Compensação de Tributos Federais

• Data: 14/4
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23°/24° andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Apresentar a atual estrutura normativa do instituto da compensação tributária mediante análise detida dos textos legais pertinentes visando a utilização do referido mecanismo de forma ampla e adequada, bem como situações de pagamentos indevidos de tributos passíveis de compensação. Por fim, abordará as possibilidades de utilização das debêntures (Eletrobrás e Vale do Rio Doce) e dos precatórios judiciais como oferecimento em garantia fiscal e compensação de débitos tributários.

Público alvo

Advogados, contadores, consultores tributários, empresários, diretores financeiros, controllers e demais interessados.

Programa

1. Aspectos gerais

1. Conceituação

2. Fundamentação legal

3. A extinção do crédito tributário

4. A restituição no CTN

5. Repercussão do ônus fiscal

6. Artigos 170 e 170-A do CTN - aplicabilidade

7. Leis ordinárias centrais

8. Autocompensação pelo contribuinte

9. Tributos de espécies diferentes - restrições do Fisco

10. Regulamentação da RFB - alcance e restrições

11. Restituição e compensação - distinção

12. Contribuições previdenciárias - restrições

13. Vedações à compensação (débito)

14. Vedações à compensação (crédito)

15. Exceção à restrição ao crédito de terceiro

16. Compensação de ofício

17. PER/DCOMP - anexos

18. Pagamento de "tributos" inconstitucionais

19. Pagamento de acréscimos moratórios abusivos e ilegais

20. Multa confiscatória - limitação pelo Judiciário

21. Prazo para o exercício da compensação:

• pagamentos indevidos ou a maior
• "tributos" declarados inconstitucionais
• prova do não repasse - repercussão tributária

2. Debêntures e precatórios

1. Eletrobrás

• solidariedade da União
• garantia em execução fiscal
• deságio de mercado
• doutrina e jurisprudência

2. Vale do Rio Doce

• explanação geral
• valoração das debêntures
• garantia de execução fiscal
• laudo de avaliação econômica
• preço das debêntures (deságio)
• valor de face
• pronunciamentos do STJ e STF

3. Precatórios

• crédito tributário e não-tributário
• formas de utilização dos precatórios
• sua liquidez para compensação tributária
• compensação com débitos de ICMS/SP
• substituição da penhora de bem imóvel
• posicionamento do judiciário

Professor

- Sidney D. Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; pós graduado em Direito Tributário pelo IBET/USP; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT e autor de diversos artigos tributários pontuais

Carga horária

8 horas

*Inclusos : Material didático - os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação; coffee break; certificado de participação - os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência.