Aposentadorias e Pensões no Serviço Público

Aposentadorias e Pensões no Serviço Público

Data: 19 a 21/3
Horário: 8h30 às 17h30
Local: Microtécnica Informática (SCRN 702/703 - Bloco A - Loja 47 - Asa Norte, Brasília/DF)

Objetivo

Oferecer conhecimentos que possibilitem a aplicação correta das normas estabelecidas na lei 8.112/90 e de cálculos de proventos de aposentadoria e pensões civis no serviço Público e demais alterações estabelecidas nas EMC 20/98; 41/2003; 47/2005, Lei nº 10.887/2004 e legislação complementar, inerentes ao tema.

Público-alvo

Aos servidores públicos dos poderes da união, estados, municípios e distrito federal, que atuem nas áreas de recursos humanos, jurídica e auditorias e áreas afins.

Programa

1 - Aposentadoria: como proceder a partir da EMC 41/2003

1. Regras do direito adquirido

1.1 Com base na constituição de 1988 até 16/12/98

voluntária e invalidez

1.2 Com base na EMC 20/98 até 31/12/2003

transição / voluntária

geral: voluntária, invalidez, professor, voluntária com proventos integrais

2. Regra de transição

2.1 Com base na remuneração contributiva

(art. 2º da EMC 41 - Art. 40 3º e 17 da Constituição Federal aplicação dos redutores de 3,5% e 5%)

2.2 Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo voluntária, especiais, professor, atividade de risco. (art. 6º da EMC 41 e art. 3º da EMC nº 47)

2.3 Regra geral - com base na remuneração contributiva (art. 40 3º e 17 da Constituição Federal) voluntária, invalidez, compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, especiais, professor e atividades de risco

3. Tempo de serviço

exercício
critérios de apuração
considerado efetivo exercício: ausências, afastamentos, licenças e interdições, para aposentadoria e disponibilidade para todos os efeitos
especial em dobro ou acrescido de um terço para aposentadoria
não computável
impedimentos compulsórios

4. Tempo de contribuição

critérios de apuração
tempo de contribuição
contagem de tempo ficto
cálculo do tempo de contribuição

5. Cálculo de proventos

6. Cálculo de proventos com base nas emendas constitucionais 20/98 e 41/03 e 47/05

6.1 Proventos integrais e proporcionais

regra de transição

regra geral

complemento do salário mínimo

6.2 Gratificações e adicionais

7. Comprovação tempo insalubre para fins de aposentadoria especial para os servidores amparados por mandado de injução

2 - Abono de permanência. Teto de proventos e acumulação de proventos e paridade

1. Pensões civis

2. Lei nº. 8.112/90

natureza

beneficiários

ônus

cálculo

divisão

vigência

extinção

reversão

prescrição

prova posterior ou habilitação tardia

condenação por crime doloso

revisão constitucional

acumulação

teto constitucional

3 - Alteração

base legal

formalização