sábado, 19 de setembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Direito de resposta ao Recurso de Impugnação ao edital e pedido de esclarecimentos

Como se sabe, o edital vincula o procedimento da Administração às regras estabelecidas, visto que só serão válidos os atos administrativos praticados em conformidade com as normas nele estabelecidas.


Direito de resposta ao Recurso de Impugnação ao edital e pedido de esclarecimentos

Isabel Calmon*

Como se sabe, o edital vincula o procedimento da Administração às regras estabelecidas, visto que só serão válidos os atos administrativos praticados em conformidade com as normas nele estabelecidas.

Imediato perceber, destarte, que o edital é a lei interna da licitação.

Importante destacar, todavia, que a Lei Federal n°. 8.666/93 (clique aqui) não silencia acerca de eventuais dúvidas, obscuridades ou discordâncias do interessado em uma licitação. Assim, na ausência de solução específica no edital, aplica-se o disposto no art. n°. 41, parágrafos 1º e 2º da referida legislação.

De igual modo, o regulamento federal do Pregão unificou as faculdades determinadas no art. n°. 41 do Estatuto de Licitações. Nesse sentido, adotou-se no art. n°. 12, prazo único de 2 dias úteis para todas as manifestações acerca do ato convocatório, seja pedido de esclarecimentos, seja impugnação ao edital.

A par disso, qualquer cidadão poderá impugnar o edital ou pedir esclarecimentos alegando irregularidade na aplicação da lei, dentro do prazo de 2 dias úteis anteriores à entrega dos envelopes de proposta.

O único requisito formal para conhecimento do recurso é que o particular externe a sua dúvida ou impugnação através de instrumento escrito.

Frise-se que tempestiva a impugnação, exceto na modalidade de pregão, poderá o licitante participar da licitação até o trânsito em julgado da controvérsia trazida aos autos administrativo ou judicial.

No caso do Pregão, as decisões da Administração contrárias ao interesse de um interessado comportam recurso e revisão, mas apenas na etapa final do certame.

Nesse caso, as decisões contrárias produzem seus efeitos impedindo a participação do licitante. Entretanto, se a impugnação vier a ser acolhida, ao final da via administrativa, será o caso de anular o processo licitatório.

Diga-se, desde logo, que o licitante tem o direito de obter esclarecimentos satisfatórios. Portanto, a resposta obscura ou omissa é inadmissível. Mesmo porque, num regime democrático, a Administração tem o dever de esclarecer toda e qualquer dúvida dos particulares.

Como regra, o pedido de esclarecimentos ou impugnação não tem efeito suspensivo em relação à licitação. Mas, a resposta deve ser fornecida no prazo de 24 horas a partir do pedido de esclarecimentos ou impugnação, o que se verifica no parágrafo 1º, art. n°. 12 do decreto federal que regulamenta a modalidade de Pregão, in verbis:

"art. n°. 12 - Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
Parágrafo primeiro - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
Parágrafo segundo - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame".

Do ponto de vista administrativo, o atraso ou ausência de resposta deverá ser apurado em processo administrativo, punindo-se o responsável pela infração ao disposto no parágrafo 12, parágrafo 1º do Decreto n°. 3.555/2000 (clique aqui) no caso da modalidade específica de Pregão e art. n°. 41, parágrafos 1º e 2º da Lei n°. 8.666/93, quando se tratar das demais modalidades de licitação.

De fato, constitui-se improbidade administrativa a negativa de publicidade dos atos administrativos. Como se vê, no art. 3º. Da Lei n°. 8.666/93, a Administração Pública deve obediência ao princípio da publicidade, o que resguarda a democracia e propicia o controle dos gastos públicos. Assim é que a Constituição Federal (clique aqui), além de afirmar que a Administração Pública deve pautar sua conduta pela observância ao princípio da publicidade (art. n°. 37, caput), também considera garantias individuais do cidadão, a obtenção junto aos órgãos públicos, de informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral (art. 5º. XXXIII) e a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, "b").

Por fim, esclareça-se que na ausência absoluta de resposta até a data designada para a licitação ou em caso de desobediência pela Administração do prazo de 24 horas, o interessado deverá pleitear a invalidação do certame pela ausência de viabilidade de formulação adequada e satisfativa da proposta.

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Referências Bibliográficas:

De Campos França, Maria Adelaide. Comentários à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública. 4ª. ed. Saraiva. 2007. p. 41 e 42.

Justen Filho, Marçal. Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico. 4ª. ed. São Paulo. 2005. Dialética. p. 170 e 171.

Decomain, Pedro Roberto. Improbidade Administrativa. 1ª. ed.. São Paulo. 2007. Dialética. P. 158 e 159.

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*Advogado do escritório Calmon e Zaccarelli Advogados






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Atualizado em: 1/1/1900 12:00

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