Processo administrativo e improbidade administrativa

Processo administrativo e improbidade administrativa

Data: 28 a 30/8
Horário: 8h30 às 17h30/ 8h30 às 12h30
Local: Microtécnica Informática? (SCRN 702/703 - Bloco A - Loja 47 - Asa Norte, Brasília/DF)

Objetivo

Qualificar servidores membros de comissões de processo administrativo para a parte operacional do processo, bem como quanto ao enquadramento nos atos de improbidade administrativa, explicando passo a passo os dispositivos pertinentes às Leis nºs 8.429/92 e 9.784/99. O Curso objetiva apresentar noções teóricas e práticas sobre a aplicação das citadas Leis.

Público-alvo

Servidores em geral, corregedores, membros de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar da Administração Pública, procuradores e consultores jurídicos que atuam na análise dos procedimentos disciplinares ante a prática de atos de improbidade administrativa.

Programa

1 - Atos de improbidade administrativa

2 - Sanções por atos de improbidade administrativa

3 - Repercussões civis, penais e administrativas por atos de improbidade administrativa

4 - Aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos

5 - Afastamento cautelar de detentores de cargos públicos acusados de improbidade administrativa

6 - Dosimetria da pena em ações de responsabilidade por improbidade administrativa

7 - Competência para o julgamento das ações de improbidade: prerrogativa de função?

8 - Controle judicial da discricionariedade administrativa: intervenção ou concretização constitucional?

9 - O processo administrativo

10 - Diferença entre processo e procedimento administrativo

11 - Requisitos e forma de instauração do processo administrativo

12 - Processo administrativo disciplinar

13 - Objetivos e tipos de processo administrativo

14 - Fases do processo administrativo (disciplinar)

15 - Prazos processuais

16 - Penalidades aplicáveis

17 - Comissão de processo administrativo disciplinar

exigências para a composição
estrutura de funcionamento das comissões

Instrutor(es)

- Edgard Antônio Lemos Alves
Mestre e especialista em Direito Público (Constitucional e Administrativo), pela Universidade Federal de Pernambuco; Professor do Instituto Sezerdello Corrêa/TCU; Ex-assessor jurídico do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Fundação Universa; 17 anos como advogado e consultor de diversos órgãos, como a Secretaria de Trabalho do DF, a Emater e a Unafisco; Autor de Livros, Apostilas e Artigos Jurídicos

Forma de pagamento

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica