Precatório para pagamento de tributo e garantia à execução fiscal

Curso Especial

Precatório para pagamento de tributo e garantia à execução fiscal

Data: 31/10
Horário: 9h às 18h
Local: Regent Park Hotel (Rua Oscar Freire, 533 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP)

Objetivo

Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Público-alvo

Empresários, administradores, advogados, contadores, consultores e demais interessados.

Programa

Resumo histórico: do Brasil - Colônia até a Constituição atual

Sistema de pagamento por precatórios na CF de 88
A exceção dos créditos de natureza alimentícia
A ordem para pagamento no exercício seguinte
O seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito
A possibilidade de intervenção
A exigência de lei orçamentária
Os crimes de responsabilidade
A Emenda Constitucional nº 30/2000
A EC 62/09 - Regime especial para pagamento
A Resolução 115 do CNJ
A necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória
A positivação do conceito de "débitos de natureza alimentícia"
A consignação "direitamente" ao Poder Judiciário dos valores a serem pagos
O real sentido dos comandos do art. 78 do ADCT
A atualização dos precatórios
O prazo de pagamento dos precatórios
Inadimplemento da Fazenda Pública x caducidade do direito ao pagamento parcelado
O "poder liberatório" dos precatórios vencidos
A questão da "ordem de pagamento"
A natureza da compensação de créditos
Precatório alimentar x compensação de tributo
Cessão do direito creditório
A auto-aplicabilidade do art. 78, par. 2º das ADCT
Dinheiro ou direito creditório?
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Afastamento da inclusão no CADIN
A penhora da conta-corrente "on line" e a substituição por precatório
Quitação de tributos pela "sub-rogação"
Execução fiscal - oferecimento à garantia
O princípio da execução menos gravosa
Leilão: valor de face ou de mercado?
A inconstitucionalidade dos leilões
As convalidações da EC 62/09
A suspensão da aplicabilidade do art. 78 ADCT pelo STF

Instrutor

- Sidney D'Agázio
Graduado em direito e contabilista. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP. Vinte e cinco anos de experiência profissional na área jurídico-tributária. Palestrante há mais de vinte anos em seminários e conferências, atuando em representativas entidades como CRC, CIESP, ACSP, SESC. Coordenador tributário por onze anos na mais destacada empresa de consultoria empresarial. Autor do Livro "Como Atender o Fiscal de Tributos".

* Incluso: Material Didático (apostilado), Plantão Tira-dúvidas por 30 dias, Certificado e Coffee-break

Realização