Direito Previdenciário e do Trabalho

Direito Previdenciário e do Trabalho

• Data: 23/8 a 13/12/2013 (as sextas-feiras)
• Horário: 18h às 22h45
• Local: Av. Liberdade, 956, São Paulo/SP

Apresentação

A Escola Paulista de Direito - EPD, com seu tradicional conceito em desenvolvimento da pesquisa e do ensino jurídico, tem a satisfação de apresentar o Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em Direito do Previdenciário e do Trabalho, reconhecendo a autonomia, a interdependência e a importância do estudo conjunto desses dois ramos do Direito. O Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário passaram por mudanças profundas ao longo do tempo e hoje têm reconhecida autonomia científica, mas isso não exclui a importância do estudo conjunto dessas matérias, que se relacionam a todo instante, notadamente na pessoa do trabalhador, ativo ou aposentado. O curso é estruturado em quatro módulos semestrais, sendo dois de Direito Previdenciário e dois de Direito do Trabalho. Em cada um desses módulos são tratados temas atuais e relevantes acerca das matérias propostas, sempre com ênfase na prática e na jurisprudência mais contemporânea, isso tudo sem abrir mão do estudo teórico tão necessário para um excelente aperfeiçoamento profissional. As turmas têm o tamanho ideal, para permitir o melhor aprendizado e a constante interação entre professores e alunos, e as salas de aula contribuem com tudo isso devido ao conforto e à tecnologia que possuem. O corpo docente é formado por Desembargadores, Juízes, Procuradores, Advogados, Auditores, Assessores Jurídicos e Professores Universitários com alta formação acadêmica e intelectual e grande vivência nas áreas que lecionam, de modo que os alunos da EPD recebem o ensino pretendido na dose certa.

Estudar os diversos institutos do Direito Previdenciário e do Direito do Trabalho, de forma a oferecer aos profissionais dessas áreas o aprofundamento das matérias e o seu desenvolvimento prático e científico.

Público-alvo

Bacharéis, Advogados, Assessores Jurídicos de Empresas, Membros do Ministério Público e da Magistratura, Professores, Consultores, Servidores Públicos e demais profissionais que militam na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e no INSS.

Conteúdo Programático

Crédito D - Direito Previdenciário II

- Processo Administrativo: Evolução histórica e princípios constitucionais do processo

- Estrutura Administrativa de Controle

- Requerimento Administrativo de Benefícios

- Recursos Administrativo de Benefícios

- Provas nas Esferas Administrativa e Judicial (Justificação Administrativa)

- JEF - Juizado Especial Federal

- Teses Revisionais: Noções Gerais

- Ações Decorrentes de Acidentes de Trabalho (Ações Regressivas)

- Plano de Custeio da Seguridade Social e Princípios Constitucionais Relativos ao Custeio

- Natureza Jurídica, Relação Jurídica de Custeio e Regra Matriz de Incidência

- Salário de Benefícios, Salário de Contribuição e Contribuição dos Inativos

- Contribuição dos Trabalhadores Empregados, Avulsos e Domésticos, Contribuinte Individual e Facultativo.

- Contribuição da União

- Contribuição sobre a Folha de Salários e Demais Rendimentos do Trabalho

- Contribuição sobre a Receita e Faturamento

- Contribuição sobre o Concurso de Prognósticos e Associações Esportivas (Clubes de Futebol)

- SAT - Seguro de Acidente do Trabalho

- FAP - Fator Acidentário de Prevenção

- NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico

- Arrecadação e Fiscalização das Contribuições Sociais

- Parcelamento, Restituição e Compensação de Créditos Previdenciários

- Decadência e Prescrição Previdenciárias. Isenção e Imunidades Previdenciárias

- Recurso Administrativo do Contribuinte

- Execução das Contribuições Sociais

Crédito C - Direito Previdenciário I

- Introdução: Conceitos fundamentais e princípios da seguridade social

- Regime Geral da Previdência Social

- Regime Próprio

- Sujeitos Protegidos: Segurados e dependentes

- Fator Previdenciário

- Aposentadoria por tempo de serviço (Tempo de contribuição EC 20/98)

- Aposentadoria por Idade

- Aposentadoria por Invalidez

- Aposentadoria Especial

- Auxílio-doença

- Pensão por morte

- Auxílio-acidente

- Habilitação e Reabilitação Profissional

- Auxílio reclusão e Seguro-Desemprego

- Salário Maternidade

- Salário Família e Estatuto do Idoso

- Direito dos Deficientes, União Homoafetiva, União Estável e os Reflexos Previdenciários

