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Curso

Precatórios para Pagamentos de Tributos

segunda-feira, 12 de março de 2012

Atualizado às 10:22


Precatórios para Pagamentos de Tributos

  • Data: 16/3
  • Horário: 8h30 às 13h30
  • Local: Centro de Treinamento LEX (Rua Dr. Arthur Jorge, 48 - Centro, Campo Grande/MS)

Objetivo

Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Público-alvo

Advogados, empresários, financeiros, administradores, contadores, consultores e demais interessados.

Programa

1 - A compensação no Código Civil

2 - A compensação em matéria tributária

3 - Tratamento em lei ordinária

4 - Garantias da execução fiscal

5 - Ordem de penhora de bens

6 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

7 - Extinção do crédito tributário

8 - Precatórios

  • origem dos precatórios
  • legislação fundamental
  • crédito tributário e não-tributário
  • formas de utilização dos precatórios
  • sua liquidez para compensação tributária
  • compensação com débitos de ICMS/SP
  • substituição da penhora de bem imóvel
  • trabalho jurídico
  • cessão do precatório
  • suspensão/extinção do crédito tributário
  • benefícios de se adquirir um precatório
  • posicionamento do Judiciário
  • visão da Receita Federal
  • contabilização do precatórios

Instrutor

- Sidney D Agázio

Carga horária

5 horas

Realização

  • Editora Lex

__________________

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(67) 3304 8830 / (67) 3304 8800

e-mail

[email protected]

ou

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