Tomada de Contas Especial – Apuração de Responsabilidade

Tomada de Contas Especial - Apuração de Responsabilidade

Data: 5 e 6/12
Horário: 8h30 às 17h30
Local: Microtécnica Informática (SCRN 702/703 - Bloco A - Loja 47 - Asa Norte - Brasília/DF)

Objetivo

Proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre todas as fases em que se desenvolvem os processos de Tomada de Contas Especial - TCE, inclusive, para as TCE's oriundas dos convênios celebrados entre a União e os Estados, Distrito Federal, Municípios, organizações não governamentais - ONG's e entidades filantrópicas, a fim de contribuir para a correta apuração da responsabilidade de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem dano ao Erário nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU.

Público alvo

Servidores, gerentes, diretores, técnicos, coordenadores, especialistas e profissionais responsáveis pela apuração de responsabilidade e instauração do processo de Tomada de Contas Especial - TCE nas esferas federais, estaduais e municipais e demais interessados nos procedimentos e práticas vinculados aos processos de TCE.

Programa

1. Responsabilidade e sua abordagem jurídica

- responsabilidade: conceito, tipos e elementos caracterizadores

- esferas de Responsabilização

- responsabilidade perante os órgãos de controle

- agentes responsáveis

- avaliação da culpa e da conduta

- apuração da solidariedade

2. Avaliação dos elementos da responsabilização

- dimensão dos atos ilícitos

- identificação dos responsáveis

- individualização das condutas

- estabelecimento do nexo de causalidade

- matriz de responsabilização

3. Tópicos relevantes sobre a Tomada de Contas Especial - TCE

- medidas administrativas internas

- conceito, natureza, características e finalidade da TCE

- legislação aplicável

- fatos geradores

- pressupostos

- órgãos competentes para a instauração

- prazo para a instauração

- situações que não justificam a instauração de TCE

- distinção entre TCE e outros procedimentos

- independências das instâncias

- princípios aplicáveis ao Processo

- produção de provas

- prescrição

4. Tomada de contas especial oriunda de convênios e contratos de repasse

- exame da prestação de contas

- fatos geradores da TCE

- consequências da instauração

- apuração de responsabilidade do Agente e do Convenente

- exame de situações específicas abordadas nas normas regulamentadoras (Decreto 6.170/07 e Portaria Interministerial 127/08)

5. Fase interna da tomada de contas especial

- abertura e formalização do processo

- peças integrantes

- os atores da fase interna

- relatório do tomador de contas

- quantificação e atualização do débito

- registros contábeis e lançamentos em cadastros

- encaminhamento

6. Fase externa da tomada de contas especial

- visão geral sobre a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Contas da União - TCU

- requisitos para a constituição e o desenvolvimento válido do processo

- fluxo do processo

- apuração da responsabilidade do agente

- dimensões do julgamento do processo

- consequências do julgamento

- fase recursal

- revisão dos julgados pelo Poder Judiciário

- trânsito em julgado dos acórdãos condenatórios

- execução das decisões

Instrutor(es)

- Alexandre Valente Xavier
Graduado em Administração e em Direito; Especialista em Administração de Recursos Humanos, em Avaliação de Políticas Públicas e em Controle Externo; Instrutor do Instituto Serzedello Corrêa - ISC do Tribunal de Contas da União - TCU desde 1999; Experiência de 28 anos no setor público, exercendo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União - TCU (desde 1989); Realizou auditorias em diversos órgãos e empresas da administração pública federal, estadual e municipal; Membro da Rede de Expertos Iberoamericanos (REI) em fiscalização da Fundação CEDDET - Espanha.

Carga horária

16 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

*Material Didático: Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Inclusos: Coffee-Break e Certificado de Participação (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Realização