MIGALHAS DE PESO

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Migalhas de peso >
  4. Prova dividida em ações de assédio moral: Ônus probatório, risco trabalhista e a importância da prevenção empresarial

Prova dividida em ações de assédio moral: Ônus probatório, risco trabalhista e a importância da prevenção empresarial

Pedro Henrique Antonino de Assis

TST reafirma regras sobre a comprovação de condutas abusivas no trabalho e destaca a importância da prevenção e da documentação empresarial.

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado às 15:06

A discussão sobre assédio moral no ambiente de trabalho ocupa posição cada vez mais relevante na agenda empresarial. Não apenas pelos impactos humanos e organizacionais envolvidos, mas também pela crescente judicialização de conflitos relacionados à conduta de gestores, à cobrança de metas, à forma de comunicação interna e à gestão cotidiana das equipes.

Em grande parte dessas reclamações trabalhistas, a controvérsia se concentra em fatos ocorridos no ambiente interno da empresa, muitas vezes sem registros escritos, sem comunicações formais e sem a presença de pessoas que possam esclarecer, de forma segura, a dinâmica dos acontecimentos. Nesse cenário, a prova oral passa a assumir papel decisivo.

É justamente nesse ponto que ganha destaque o instituto da denominada prova dividida. Trata-se da situação em que os depoimentos produzidos por reclamante e reclamada apresentam versões conflitantes, mas com força probatória equivalente, sem que o juízo consiga identificar elementos objetivos suficientes para atribuir maior credibilidade a uma delas.

Quando isso ocorre, a solução da controvérsia não pode ser construída com base em mera percepção subjetiva ou em fundamentação genérica relacionada ao livre convencimento motivado. A decisão deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, identificando qual parte possuía o encargo processual de demonstrar o fato discutido.

A prova dividida no processo do trabalho

No processo trabalhista, a regra geral está prevista no art. 818 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 373 do CPC/15. Compete ao reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à reclamada cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão formulada.

Em ações de indenização por assédio moral, por exemplo, é comum que recaia sobre o trabalhador o ônus de demonstrar a prática dos atos ilícitos que teriam causado violação à sua dignidade, honra, integridade psíquica ou ambiente de trabalho saudável.

Isso não significa que a empresa esteja dispensada de participação ativa na produção da prova. Pelo contrário, considerando a gravidade das alegações e do potencial impacto econômico e reputacional de uma condenação, a empregadora deve estruturar sua defesa de forma tecnicamente consistente, reunindo documentos, registros internos e testemunhas capazes de contextualizar os fatos.

Contudo, se ao final da instrução processual houver equivalência entre as versões apresentadas, isto é, se uma testemunha confirmar a narrativa do empregado e outra testemunha, em igual condição de credibilidade, apresentar relato contrário, estará configurada a chamada prova dividida. Nessa hipótese, a dúvida deve operar em desfavor da parte que tinha o encargo de provar o fato alegado.

O posicionamento do tribunal superior do trabalho:

O TST vem reafirmando a relevância das regras de distribuição do ônus da prova quando a instrução processual não permite concluir, com segurança, qual narrativa deve prevalecer.

No informativo de 312, o TST destacou, no processo TST-RR-10123-82.2019.5.15.0120, julgado pela 7ª turma em 29 de abril de 2026, o julgamento envolvendo pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, reconhecendo que, permanecendo efetivamente dividida a prova oral, a controvérsia deve ser solucionada à luz do ônus probatório. Na hipótese, sendo da trabalhadora o encargo de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito à indenização, a insuficiência de prova operou em seu desfavor.

