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Os limites das multas coercitivas diante da impossibilidade de cumprimento nas relações de consumo

A aplicação de astreintes pode ser revista quando o cumprimento da obrigação se torna impossível, conforme os limites legais e jurisprudenciais.

quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Atualizado em 18 de novembro de 2026 15:02

As multas coercitivas, conhecidas juridicamente como astreintes, existem para vencer a resistência do devedor. O art. 537 do CPC autoriza o juiz a fixá-las, de ofício ou a requerimento, justamente para que o cumprimento da ordem judicial não dependa da boa vontade de quem deve cumpri-la. A multa não indeniza o credor nem pune o devedor por si só: sua legitimidade está na capacidade de induzir a conduta determinada.

Essa premissa expõe um problema frequente no contencioso de consumo. O que acontece quando a obrigação se torna materialmente impossível, mas a multa continua correndo?

O cenário é conhecido de quem atua na área. Uma decisão determina a entrega de um produto específico, ou sua substituição por outro idêntico, e o item sai de linha ou desaparece do mercado. O fornecedor comprova que não há como entregá-lo, mas, enquanto o juízo não se pronuncia, a multa diária segue sendo contabilizada. Meses depois, o valor acumulado pode superar em muitas vezes o preço do próprio produto.

A questão, aqui, vai além da proporção entre a multa e o proveito econômico do consumidor. Trata-se de saber se é juridicamente adequado manter um mecanismo de coerção, quando já não existe conduta possível a ser induzida, impondo ao fornecedor um passivo crescente sem perspectiva concreta de cumprimento da obrigação.

A função coercitiva e o que o art. 537 permite

O art. 537 do CPC exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação. O § 1º autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda (que ainda poderá incidir), ou mesmo excluí-la, quando ela se tornar insuficiente ou excessiva (inciso I) ou quando o obrigado demonstrar cumprimento parcial posterior à decisão ou justa causa para o descumprimento (inciso II).

A impossibilidade material surgida após a decisão pode configurar justa causa, desde que objetivamente demonstrada e examinada à luz da conduta do obrigado e das alternativas disponíveis. Ela não se confunde com dificuldade operacional, custo elevado ou simples resistência. Para caracterizá-la, o devedor precisa trazer elementos objetivos de que o cumprimento específico é inviável e de que não há alternativa razoável capaz de produzir resultado prático equivalente. Sua comprovação, contudo, não implica cessação automática da multa, cabendo ao juízo apreciar as circunstâncias do descumprimento e os efeitos temporais da medida.

Importa ainda saber de onde veio o obstáculo. Uma coisa é o produto ser descontinuado pelo fabricante, sem disponibilidade no mercado ou alternativa viável de cumprimento; outra é o fornecedor, já intimado, deixar o estoque se esgotar. No segundo caso, será necessário examinar se o esgotamento do estoque decorreu de conduta imputável ao fornecedor, pois a impossibilidade por ele provocada não pode, em princípio, justificar o afastamento da medida coercitiva.

Sem esse filtro, o argumento da impossibilidade vira porta de saída para qualquer decisão. Com ele, a multa preserva sua força contra quem resiste e deixa de ser um passivo automático contra quem simplesmente não tem como cumprir.

O Tema 1.442 e a revisão das multas vencidas

O ponto mais sensível é o que fazer com o valor já acumulado. A literalidade do § 1º fala apenas em multa vincenda (que ainda poderá incidir), e a Corte Especial do STJ consolidou essa leitura em dois julgamentos: o EAREsp 1.766.665/RS, de 20241, e o EAREsp 1.479.019/SP, de 20252, que reconheceu o primeiro como precedente vinculante. Desde então, tribunais estaduais têm aplicado essa orientação para negar a redução de valores já consolidados.

A discussão sobre os limites da revisão dessas multas permanece presente na jurisprudência do STJ. No âmbito do Tema Repetitivo 1.442, sob relatoria do ministro Raul Araújo, submeteu-se à Corte Especial a definição sobre a possibilidade de modificação das multas vencidas e sobre a própria delimitação desse conceito.

A resposta terá impacto direto nos casos de impossibilidade, mas não é possível antecipá-la. Antes de 2024, a própria Corte Especial chegou a admitir a revisão de multas acumuladas, como no EAREsp 650.536/RJ, julgado em 20213. A orientação restritiva, posteriormente firmada pela Corte Especial, contudo, passou a impedir a revisão das parcelas consideradas vencidas (já acumuladas), permanecendo controvertida a delimitação desse conceito.

