Da responsabilidade dos sócios

Fernando B. Pinheiro*

Com a edição do "novo" (sic) Código Civil (clique aqui) aumentaram as discussões a respeito da responsabilidade do sócio que transfere a sua participação em uma sociedade limitada aos outros sócios ou a terceiros.

A Justiça do Trabalho com o intuito de proteger o empregado, considerado mais "fraco" (sic), sai em busca dos bens de antigos sócios, seus advogados e familiares. Os procuradores da Fazenda na sanha de arrecadar mais, cada vez mais, saem atrás de bens de antigos sócios, seus advogados e familiares, em total desrespeito a lei. A lei, ora a lei!

Creio que está na hora de examinarmos a lei com mais cuidado! Nos casos de sociedades limitadas, parece-me que uma interpretação afoita está levando a injustiças tremendas, o que não é, e não poderia ser, o objetivo da lei. O objetivo deste artigo é introduzir a discussão a respeito da extensão das disposições do parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil.

Esse artigo estabelece que "Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio."

O entendimento que vem se firmando na Justiça do Trabalho e perante a Fazenda do estado é que o cedente responde "solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". A limitação de dois anos, estipulada na lei já não está sendo respeitada. Existem centenas ou milhares de casos em que a Justiça do Trabalho e/ou os procuradores vão atrás de bens das pessoas que há muito deixaram a sociedade.

Mas, pior do que isso, querem responsabilizar o cedente por atos ou fatos ocorridos após a sua saída! Como poderia alguém, que deixou a sociedade, responsabilizar-se pelo que ocorre nela nos dois anos seguintes a sua saída.

O que me parece ainda mais grave, todavia, é que está ocorrendo uma confusão na aplicação do disposto no mencionado parágrafo único do artigo 1.003, ao estender sua aplicação também para as sociedades limitadas. E está se tornando o entendimento geral de que o quotista de uma sociedade limitada, que cede suas quotas aos demais quotistas ou a terceiros, permanece responsável pelas obrigações da sociedade, existentes antes da sua saída, por um prazo de dois anos.

O artigo 1.003 faz parte da Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios da sociedade simples (Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Código Civil) e, conseqüentemente, aplica-se à sociedade simples.

Esse dispositivo aplicar-se-ia às sociedades limitadas se a matéria não fosse regulada no Capítulo IV (do mesmo Subtítulo e Título do Código Civil) que trata das sociedades limitadas, por força do disposto no artigo 1.053 do Código Civil que estabelece que "a sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas das sociedades simples" (o grifo é meu).

Ocorre que o artigo 1.052 do Código Civil é, pelo menos para mim, muito claro ao estabelecer a responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada. Segundo esse artigo, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social" (o grifo é meu).

Aliás, não poderia ser de outra forma. Na sociedade simples, a responsabilidade dos sócios é ilimitada nos termos do artigo 1.023¹ do Código Civil, enquanto que na sociedade limitada, como sua própria denominação já estabelece, a responsabilidade dos sócios é limitada.

Historicamente, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada foi criada para permitir ao empresário limitar a parte do seu patrimônio que pretendia arriscar no seu negócio. E assim continua até hoje, pois, caso contrário, não haveria distinção entre sociedade simples e sociedade limitada.

Pretender-se agora, que o sócio que deixa uma sociedade limitada responda ilimitadamente pelas obrigações da sociedade existentes antes da sua saída, é igualá-lo ao sócio da sociedade simples. A sociedade simples e a sociedade limitada são institutos diferentes, tanto que previstos em capítulos diferentes do Código Civil, e as responsabilidades dos sócios numa e noutra forma de sociedade são diferentes.

Concluindo, na sociedade simples, a responsabilidade dos sócios é ilimitada e, quando um sócio deixa a sociedade, transferindo sua participação para um ou mais sócios ou a terceiros, o sócio retirante, pelo prazo de dois anos, permanece responsável pelas obrigações da sociedade existentes quando da sua saída. Por outro lado, a responsabilidade do sócio da sociedade limitada é restrita à integralização do capital e, quando deixa a sociedade, essa responsabilidade é transferida aos adquirentes da sua participação. Sua responsabilidade termina aí, a menos que acordado diferentemente entre cedente e cessionário.

É obvio, mas convém registrar, que essa discussão fica sujeita a não existência de fraude. Em havendo fraude na transferência das quotas de uma sociedade limitada, ou que as quotas sejam transferidas aos chamados "sócios cítricos"² para acobertar as fraudes do sócio retirante, parece-me que o sócio retirante permanecerá responsável pelas obrigações da sociedade da qual se retira, existentes antes e depois da sua retirada. Mas a fraude é um outro assunto e não podem os bons pagarem pelos maus. Para a fraude existe legislação mais do que suficiente, se o Poder Judiciário se organizar.