Emenda Constitucional 62 e os Precatórios

• Data: 15/4
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23°/24° andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Oferecer aos participantes o aprendizado necessário para assumirem postura pró-ativa, idenficando problemas e propondo soluções para as questões geradas em decorrência do advento da EC 62.

Público alvo

Aos representantes de fundos de investimentos, titulares de precatórios, procuradores, operadores de mercado, áreas administrativas e tributárias de empresas, operadores do direito, estagiários, servidores públicos, representantes do Judiciário, cidadãos interessados em conhecer ou atualizar conhecimentos sobre o tema.

Programa

1. Espécies Normativas na Constituição Cidadã de 1988

• o Estado federativo brasileiro
• autonomia e independência dos Poderes da República
• art. 59 e incisos da CF/88
• estrutura do Poder Judiciário pátrio
• Responsabilidade Civil dos representantes dos Tribunais

2. Hierarquia e vigência legislativa

• as Emendas Constitucionais: propositura e aprovação
• as cláusulas pétreas
• garantias constitucionais do art. 5º da CF/88
• vigência e direito positivo
• doutrina e Jurisprudência

3. A Emenda Constitucional 62, de 9 dezembro de 2009

• natureza dos débitos dos títulos precatórios
• artigo 100 da CF/88
• artigo 97 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais
• princípios Constitucionais, Normas e Jurisprudência
• a EC 62 e a moratória dos precatórios

4. Implicações na operacionalização dos títulos precatórios

• cronologia e prioriedade nos pagamentos dos precatórios
• percentuais, abrangência e prazos
• possibilidade de Ações de Sequestro de bens do poder público devedor
• leilão de precatórios
• as ADIns impetradas pela OAB, ANAMAGES, ANAMATRA e CNI

Carga horária

8 horas

Professor

- Antonio Riccitelli
Mestre e doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP; advogado e Administrador de Empresas; advogado e consultor da Sociedade Esportiva Palmeiras - SEP; colaborador e palestrante da OAB/SP e da ACSP (Associação Comercial de SP), de sites e blogs jurídicos; cargos exercidos na Administração Pública: Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas, TIT-SP; secretário/delegado do Serviço do Patrimônio da União-SPU; superintendente Jurídico da Fundação Faria Lima-CEPAM; membro do Conselho de Administração da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM; autor das obras Direito Constitucional, Teoria do Estado e da Constituição 4ª ed. Ed. Manole, Barueri, 2007; Impeachment à brasileira - Instrumento de controle parlamentar e Responsabilidade Civil das Atividades da Administração Pública pela Ed. LEX; artigos e pareceres disponíveis em revistas técnicas, sites e na imprensa especializada

*Inclusos : Material didático - os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação; coffee break; certificado de participação - os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência.