro suba. Na compensação, o contribuinte continua credor da União, mas perde, ainda que parcialmente, a possibilidade de usar esse crédito para quitar suas obrigações tributárias.
No que diz respeito ao lucro presumido, a LC 224/25 já havia aumentado em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que excede R$ 5 milhões. O PLP 299/26 eleva agora esse acréscimo para 20%.
Tomando-se como exemplo uma prestadora de serviços com faturamento anual de R$ 10 milhões, verifica-se que, pela regra que valia até 2025, ela recolhia cerca de R$ 1,06 milhão por ano de IRPJ, adicional e CSLL. Com a LC 224/25, esse valor passou para R$ 1,12 milhão e, com o PLP 299/26, chegará a R$ 1,17 milhão. São quase R$ 110 mil a mais por ano para a mesma empresa, com o mesmo faturamento e a mesma margem.
O ponto de partida dessa medida é a qualificação do lucro presumido como benefício fiscal, premissa que não se sustenta. O art. 44 do CTN define a base de cálculo do imposto de renda como o montante real, arbitrado ou presumido da renda. O lucro presumido é, portanto, um dos critérios legais de apuração da base, e não uma exceção a ela.
O regime existe por uma razão prática: a apuração do lucro real exige contabilidade completa e controles que, para muitas empresas, teriam custo desproporcional, tanto para elas quanto para a fiscalização, e por isso a lei oferece uma forma simplificada de apurar a base a partir da receita. Trata-se de um método de apuração, e não de um favor fiscal, como confirma a própria lei 9.532/1997, que proíbe a dedução de qualquer incentivo fiscal do imposto apurado com base no lucro presumido, vedação que seria incoerente se o regime fosse, ele mesmo, um incentivo.
Os percentuais de presunção, por sua vez, não são números aleatórios. Eles refletem, ao menos em tese, margens médias de cada atividade e funcionam como aproximação razoável do lucro que a empresa de fato obtém. Quando esses percentuais sobem por razões de caixa do Tesouro, sem qualquer estudo que indique aumento de rentabilidade dos setores atingidos, a base de cálculo deixa de aproximar a renda e passa a tributar algo que pode não existir. A discussão, nesse ponto, deixa de ser de política fiscal e passa a envolver o próprio conceito constitucional de renda e a capacidade contributiva.
Há ainda um aspecto pouco comentado. A opção pelo lucro presumido é feita no início do ano e vale para todo o ano-calendário, sem possibilidade de retratação. Significa dizer que a empresa escolhe o regime com base nas regras vigentes naquele momento, de modo que uma majoração que produza efeitos no curso do exercício, como pode acontecer com a CSLL, que se submete apenas à noventena, altera as premissas de uma escolha que o contribuinte já não pode desfazer. É difícil conciliar isso com a proteção da confiança que deveria orientar a relação entre Fisco e contribuinte.
E o momento também pesa. Em 2027 entra em vigor a CBS e deixam de existir o PIS e a Cofins, o que já obriga muitas empresas do lucro presumido, sobretudo de serviços, a rever preços, contratos e estrutura de custos. Somar a isso uma nova alta de tributos no mesmo ano concentra sobre esse grupo uma carga de adaptação considerável. É provável que parte delas migre para o lucro real, o que aumenta o custo de conformidade e o trabalho de fiscalização, exatamente o oposto do que o regime presumido pretende evitar.
Além disso, não se pode esquecer que a majoração do lucro presumido promovida pela LC 224/25 ainda está sob exame. Há decisões da Justiça Federal afastando o acréscimo de 10%, outras em sentido contrário, e ações diretas no Supremo propostas pela CNS, pela CNC e pelo Conselho Federal da OAB, ainda sem julgamento definitivo. Dobrar uma medida cuja validade não está definida aumenta a contingência para o próprio governo, na medida em que, se o STF decidir a favor dos contribuintes, a devolução do indébito, corrigido pela Selic, alcançará os dois acréscimos.
