A produção antecipada de provas como medida preparatória para as ações de ressarcimento ajuizadas por seguradoras
A apuração prévia dos fatos permite identificar os responsáveis pelo sinistro, qualificar a prova e reduzir riscos nas demandas de ressarcimento das seguradoras.
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Atualizado em 18 de novembro de 2026 15:29
1. Introdução: O exíguo prazo para regulação e liquidação de um sinistro
A lei 15.040/24, em vigor desde dezembro de 2025, impôs à seguradora prazos curtos para regular e liquidar o sinistro. São 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decadência do direito de recusá-la (art. 86), e outros 30 dias para pagar (art. 87), com exceção dos sinistros que impliquem maior complexidade na apuração, relacionados no capítulo III da resolução CNSP 496/26. A consequência prática, portanto, se revela no fato de que o prazo, muitas vezes, não é suficiente para que se apure com segurança quem causou o dano.
Assim, a regulação responde a uma pergunta: o evento está coberto? A resposta para a pergunta sobre quem deve arcar, ao final com o prejuízo, muitas vezes, fica para depois do pagamento. É nesse momento que a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano (art. 94 da lei 15.040/24; art. 786 do CC para contratos anteriores a 11/12/25; súmula 188 do STF).
O ressarcimento é parte relevante do resultado financeiro das seguradoras, mas a ação regressiva costuma ser proposta em condições probatórias desfavoráveis. Este artigo sustenta que a ação de produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do CPC) é o instrumento jurídico preparatório adequado para que o ressarcimento tenha maiores chances de êxito.
2. O ônus da prova na ação regressiva
Na ação de ressarcimento, a seguradora não goza de nenhuma presunção a seu favor. Cabe a ela provar o dano, a conduta do causador, o nexo causal (art. 373, I, do CPC) e o valor buscado. Na prática, enfrenta dois obstáculos recorrentes.
O primeiro diz respeito ao aspecto temporal. Durante a regulação, a atenção da seguradora está voltada para a existência de cobertura e não à identificação do responsável, que só passa a ser investigada após o pagamento e a consequente sub-rogação e, obviamente, desde que definição da responsabilidade não impacte na definição da cobertura.
Nesse intervalo, o local do sinistro raramente é preservado, até porque o próprio segurado, no cumprimento do dever de minorar os efeitos do sinistro (art. 66, I) e na necessidade de retomar suas atividades, segue com os necessários reparos. Neste momento, os vestígios já se perderam, e a prova do nexo causal, quando muito, fica restrita a laudos produzidos unilateralmente, impossíveis de serem confirmados judicialmente.
O segundo é a pluralidade de responsáveis. Em sinistros de alta complexidade, é comum que haja múltiplos envolvidos e que cada impute a culpa reciprocamente. A seguradora corre o risco de identificar o responsável errado e, além de não obter o ressarcimento, ser condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência calculados sobre valores não raramente bastante significantes.
3. A produção antecipada de provas como medida preparatória
Como é sabido, o CPC/15 desvinculou a PAP - produção antecipada de prova da urgência. Além do risco de perecimento (art. 381, I), ela é admitida quando a prova puder viabilizar a autocomposição (inciso II) ou quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III).
Os incisos II e III descrevem com precisão a situação da seguradora sub-rogada, pois antes de litigar, ela precisa saber contra quem litigar e se vale a pena fazê-lo.
A Ação de Produção Antecipada de Provas, a esse respeito, oferece três “vantagens” concretas.
- Prova oponível ao futuro réu. Os interessados são citados e participam da produção da prova (art. 382, § 1º). O laudo não pode depois ser impugnado sob o argumento de unilateralidade da sua produção, crítica recorrente feita a relatórios ou pareceres de regulação e laudos particulares.
- Escolha do réu correto e redução de risco. Citando todos os potenciais responsáveis, a seguradora obtém uma apuração técnica única sobre a dinâmica do sinistro. Ao término, a ação principal de ressarcimento, se viável, será dirigida exclusivamente à parte legítima e não ao réu mais provável, reduzindo os riscos de uma derrota judicial sempre acompanhada de custos não contabilizados (custas e honorários).
- Instrumento de viabilidade de acordo. Seguradoras e causadores de danos tendem a negociar diante de um laudo judicial desfavorável.
No âmbito da PAP, eventualmente, os citados podem ampliar o objeto da prova (art. 382, § 3º), o que tende a esgotar a discussão técnica antes da ação principal.
Por fim, importante pontuar que ainda que a PAP tenha a si atrelada o custo da produção da prova técnica, referida despesa será inevitavelmente suportada, ainda que a opção seja pelo ajuizamento direto da ação de ressarcimento.
4. Aspectos voltados para a prescrição
A pretensão regressiva segue o regime do crédito sub-rogado (art. 349 do CC), e não os prazos do art. 126 da lei 15.040/24. O prazo é de 3 anos na responsabilidade extracontratual (art. 206, § 3º, V, do CC) e de 10 anos na contratual (art. 205; STJ, EREsp 1.281.594/SP), sendo o seu cômputo inicial a data do pagamento da indenização.
A decisão judicial que ordena a citação na PAP interrompe a prescrição (art. 202, I, do CC; STJ, AgInt no REsp 1.704.045/SP; TJ/SP, AI 2083136-89.2022.8.26.0000), contudo, nada impede que haja pedido cumulado expresso de protesto interruptivo (art. 202, II, do CC; art. 726, § 2º, do CPC).
Contudo, necessário destacar que: (i) a interrupção é única; (ii) o prazo recomeça do último ato do processo; (iii) a interrupção só atinge os citados (art. 204 do CC) e (iv) a citação deve ser promovida no prazo legal (art. 240 do CPC).
5. Cuidados a serem observados por ocasião da propositura
Além de todas as cautelas ordinariamente observadas quando do ajuizamento de qualquer ação judicial, para a medida tratada neste artigo, pode-se apontar, especificamente:
- Delimitação do objeto. O pedido deve indicar com precisão os fatos sobre os quais a prova recairá (art. 382, caput). Pedido genérico é a principal causa de indeferimento ou determinações para correção, o que pode representar tempo perdido precioso na apuração dos fatos.
- Polo passivo completo. Todos os potenciais responsáveis e, quando conhecidas, suas seguradoras devem ser citadas, tanto para a oponibilidade da prova quanto para a interrupção da prescrição.
- Prova desfavorável. O laudo é das partes e pode concluir contra a tese da seguradora. A PAP deve ser usada quando houver razoável convicção técnica sobre a dinâmica do sinistro, e não como expediente oportunista e irresponsável.
6. Conclusão
Como visto, o novo regime legal aplicável à regulação de sinistros exige muito mais agilidade das seguradoras para a apuração e liquidação de um sinistro, mas não resolveu a pergunta sobre quem deve suportar o prejuízo.
A produção antecipada de provas é a ferramenta adequada para essa fase. Ela produz prova técnica oponível ao futuro réu, permite identificar o réu correto, viabiliza acordos com o causador - e eventualmente, com a sua seguradora - e interrompe o cômputo do prazo prescricional. Bem delimitada e com todos os potenciais responsáveis no polo passivo, transforma a ação regressiva de aposta em decisão informada.
Daniel Marcus
Sócio no escritório Schalch Sociedade de Advogados. Atua com advocacia estratégica na área cível com ênfase em direito securitário e possui experiência nas áreas consultiva e contenciosa em grandes riscos.
