A Defesa do Fornecedor e do Consumidor Perante o Procon

A Defesa do Fornecedor e do Consumidor Perante o Procon

Data: 11/10 - 18/10
Horário: 19h às 22h
Local: EPD (av. da Liberdade, 956 - São Paulo/SP)

Objetivo

Apresentar a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DPDC) e do PROCON, bem como o procedimento administrativo para a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Público alvo

Advogados, Juízes, Promotores e Estudantes de Direito.

Programa

Aula 1 - Proteção constitucional do consumidor: Direitos fundamentais e direitos de segunda geração. A defesa dos direitos difusos e coletivos. A intervenção do Estado na economia. A relação jurídica de consumo. A política nacional de defesa do consumidor. As práticas jurídicas abusivas. As sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor.

Aula 2 - O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Órgãos integrantes. Competência do DPDC. Competência dos órgãos ou entidades da Administração Pública (PROCON) a defesa dos interesses e direitos do consumidor. A competência das entidades civis de defesa do consumidor. O compromisso de ajustamento de conduta.

Aula 3 - O Processo Administrativo: Reclamação. Autos de Infração, Apreensão e Termo de Depósito. Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente. Notificação. Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo. Das Nulidades. Dos Recursos Administrativos. Da Inscrição na Dívida Ativa. Do Cadastro de Fornecedores.

Docentes e Conferencistas

- Roberta Densa
Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Professora da Escola Superior de Advocacia em São Paulo e do Complexo Jurídico Damásio de Jesus; Advogada; Autora da obra "Direito do Consumidor" publicada pela Editora Atlas.

Carga horária

9 horas

Investimento

Pagamento na Secretaria Acadêmica:

R$ 192,00

- Desconto de 5% para pagamento à vista.
- 10% de desconto para aluno e ex-alunos EPD.

Pagamento via PagSeguro:

4x de R$ 48,00

- Pagamento em até 4X sem juros no Cartão de Crédito.
- Desconto de 5% para pagamento à vista.
- 10% de desconto para aluno e ex-alunos EPD.

* Serão conferidos certificados de conclusão.

* A EPD reserva-se o direito de alterar local, data e horário das aulas, assim como de cancelar o Curso no prazo de 4 dias úteis, antes do inicio da data prevista, em caso de não atingir o quorum mínimo de alunos, cabendo à EPD, nesta última hipótese, restituir ao(à) contratante os valores eventualmente já adimplidos para realização do Curso, juntamente com os títulos de crédito não compensados, dentro de 7 dias contados da notificação de cancelamento emitida pela EPD.

Realização