Multas Fiscais - Regime Jurídico e Limites de Gradação

• Data: 22/3
• Horário: 8h30 às 15h30
• Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Discutir o regime jurídico e os limites de gradação das multas fiscais no sentido de informas as empresas acerca de possíveis excessos por parte da fiscalização em situações de autuações tributárias e imposições de penalidades inadequadas do ponto de vista constitucional e a cobrança de valores abusivos.

Público alvo

Profissionais da área fiscal, administradores de empresas, contadores, controllers, consultores tributários, auditores, advogados e demais interessados no assunto.

Programa

1. As sanções tributárias

2. As espécies de sanções tributárias

3. A diferença entre tributo e multa

4. Os tipos de multas e multas tributárias

5. A natureza jurídica das multas fiscais

6. As espécies de multas fiscais

7. Multa fiscal e correção monetária

8. Multa fiscal e juros moratórios

9. Taxa Selic - diferenciação e repercussão prática

10. Responsabilidade tributária x exclusão das multas fiscais

11. Afastamento das multas face à interpretação do art. 138 do CTN

12. Elisão das multas fiscais na falência e na "concordata"

13. Limitações ao poder de tributar x aplicação de multas fiscais

14. Princípios jurídicos aplicáveis ao tema:

• da razoabilidade e da proporcionalidade
• da capacidade contributiva e as multas fiscais
• do não-confisco
• da legalidade
• da irretroatividade
• da anterioridade

15. Multas fiscais moratórias - critérios objetivos para a gradação

16. Multas abusivas x princípio do não-confisco

17. Proposta de lei complementar para regulamentação dos limites de aplicação das multas fiscais

18. O Poder Judiciário e a revisão dos limites de aplicação das multas fiscais

Professor

- Sidney D'Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Pós graduado em Direito Tributário pelo IBET/USP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT; Autor de diversos artigos tributários pontuais.

Carga horária

6 horas