- Saúde e Assistência Social

- Acidente do Trabalho e Doenças Profissionais - Reflexos Previdenciário

- Desaposentação

- Dano Moral Previdenciário

- Globalização e Perspectivas da Previdência Social Brasileira

Crédito B - Direito do Trabalho II

Introdução ao Direito Coletivo do Trabalho

- Conceito

- Fontes

- Princípios

Normas Coletivas

- Convenção coletiva de trabalho

- Acordo coletivo de trabalho

- Contrato coletivo de trabalho

- Sentença normativa

- Limites das normas coletivas

- Prorrogação das normas coletivas

- Ultratividade das normas coletivas

- Impacto das normas coletivas nos contratos individuais de trabalho

Greve

- Origens

- Conceitos

- Lei de greve

- Greve nos serviços e atividades essenciais

- Efeitos sobre o contrato individual de trabalho

- Lockout

Princípios de Direito Internacional do Trabalho e OIT

- Principais princípios aplicáveis ao direito internacional do trabalho

- Organização internacional do trabalho

- Origens

- Composição

- Funcionamento

- Convenções

- Recomendações

- Resoluções

Direitos Fundamentais e Relação de Trabalho

- As dimensões (ou gerações) dos direitos fundamentais

- A dignidade da pessoa humana

- Os titulares dos direito fundamentais

- Direitos fundamentais do trabalhador na constituição federal

- A função social da empresa

- Principio da Proporcionalidade

- Colisão de direitos fundamentais

- Limites aos direitos fundamentais

- Eficácia dos direitos fundamentais: eficácia horizontal e eficácia vertical

- Critérios para aplicação dos direitos fundamentais nas relações de trabalho

- Direito fundamental à intimidade e à privacidade no ambiente do trabalho

- Revista íntima

- Fiscalização por meios eletrônicos

Discriminação nas Relações de Trabalho

- Formas

- Consequências

- Assédio moral

- Assédio sexual

Reponsabilidade Civil do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais

- Responsabilidade civil do empregador

- Conceito de acidente de trabalho

- Conceito de doença profissional

- Indenizações por danos morais e materiais

Reponsabilidade Civil Pré e Pós-Contratual

Dano Moral Coletivo

- Conceito

- Hipóteses de ocorrência

- Indenizações cabíveis

Indenizações por Danos Materiais, Morais e Estéticos

- Quantificação

- Jurisprudência

Repercussão dos Benefícios Previdenciários no Contrato Individual de Trabalho

- Auxílio-doença

- Auxílio-doença acidentário

- Auxílio-acidente

- Aposentadoria

- Condição do trabalhador com alta médica do INSS e inapto para o trabalho

- Trabalhador readaptado

Execução Previdenciária na Justiça do Trabalho

- Noção de execução trabalhista

- Execução de recolhimentos previdenciários na justiça do trabalho

- Recursos cabíveis

- Jurisprudências

Crédito A - Direito do Trabalho I

Princípios de Direito Individual do Trabalho

- Conceito de princípio

- Principais princípios aplicáveis ao direito individual do trabalho

Empregado

- Definição legal

Empregador

- Definição legal

- Grupos de empresas

- Consórcio de empregadores

- Sucessão de empregadores

- Poderes do empregador

- Contrato individual de trabalho

- Conceito legal

- Requisitos de Validade

- Período pré-contratual

- Invenções do empregado

- Contratos Especiais de Trabalho

- Bancário

- Doméstico

- Rural

- Estagiário

Alteração do Contrato Individual de Trabalho

- Jus variandi

- Alterações unilaterais e bilaterais

- transferência do local de trabalho

Suspenção e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho

- Conceito de suspensão

- Conceito de interrupção

- Hipóteses previstas em lei

- Reflexos no contrato individual de trabalho

FGTS

- Conceito e finalidade do FGTS

- Natureza jurídica do FGTS

- Hipóteses de movimentação do FGTS

Garantias de Emprego

- Estabilidades

- Conceitos de garantias de emprego e estabilidade

- Empregado membro da CIPA

- Empregado dirigente sindical

- Empregada gestante

- Estabilidade decenal

- Garantias de emprego e estabilidades previstas em normas coletivas

- Hipóteses e procedimento para rescisão do contrato individual de trabalho

Terminação do contrato individual de trabalho

- Despedida com e sem justa causa

- Pedido de demissão

- Rescisão indireta

- Culpa recíproca

- Dispensa discriminatórias

- Encerramento das atividades do empregador

- Aviso prévio

- Verbas rescisórias

Remuneração e Salário

- Conceito de remuneração

- Conceito de salário

- Salário In natura

- Proteção ao salário

- Equiparação salarial

Atividades insalubres e perigosas

- Conceito de atividade insalubre

- Conceito de atividade perigosa

- Adicionais devidos

- Normas regulamentares

Duração da Jornada de Trabalho

- Intervalos

- Tempo de trabalho

- Limites previstos na CF na CLT

- Jornadas Especiais de Trabalhos

- Horas extras

- Adicional noturno

- Horas In Itinere

- Intervalos intra e entre jornadas de trabalho

Repouso Semanal Remunerado

- Férias