Seja qual for a tese fixada, uma premissa se mantém: valores elevados, por si sós, não justificam redução. A demonstração de que a multa perdeu sua aptidão coercitiva pode justificar a readequação de sua incidência futura. Quanto às parcelas já vencidas, a possibilidade de revisão permanece sujeita aos limites legais e à controvérsia jurisprudencial submetida ao STJ.

Por isso, há uma linha que independe do resultado do repetitivo: a readequação da multa para o futuro não se confunde com a desconstituição de parcelas já vencidas. Para o fornecedor diante de uma impossibilidade real, o pedido tempestivo de exclusão ou modificação da multa vincenda, com fundamento no inciso II, constitui providência juridicamente adequada, com amparo expresso no texto legal e independente da tese que vier a ser fixada.

Conversão da obrigação e responsabilidade do fornecedor

Reconhecer que o cumprimento específico se tornou inviável não libera o fornecedor. O CPC oferece saídas: a tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497), a conversão em perdas e danos quando impossível a tutela específica (art. 499) e a regra de que a indenização não prejudica a multa (art. 500). O art. 84 do CDC segue a mesma lógica para as obrigações de fazer nas relações de consumo.

A impossibilidade do cumprimento específico não afasta, portanto, a necessidade de solução jurisdicional adequada, preservando-se a responsabilidade juridicamente exigível do fornecedor. O que não se justifica é transformar a multa em um crédito que cresce indefinidamente, desvinculado da obrigação que lhe deu origem. A conversão da obrigação em perdas e danos permite redirecionar a tutela jurisdicional à reparação do prejuízo efetivamente demonstrado, sem afastar automaticamente as consequências do descumprimento anterior.

O art. 500 do CPC prevê a coexistência entre perdas e danos e multa coercitiva. A definição das parcelas exigíveis, contudo, depende da incidência concreta da medida e dos limites legais e jurisprudenciais à sua revisão. Por isso, a distinção mais útil é temporal: até quando havia algo a cumprir e a partir de quando já não havia.

O papel do devedor e do juiz

Essa distinção depende, em boa medida, da conduta processual do devedor. Quem constata a impossibilidade deve comunicá-la ao juízo de imediato, com prova do obstáculo e proposta de alternativa, e requerer a adequação da tutela. Quem deixa a multa correr por meses antes de se manifestar dificilmente terá a mesma acolhida de quem agiu na primeira oportunidade. A própria Corte Especial, no EAREsp 1.479.019/SP, ao reafirmar a vedação à revisão das parcelas vencidas, ressaltou que a acumulação excessiva da multa deve ser evitada por meio das providências processuais adequadas.

Do lado do Judiciário, a fixação da multa não encerra o trabalho. Surgindo fatos que alterem a viabilidade do cumprimento, cabe ao juiz reavaliar a medida, converter a obrigação ou ajustar a multa antes que o valor acumulado perca qualquer relação com o direito em discussão.

Proteger o consumidor e preservar a racionalidade das medidas coercitivas não são objetivos opostos. Quando comprovada a impossibilidade objetiva, surgida posteriormente e não imputável ao obrigado, a manutenção prospectiva da multa exige reexame de sua aptidão coercitiva. Nesse cenário, sua continuidade pode produzir um passivo crescente, sem capacidade concreta de assegurar o cumprimento da obrigação, comprometendo a proporcionalidade da medida e a previsibilidade das consequências jurídicas impostas ao fornecedor.

A controvérsia sobre a revisão das multas coercitivas, atualmente submetida ao STJ no Tema 1.442, evidencia a importância de critérios que preservem a finalidade coercitiva da multa. Independentemente da solução que venha a ser adotada quanto às parcelas vencidas, cabe ao fornecedor agir tempestivamente, demonstrar a impossibilidade de cumprimento e requerer a adequação da medida para o futuro. A efetividade da tutela jurisdicional não se mede pelo valor acumulado, mas pelo resultado que o processo efetivamente proporciona a quem recorre ao Judiciário.

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Notas

1 STJ, EAREsp 1.766.665/RS, rel. min. Francisco Falcão, rel. p/ acórdão min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 3/4/2024, DJe 6/6/2024.

2 STJ, EAREsp 1.479.019/SP, rel. min. João Otávio de Noronha, rel. p/ acórdão min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 7/5/2025, DJEN 19/5/2025.

3 STJ, EAREsp 650.536/RJ, rel. min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 7/4/2021, DJe 3/8/2021.

Karen Cardoso Gabriel

Karen Cardoso Gabriel

Sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados, especialista em Direito Civil e Consumidor. Experiência em Contencioso de Volume com gestão de processos e Leadership de equipe de mediação.