A segunda medida tributária do PLP 299/26, relativa à limitação das compensações, é ainda mais grave. O texto aprovado pelo Senado inclui na LC 200/23 um dispositivo que permite ao Executivo reduzir a compensação prevista no art. 74 da lei 9.430/1996 nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção de despesas públicas.
A lei, no entanto, não define o tamanho da redução, que ficará a cargo de ato do próprio Executivo, com percentuais que poderão variar conforme o valor ou a natureza do crédito, e tampouco fixa prazo para a restrição ou assegura que a parcela não compensada poderá ser aproveitada mais adiante.
Pelas estimativas apresentadas no Senado, a medida deve gerar um ganho de caixa de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões para a União em 2027. Esse valor, porém, não é receita nova. Corresponde aos tributos que as empresas deixarão de quitar com créditos que já têm contra a União e terão de pagar em dinheiro, enquanto o aproveitamento desses créditos fica postergado, sem prazo definido.
Para dimensionar o problema, é preciso lembrar que o CTN coloca a compensação entre as formas de extinção do crédito tributário, ao lado do pagamento, e que a lei 9.430/1996 atribui à compensação declarada o efeito de extinguir o débito desde logo, sob condição resolutória de posterior homologação. Preenchidos os requisitos legais, portanto, o contribuinte tem o direito de quitar o que deve com o que tem a receber da União, e não depende de concessão do Fisco para isso. O PLP 299/26, no entanto, transforma esse direito em algo que o governo libera, em maior ou menor medida, conforme a situação das contas públicas.
Na prática, a empresa pode ser obrigada a pagar em dinheiro tributos que conseguiria quitar com créditos já reconhecidos, enquanto esses créditos permanecem parados à espera de uma liberação sem data definida. E a correção pela Selic não compensa esse efeito, já que o prejuízo está na perda de liquidez, e não na desvalorização do crédito.
E a regra prevista no projeto é, ainda, assimétrica. A União mantém intacta a compensação de ofício, pela qual abate os débitos do contribuinte de qualquer valor que tenha a lhe restituir, de modo que a Fazenda continua a se valer do mecanismo para receber o que lhe é devido, ao passo que o contribuinte perde a mesma prerrogativa justamente nos momentos em que o Tesouro precisa de caixa.
Essa assimetria se torna ainda mais difícil de justificar quando se examina o fundamento jurídico da delegação. Embora o art. 170 do CTN autorize a lei a atribuir à autoridade administrativa a fixação das condições e garantias da compensação, disciplinar a forma de exercício de um direito é bem diferente de decidir quanto desse direito poderá ser exercido em cada período. É essa segunda decisão que o projeto entrega ao Executivo, vinculando-a a um critério alheio à relação tributária, o desempenho fiscal do ano, que o contribuinte não controla e não tem como antecipar. O resultado é uma delegação sem parâmetros sobre o núcleo de um direito previsto em lei, difícil de conciliar com a legalidade e com a previsibilidade que se espera das normas tributárias.
Se essa delegação já é problemática para os créditos em geral, o impacto é ainda mais sério para o contribuinte que venceu a União em juízo e detém créditos reconhecidos por decisão judicial. Por força do art. 170-A do CTN, a compensação de tributo discutido judicialmente só é admitida após o trânsito em julgado da decisão, o que obriga a empresa a aguardar o fim do processo, muitas vezes por mais de uma década, antes de aproveitar o crédito. Encerrada a discussão, a jurisprudência lhe assegura a escolha entre receber por precatório ou compensar. A restituição em dinheiro na esfera administrativa, por sua vez, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 1.262 da repercussão geral, em que se decidiu que o indébito reconhecido judicialmente deve seguir o regime do art. 100 da Constituição.
Para quem tem crédito tributário reconhecido judicialmente, portanto, a compensação deixou de ser uma alternativa entre outras e passou a ser, na prática, a forma mais eficiente de transformar a vitória em dinheiro num prazo razoável.
Essa via, contudo, já foi estreitada em 2024, quando a lei 14.873 passou a limitar mensalmente a compensação de créditos judiciais superiores a R$ 10 milhões, e o PLP 299/26 acrescenta agora uma segunda restrição, sem teto definido em lei e ajustável pelo Executivo conforme a situação fiscal do ano.
