quinta-feira, 24 de setembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Condições de participação em licitações

Primeiramente é razoável definir licitação para podermos avaliar com maior clareza a questão.


Condições de participação em licitações

Juliana Kellen Batista*

Primeiramente é razoável definir licitação para podermos avaliar com maior clareza a questão.

Licitação é um procedimento administrativo que visa encontrar uma proposta mais vantajosa, possibilitando uma competitividade entre os interessados.

Nas palavras do professor Carlos Ari Sundfeld "é um procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público."1

A fase de habilitação busca selecionar candidatos com o intuito de que estes possam garantir a execução perfeita do objeto, pois a Administração deve ter a certeza de que seu objeto será executado da melhor maneira possível.

O art. 27, da Lei 8.666/93 (clique aqui), prescreve:

"para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal;

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal."

Estas são as exigências máximas a serem cumpridas na fase de habilitação, visando a garantia da proposta mais vantajosa, uma maior competitividade e a execução perfeita do objeto.

O art. 45 da Lei 8.666/93, prevê que o julgamento das propostas deverá ser objetivo e em conformidade com o tipo de modalidade escolhida pela Administração. Ademais, o julgamento objetivo é um princípio constitucional, dentre outros, referido também no caput do art. 3º desse mesmo dispositivo legal.

A Administração somente é a gestora dos interesses da coletividade, sendo assim, qualquer prejuízo com o objeto, estará diretamente relacionado com um prejuízo do interesse público.

Ainda referindo-se aos requisitos, vale transferir o art. 3º, parágrafo 1º, I, da Lei 8.666/93 que veda aos agentes públicos "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato".

Nota-se uma proibição à restrição da competitividade que não seja conveniente e coerente com o objeto.

Assim, ao formular o edital, a Administração além de repeitar os requisitos legais e os princípios das contratações públicas, não poderá estabelecer preferências ou distinções que restrinjam a competitividade, a não ser por alguma circunstância relevante devidamente justificada.

A regra aplica-se quanto à formação do ato convocatório, o qual irá determinar condições de participação no certame, disciplinando as exigências pertinentes quanto às propostas e suas regras de julgamento, por exemplo, pois as regras referentes à habilitação são taxativas e estão previstas do art. 27 ao art. 31, da Lei de Licitações nº. 8.666/93.

Seguindo os ensinamentos de Marçal Justen Filho, em seu comentário ao art. 3º, § 1º, I, da Lei de Licitações:

"O dispositivo não significa, porém, vedação a cláusulas restritivas da participação. Não impede a previsão de exigências rigorosas nem impossibilita exigências que apenas possam ser cumpridas por específicas pessoas. Veda-se cláusula desnecessária ou inadequada, cuja previsão seja orientada não a selecionar a proposta mais vantajosa, mas a beneficiar alguns particulares. Se a restrição for necessária para atender ao interesse público, nenhuma irregularidade existirá em sua previsão. Terão de ser analisados conjugadamente a cláusula restritiva e o objeto da licitação. Aliás, essa interpretação é ratificada pelo previsto no art. 37, XXI, da Constituição da República (...)"2

O STJ também já seguiu este entendimento e decidiu: "É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência." (Superior Tribunal de Justiça, RESP 474781/DF, Relator Min. Franciulli Netto, DJ de 12/5/2003).

Toda e qualquer restrição deve ter como fundamento razões de ordem técnica e/ou econômica que visem o bem do interesse público, pois senão tal justificativa será entendida como ilegal.

Desse modo, existem casos em que, dependendo do objeto da licitação, é possível restringir a participação de licitantes.

Um exemplo seria a contratação de fornecimento de combustível, em que os veículos teriam que se deslocar até o posto para serem abastecidos. Nesse caso, é possível a Administração delimitar uma distância máxima do estabelecimento do fornecedor a ser contratado, pois, conforme sua distância, os gastos com os deslocamentos dos veículos até o posto seriam prejudiciais ao interesse público.

A delimitação de distância dentro da qual o licitante deverá estar situado seria caracterizada como uma condição de participação, a qual constitui um "pré-requisito" indispensável à participação do certame licitatório. Isso significa se o particular não preencher essa condição, estaria absolutamente impossibilitado de vir a participar da licitação.

Esta delimitação de raio máximo de distância em que os fornecedores de combustível deverão estar localizados, deve estar em conformidade com o princípio da economicidade, que preceitua o atendimento do interesse público com a menor onerosidade aos recursos públicos, e também com o princípio da razoabilidade, o qual estimula o uso do bom senso e da razão, no sentido de serem utilizados critérios racionais para decidir acerca de alguma situação, tendo sempre em vista os seus fins.

De igual modo, também as exigências referentes à qualificação técnica não podem restringir o caráter competitivo da licitação. Entretanto, se a Administração demonstrar a necessidade de incluir requisitos que comprometam a competitividade, mas que se mostrem pertinentes e relevantes para execução do objeto, a fim de que não haja prejuízo ao interesse público, não se verifica óbice para exigi-los.

Feita a verificação, após estudos técnicos, de que a contratação de licitante que não atenda a tais requisitos será prejudicial ao interesse público, então tal exigência poderá ser incluída no edital.

Entretanto, estas características além de se mostrarem necessárias e pertinentes ao objeto, deverão ser comprovadas de maneira técnica pela Administração, caso contrário não poderão ser exigidas.

Mesmo comprometendo a competitividade do certame, estas condições de participação são muito viáveis e até necessárias para a garantia da execução do objeto e, conseqüentemente, dó interesse púbico.

______________

Referências Bibliográficas:

Sundfeld, Carlos Ari. Licitação e Contrato Administrativo. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995.

Justen Filho, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11ª ed., São Paulo: Dialética, 2005.

Bandeira de Mello, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 17º ed., São Paulo: Malheiros, 2004.

________________

1 Sundfeld, Carlos Ari. Licitação e Contrato Administrativo. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 15.

2 Justen Filho, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11ª ed., São Paulo: Dialética, 2005, pp. 62-6

__________________

*Acadêmica de Direito





_______________

Atualizado em: 1/1/1900 12:00

Compartilhar

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

É Autor Migalhas? Faça seu login aqui

AUTORES MIGALHAS

João Ricardo Tavares

João Ricardo Tavares

Migalheiro desde 2020

Laísa Santos

Laísa Santos

Migalheira desde 2020

Rafael Camargo

Rafael Camargo

Migalheiro desde 2020

Eduardo Molan Gaban

Eduardo Molan Gaban

Migalheiro desde 2011

Fernanda Perregil

Fernanda Perregil

Migalheira desde 2018

Fábia Ribeiro Pinheiro

Fábia Ribeiro Pinheiro

Migalheira desde 2020

Igor Pereira Pinheiro

Igor Pereira Pinheiro

Migalheiro desde 2020

Taisa R. Andrade

Taisa R. Andrade

Migalheira desde 2020