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Quem tem medo da reforma tributária?

A transição exige estabilidade normativa, previsibilidade e alinhamento entre as administrações tributárias para evitar novos custos e insegurança jurídica aos contribuintes.

sexta-feira, 20 de novembro de 2026

Atualizado em 19 de novembro de 2026 15:12

Há uma pergunta que ronda escritórios de contabilidade, departamentos jurídicos e salas de diretoria em todo o país, e que poucos se atrevem a formular em voz alta: afinal, quem tem medo da reforma tributária? A resposta honesta é desconfortável. Têm medo os contribuintes, que pagam a conta da transição. Têm medo os profissionais encarregados de interpretá-la. E, a julgar pelo ritmo errático com que as normas vêm sendo editadas, revistas e adiadas, parece ter medo até mesmo quem a está implementando.

Convém dizer logo: ninguém de boa-fé defende o modelo que a EC 132/23 se propôs a substituir. Um sistema que acumulou mais de meio milhão de normas tributárias desde 1988, com cinco tributos sobre o consumo, guerra fiscal, cumulatividade residual e um contencioso bilionário, não merece saudade. O diagnóstico estava correto. O problema está no remédio - e, sobretudo, na forma como ele vem sendo ministrado ao paciente.

Um edifício erguido com os andaimes à mostra

A LC 214/25 instituiu o IBS e a CBS. Mas a segunda peça do quebra-cabeça, a LC 227/26, que criou o Comitê Gestor do IBS, só foi sancionada em 13 de janeiro de 2026 - quando o chamado ano-teste já estava em curso. Ou seja: o contribuinte começou a destacar o novo imposto em suas notas fiscais antes que existisse o órgão responsável por administrá-lo.

O regulamento do IBS seguiu o mesmo roteiro. Previsto inicialmente para 2025, teve datas anunciadas que passaram em branco, até ser aprovado pelo Conselho Superior do Comitê Gestor em 27 de abril de 2026 (resolução CGIBS 6/26). A versão preliminar que circulou antes disso chegou a trazer comentários internos de auditores registrando divergências entre o Comitê Gestor, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Não se trata de detalhe pitoresco: é o retrato de um sistema cujas próprias autoridades ainda discutiam, a poucos meses da vigência, como interpretar a lei.

E a obra não parou. Em 10 de novembro, o Comitê Gestor aprovou ajustes à segunda versão do regulamento e, na mesma reunião, adiou a segunda fase da DeRE - Declaração de Regimes Específicos para 15 de dezembro. A pouco mais de seis semanas de 2027 - quando a CBS substitui integralmente o PIS e a Cofins -, o contribuinte ainda não tem a certeza de qual versão das regras estará vigente no dia em que precisar cumpri-las.

O ano-teste que não testou apenas sistemas

Desde 1º de janeiro, as empresas do regime regular convivem com dois mundos: o velho, de ICMS, ISS, PIS e Cofins, e o novo, com o destaque de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nos documentos fiscais. A alíquota é simbólica; o custo, não. Para destacar um tributo de efeito financeiro praticamente neutro, foi preciso reparametrizar sistemas de gestão, reconfigurar a emissão de notas, revisar cadastros de produtos e serviços, contratar consultorias e treinar equipes inteiras.

Tudo isso foi feito sob regras que mudavam no meio do caminho. Em qualquer laboratório sério, um teste pressupõe protocolo estável. Aqui, o protocolo foi sendo escrito enquanto o experimento rodava - e o contribuinte fez as vezes de cobaia, arcando com o custo de cada nova versão de leiaute, cada nota técnica e cada prazo prorrogado na última hora.

A segurança jurídica como nota de rodapé

Um dado ilustra bem o espírito do novo modelo. Como observou a professora Elidie Palma Bifano, a LC 214/25 emprega a expressão "segurança jurídica" uma única vez - no art. 471-A, incluído pela LC 227/26, ao tratar do Programa Nacional de Conformidade Tributária. Uma reforma que promete simplicidade e previsibilidade menciona seu valor mais caro apenas de passagem.