“[...] II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DE PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional decidiu que, diante da divergência entre os depoimentos, a prova oral produzida pela autora foi suficiente para comprovar o assédio moral, ao fundamentar que o tratamento rotineiramente rude, desrespeitoso e humilhante despendido pelo gerente configurou violação à dignidade da trabalhadora e, por conseguinte, o dever de indenizar. O acórdão fundamenta a superação da regra rígida do ônus da prova em favor do Princípio do Livre Convencimento Motivado, estabelecendo que, em casos de provas divididas, o magistrado deve realizar uma análise racional e contextualizada para identificar qual versão possui maior verossimilhança. Ao destacar a dificuldade inerente ao trabalhador em produzir provas e priorizar um exame a posteriori, baseado na coerência, segurança e lógica dos depoimentos em vez de uma aplicação mecânica de regras processuais, o Tribunal Regional legitima a valoração da realidade fática sobre o formalismo, concluindo que a prova produzida pela autora refletiu com maior fidelidade o assédio moral sofrido. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, o julgamento é em desfavor de quem detém o ônus da prova, que no presente caso é da autora. Assim, o Tribunal Regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito em razão da prova dividida, violou o art. 5º, X, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação ao art. 5º, X, da CF e provido.” (TST-RRAg - 10123-82.2019.5.15.0120, 7ª turma, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 29/4/2026)

O entendimento não representa uma flexibilização dos deveres empresariais de prevenção ao assédio moral. Tampouco significa que a inexistência de uma prova documental produzida pelo trabalhador impedirá, por si só, o reconhecimento judicial da conduta ilícita.

A questão central reside na necessidade de observância das regras de distribuição do ônus da prova, especialmente quando os elementos probatórios produzidos pelas partes se mostram equivalentes e insuficientes para formar convencimento seguro acerca da efetiva ocorrência dos fatos controvertidos, hipótese em que a controvérsia deverá ser solucionada em desfavor daquele a quem incumbia o respectivo encargo probatório.

Em precedente anterior, o TST já havia assinalado que, verificada a equivalência entre depoimentos testemunhais conflitantes, o julgamento deve ocorrer em desfavor de quem tinha o ônus de provar e não conseguiu se desincumbir desse encargo. No caso concreto, a Corte reconheceu que cabia à trabalhadora demonstrar as alegadas humilhações, consideradas fatos constitutivos de seu pedido de indenização.

A relevância para as empresas

Sob a perspectiva empresarial, o instituto da prova dividida possui importância estratégica. Isso porque demandas envolvendo assédio moral frequentemente decorrem de situações marcadas por subjetividade, percepções individuais, divergências de gestão ou conflitos interpessoais que nem sempre são formalizados no momento em que ocorrem.

Uma cobrança por desempenho, por exemplo, pode ser compreendida como exercício regular do poder diretivo quando conduzida de forma respeitosa, objetiva e proporcional. Entretanto, a adoção de práticas vexatórias, exposição pública, ameaças, apelidos depreciativos, isolamento deliberado ou tratamento reiteradamente humilhante pode ultrapassar os limites legítimos da gestão e caracterizar conduta ilícita.

A diferença entre uma gestão firme e uma gestão abusiva não depende apenas do discurso adotado posteriormente em juízo. Ela decorre, sobretudo, da forma como a empresa estrutura suas rotinas, orienta seus líderes, trata denúncias e registra ocorrências internas.

É nesse contexto que a prevenção se torna juridicamente relevante. Uma organização que dispõe de políticas internas claras, treinamentos documentados, canais de denúncia acessíveis e procedimentos minimamente estruturados de apuração tende a possuir melhores condições de esclarecer os fatos em eventual demanda trabalhista.

Além disso, a adoção de mecanismos preventivos contribui para reduzir a ocorrência do próprio conflito, preservando a saúde organizacional, a produtividade e a imagem institucional da empresa.

Gestão documental e estratégia de defesa

A prova dividida não deve ser interpretada como uma estratégia defensiva baseada na ausência de elementos probatórios. Ao contrário, ela evidencia a necessidade de a empregadora construir, de maneira contínua, um ambiente de conformidade e documentação adequada.

Em processos envolvendo assédio moral, a empresa pode produzir elementos relevantes a partir de seus próprios instrumentos de gestão. Comunicados internos, políticas corporativas, treinamentos, atas de reuniões, avaliações de desempenho, mensagens institucionais, relatórios de apuração e medidas disciplinares podem auxiliar na demonstração de que houve atuação preventiva e resposta compatível diante de eventuais irregularidades.