O efeito combinado das duas travas é previsível. Quanto menor a parcela compensável, mais o contribuinte é empurrado para o precatório, que está longe de ser um caminho equivalente. Para chegar a ele, a empresa precisa instaurar o cumprimento de sentença, liquidar o valor e enfrentar a impugnação da União. Depois de expedido, o precatório ainda entra na programação orçamentária, e o que for apresentado até abril de um ano só precisa ser pago até o fim do exercício seguinte. Soma-se a isso o fato de que o regime de precatórios pode voltar a ser modificado, como já ocorreu diversas vezes por meio de emendas constitucionais que adiaram ou limitaram esses pagamentos, de modo que o credor não tem segurança quanto ao momento em que efetivamente receberá o que lhe é de direito.
A sobreposição das restrições também criará uma situação peculiar para quem já está compensando nos termos da lei 14.873/24. Um crédito que vinha sendo aproveitado em parcelas mensais poderá ter essas parcelas reduzidas a qualquer momento, em percentual e por prazo que a lei não define, o que tornará impossível estimar quando será integralmente utilizado. Com isso, a empresa que já aguardou o trânsito em julgado por imposição legal poderá passar a esperar novamente, desta vez por decisão do próprio devedor, que figurará ao mesmo tempo como parte vencida no processo e como autoridade que define o ritmo de cumprimento da condenação.
O problema, porém, vai além da demora. Em muitos casos, o que transitou em julgado foi justamente a declaração do direito de compensar, e um ato do Executivo que restringe esse direito depois de reconhecido por sentença definitiva atinge a coisa julgada, que nem a lei pode prejudicar. Esvazia-se, assim, o próprio resultado do processo, pois o contribuinte obtém do Judiciário o reconhecimento de que o valor lhe pertence, mas continua impedido de utilizá-lo, enquanto a União segue empregando esses recursos para equilibrar as próprias contas e parte do patrimônio da empresa permanece imobilizada, sem data para ser liberada.
Por fim, destaca-se que ao impedir, sem prazo definido, que o contribuinte utilize créditos que já lhe pertencem, com o objetivo de atender às necessidades de caixa do Tesouro, a medida produz efeitos muito próximos aos de um empréstimo compulsório, instrumento que a Constituição só admite em situações específicas, como calamidade pública, guerra ou investimento público urgente e de relevante interesse nacional, nenhuma delas presente no caso.
Como o projeto ainda depende da conclusão da votação no Senado, da aprovação pela Câmara dos Deputados e de sanção presidencial, há espaço para que o texto seja aperfeiçoado. No lucro presumido, o ideal seria abandonar a premissa de que um critério de apuração da base de cálculo constitui benefício fiscal. Nas compensações, seria necessário que a própria lei fixasse limites, prazo e garantia de aproveitamento posterior dos créditos, excluindo da restrição aqueles reconhecidos por decisão transitada em julgado.
Mantido o texto atual, a tendência é que as duas medidas sejam levadas ao Judiciário. Se os contribuintes tiverem êxito, a União terá de devolver, com correção pela Selic, o que arrecadou a mais e permitir a compensação dos créditos cujo aproveitamento foi postergado. O reforço de caixa esperado para 2027 se converterá, então, em passivo para os exercícios seguintes, e o ajuste terá apenas transferido às empresas, por alguns anos, o custo de um desequilíbrio que continuará a existir.
Bruna Belisario Vaintraub
Sócia da área tributária do Andrade Maia Advogados e atua em demandas consultivas e de wealth planning, assessoria de operações societárias, bem como em carteiras estratégicas de contencioso tributário. Dedica-se também à atuação em leading cases nos Tribunais Superiores.
Lucas Tavares
Sócio da área tributária e atua em demandas consultivas, na assessoria de operações societárias e em contencioso tributário estratégico. Tem como foco de atuação a prática tributária referente aos aspectos contábeis e fiscais.

