Compensação de Tributos Federais

Utilização de Debêntures e Precatórios

• Data: 27/1
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Apresentar a atual estrutura normativa do instituto da compensação tributária mediante análise detida dos textos legais pertinentes visando a utilização do referido mecanismo de forma ampla e adequada, bem como situações de pagamentos indevidos de tributos passíveis de compensação. Por fim, abordará as possibilidades de utilização das debêntures (Eletrobrás e Vale do Rio Doce) e dos precatórios judiciais como oferecimento em garantia fiscal e compensação de débitos tributários.

Público alvo

Advogados, contadores, consultores tributários, empresários, diretores financeiros, controllers e demais interessados.

Programa

1. Aspectos gerais

1. Conceituação

2. Fundamentação legal

3. A extinção do crédito tributário

4. A restituição no CTN

5. Repercussão do ônus fiscal

6. Artigos 170 e 170-A do CTN - aplicabilidade

7. Leis ordinárias centrais

8. Autocompensação pelo contribuinte

9. Tributos de espécies diferentes - restrições do Fisco

10. Regulamentação da RFB - alcance e restrições

11. Restituição e compensação - distinção

12. Contribuições previdenciárias - restrições

13. Vedações à compensação (débito)

14. Vedações à compensação (crédito)

15. Exceção à restrição ao crédito de terceiro

16. Compensação de ofício

17. PER/DCOMP - anexos

18. Pagamento de "tributos" inconstitucionais

19. Pagamento de acréscimos moratórios abusivos e ilegais

20. Multa confiscatória - limitação pelo Judiciário

21. Prazo para o exercício da compensação:

pagamentos indevidos ou a maior

"tributos" declarados inconstitucionais

prova do não repasse - repercussão tributária

2. Debêntures e precatórios

1. Eletrobrás

solidariedade da União

garantia em execução fiscal

deságio de mercado

doutrina e jurisprudência

2. Vale do Rio Doce

explanação geral

valoração das debêntures

garantia de execução fiscal

laudo de avaliação econômica

preço das debêntures (DESÁGIO)

valor de face

pronunciamentos do STJ e STF

3. Precatórios

crédito tributário e não-tributário

formas de utilização dos precatórios

sua liquidez para compensação tributária

compensação com débitos de ICMS/SP

substituição da penhora de bem imóvel

posicionamento do judiciário

Professor

- Sidney D'Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Pós graduado em Direito Tributário pelo IBET/USP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT; Autor de diversos artigos tributários pontuais.

Carga horária

8 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso : coffee-break.

Certificado de conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de frequência.