Naturalmente, esses registros devem ser produzidos de forma legítima, proporcional e em conformidade com a legislação trabalhista e com as normas de proteção de dados pessoais. Não se trata de criar documentos artificialmente para uma futura reclamação judicial, mas de desenvolver processos internos coerentes, contínuos e auditáveis.

Para a empregadora, algumas medidas merecem atenção especial:

  • Formalização de código de ética e política de prevenção ao assédio moral, com linguagem clara e ampla divulgação aos empregados;
  • Treinamento periódico de gestores, especialmente quanto aos limites do poder diretivo e às formas adequadas de cobrança por produtividade;
  • Criação de canal de denúncia seguro, acessível e com garantia de confidencialidade;
  • Estabelecimento de fluxo interno para recebimento, análise e apuração de denúncias;
  • Registro das providências adotadas, respeitados os limites de confidencialidade e a proteção de dados;
  • Aplicação proporcional de medidas corretivas e disciplinares, quando constatada conduta inadequada;
  • Orientação das lideranças para que feedbacks, cobranças e avaliações de desempenho ocorram em ambiente profissional, sem exposição ou constrangimento indevido;
  • Preservação de registros relacionados a treinamentos, comunicações corporativas e medidas de prevenção adotadas pela empresa.

Essas providências não afastam automaticamente uma condenação nem substituem a apreciação judicial do caso concreto. Entretanto, fortalecem a capacidade empresarial de demonstrar que a organização não tolera práticas abusivas e atua de forma responsável diante de relatos de comportamento inadequado.

Prova dividida não é ausência de responsabilidade:

É importante destacar que a aplicação das regras sobre prova dividida não autoriza a empresa a adotar postura passiva diante de denúncias de assédio. O dever de proporcionar ambiente de trabalho seguro, respeitoso e compatível com a dignidade da pessoa humana permanece íntegro.

A empresa pode ser responsabilizada quando tolera práticas reiteradas de humilhação, omite-se diante de denúncias relevantes, mantém gestores sem preparo ou permite que a cobrança por resultados ultrapasse os limites do exercício regular do poder diretivo.

Por isso, o instituto da prova dividida deve ser compreendido em sua dimensão correta. Trata-se de regra voltada à solução processual de situações em que, depois de produzida a prova, permanece uma dúvida objetiva e insuperável sobre os fatos alegados. Não é mecanismo de imunidade empresarial, nem instrumento para relativizar a prevenção ao assédio moral. A atuação mais segura continua sendo aquela baseada em prevenção, resposta adequada e documentação consistente.

Conclusão

A prova dividida possui especial relevância nas ações trabalhistas que discutem assédio moral, pois essas controvérsias frequentemente dependem de depoimentos testemunhais conflitantes e de difícil confirmação documental.

Quando os elementos de prova se equivalem e não permitem reconhecer maior credibilidade a uma das versões, o julgamento deve observar as regras de distribuição do ônus da prova. Assim, a dúvida processual recai sobre a parte que tinha o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

Para a empregadora, esse entendimento reforça a necessidade de uma gestão trabalhista preventiva. Empresas que investem em políticas internas, formação de lideranças, canais de denúncia e processos de apuração estruturados não apenas reduzem a possibilidade de ocorrência de condutas abusivas, mas também se posicionam de maneira mais sólida diante de conflitos judiciais.

No ambiente empresarial atual, prevenir o assédio moral não é apenas uma exigência de conformidade. É uma medida de proteção jurídica, de preservação reputacional e de sustentabilidade das relações de trabalho.

_______

1 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Informativo TST n.º 312, de 14 a 30 de abril de 2026. O informativo registra, entre outros temas, julgamento sobre indenização por dano moral, assédio moral, prova dividida e ônus da prova. (https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/268786)

2 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. TST-RR-10123-82.2019.5.15.0120. 7ª Turma. Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgado em 29 de abr. 2026. Informativo nº 312. (https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/268786/2026_informativo_tst_cjur_n0312.pdf?sequence=2&isAllowed=y)

Pedro Henrique Antonino de Assis

Pedro Henrique Antonino de Assis

Advogado Trabalhista no escritório Pessoa & Pessoa Advogados Associados. Especialista em Processo Civil Contemporâneo pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).