O risco não é retórico. O novo sistema traz conceitos inéditos no direito positivo brasileiro - o próprio alcance de "fornecimento", a não cumulatividade ampla, o crédito condicionado à extinção do débito na etapa anterior, os regimes específicos e diferenciados - e confia sua aplicação a duas administrações distintas, a Receita Federal e o Comitê Gestor, que interpretam tributos gêmeos. Basta que uma delas leia a mesma regra de modo diferente para que nasça o litígio. Não por acaso, há quem fale abertamente em um "renascimento do contencioso", justamente na reforma que prometia sepultá-lo. Some-se a isso o uso crescente de inteligência artificial pela própria administração tributária, inclusive no julgamento administrativo, e o quadro de incerteza se adensa.

O caixa como campo de provas

O split payment - a segregação automática do tributo no momento do pagamento - foi vendido como a grande inovação do modelo. Pois até ele foi empurrado: a Receita Federal já sinalizou que a obrigatoriedade nas operações entre empresas só deve vir em 2028, sendo meramente opcional em 2027. O adiamento é prudente, mas revelador: o pilar tecnológico sobre o qual se ergueu a promessa de combate à sonegação ainda não está pronto.

E quando estiver, cobrará seu preço. As instituições financeiras estimam investimentos da ordem de R$ 3,5 bilhões em cinco anos e afirmam que a tarifa prevista por operação não cobre o custo do serviço. Para as empresas, a retenção na fonte do recebimento significa menos capital de giro disponível - num país com juros em dois dígitos, isso tem nome: custo financeiro, transferido silenciosamente ao contribuinte.

Custos que não aparecem na alíquota

O debate público costuma girar em torno da alíquota de referência. Mas há uma carga que não aparece em nenhuma tabela: o custo de conformidade de manter dois sistemas em paralelo até 2032, quando ICMS e ISS terão sido progressivamente reduzidos até sua extinção em 2033. São sete anos de duplicidade de obrigações, apurações, sistemas e riscos. Contratos de longo prazo precisam ser revistos, preços recalculados com o tributo "por fora", créditos acumulados monitorados.

Para as grandes companhias, trata-se de um custo pesado, porém absorvível. Para as pequenas e médias, que dependem de prestadores terceirizados e não têm estrutura para acompanhar resoluções publicadas a cada semana, é um risco existencial. Não espanta que entidades empresariais tenham vindo a público pedir o ajuste do cronograma - não contra a reforma, mas a favor de que ela funcione.

Então, quem deve ter medo?

O medo, a rigor, não é da reforma. É da forma. É da norma que muda depois do fato, do prazo que se prorroga na véspera, da interpretação que diverge entre os órgãos que deveriam falar a uma só voz. O ordenamento já ofereee os instrumentos para enfrentar esse quadro, e é preciso exigi-los a exemplo da estabilidade normativa: um intervalo razoável entre a publicação de cada regra e sua exigibilidade, sem alterações de última hora, do respeito aos limites da mudança de critério: o art. 146 do CTN e os arts. 23 e 24 da LINDB impedem que nova interpretação alcance fatos pretéritos e exigem regime de transição, do caráter orientador da transição: fiscalização pedagógica enquanto o próprio Estado ainda ajusta suas normas e sistemas e da harmonização efetiva: soluções de consulta e entendimentos conjuntos, vinculantes e tempestivos, entre Receita Federal e Comitê Gestor.

A reforma tributária é necessária e, em seus fundamentos, acertada. Justamente por isso, merece ser implementada com a seriedade que prometeu. Afinal, quem tem medo da reforma tributária? Quem a leva a sério. E é exatamente essa gente - que paga, apura, declara e responde - que precisa ser ouvida antes que a promessa de simplificação se converta em mais um capítulo da longa tradição brasileira de modernizações inconclusas.

Alessandro Rostagno

Alessandro Rostagno

Advogado, Professor, Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, ex- Conselheiro Federal da OAB, Vice-Presidente do Instituto Capixaba de Direito Tributário - ICDT e sócio da área tributária de Pieroti, Miguel, Rostagno & Guimarães e Souza Advogados Associados.