- Conceitos de repouso semanal remunerado e feriado

- Remuneração do RSR e do Feriado

- Requisitos para obtenção do repouso semanal remunerado

- Períodos aquisitivos e concessivos das férias

- Remuneração das férias

- Perda do direito às férias

- Férias coletivas

- Faltas justificadas

Trabalhos da Mulher, do Menor e do Portador de Necessidades Especiais

- Proteção legal do trabalho da mulher

- Proteção à maternidade

- Proteção legal do trabalho do menor

- Trabalhador portador de necessidades especiais

Novas modalidades de prestação de serviço subordinado

- Teletrabalho

- Trabalho à distancia

Contratação irregular de mão-de-obra

- Trabalho escravo

- Cooperativas de mão-de-obra

- Terceirização

- Admissão por meio de pessoa jurídica

- Inclusão do empregado no quadro social da empresa

Relações de trabalho excluídas da CLT

- Representante comercial autônomo

- Servidor público

- Voluntário

- Religiosos

- Pequeno empreiteiro

Prescrição e decadência

- Conceito de prescrição

- Conceito de decadência

- Prazos no direito individual do trabalho

- Interrupção e suspensão dos prazos

Coordenadores

- Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
Coordenador e Professor dos cursos de Direito do trabalho e Processual do Trabalho da Escola Paulista de Direito - EPD; Doutorando e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP e Advogado.

- Ivani Contini Bramante
Doutora em Direito do Trabalho pela PUC/SP; Desembargadora do Trabalho do TRT/SP e Coordenadora do curso de Direito Previdenciário e Professora no curso de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da Escola Paulista de Direito - EPD.

- Marcelino Alves de Alcântara
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Advogado.

- Márcio Mendes Granconato
Coordenador das áreas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Escola Paulista de Direito - EPD; Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho pela PUC/SP e Juiz do Trabalho em São Paulo.

Docentes e Conferencistas

- Adriana Carrera Calvo
Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP e Advogada.

- Adriane Bramante de Castro Ladenthin
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC de São Paulo; Coordenadora do curso de pós-graduação da Atame em Brasília e Goiânia; Professora de Pós-graduação; Autora dos livros: "Desaposentação. Teoria e Prática" e "Aposentadoria por Idade", editora Juruá; Vice-Presidente e Diretora de Cursos e Eventos do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP; Membro Efetivo da Comissão de Seguridade Social da OAB/SP e Advogada.

- Ana Carolina Rossi Barreto
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Advogada.

- André Cremonesi
Mestre em Direito pela PUC/SP e Juiz do Trabalho em SP.

- Augusto Grieco Sant'anna Meirinho
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Procurador Federal.

- Carlos Gustavo Moimaz Marques
Doutorado em andamento em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Mestre em Direito Previdenciário e pela PUC/SP; Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e Procurador Federal da 3ª Região - TRF/3ª.

- Célia Mara Peres
Doutora em Direito do Trabalho pela PUC/SP; Mestre em Direito pela PUC/SP e Advogada.

- Cristina Paranhos Olmos
Doutoranda em Direito do Trabalho pela PUC/SP; Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP; Advogada e Professora da Escola Paulista de Direito - EPD.

- Daniel Pulino
Doutor e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Procurador Federal do INSS.

- Davi Furtado Meirelles
Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP e Juiz do Trabalho do TRT/SP.

- Eliana Fiorini Vargas
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Procuradora Federal.

- Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro
Doutora em Direito pela USP e Juíza em Direito em SP.

- Fábio Lopes Vilela Berbel
Doutorando e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Advogado.

- Fábio Zambitte Ibrahim
Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ; Mestre em Direito pela PUC/SP e Auditor Fiscal da Previdência Social.

- Fernando Cesar Teixeira França
Doutor em Filosofia pela USP e Juiz do Trabalho em São Paulo.

- Francisco Ferreira Jorge Neto
Mestre em Direito pela PUC/SP e Desembargador do TRT/SP.

- Gilberto Carlos Maistro Junior
Mestre em Direitos Difusose Coletivos pela UNIMES/Santos; Especialista em Direito e Relações de Trabalho pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo eAdvogado.

- Helga Klug Doin Vieira
Doutora e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP.

- Hermes Arrais Alencar
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Procurador Federal e Professor da Escola Paulista de Direito - EPD.

- Ionas Deda Gonçalves
Doutor e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Procurador Federal e Professor da Escola Paulista de Direito - EPD.

- Ivani Contini Bramante
Doutora em Direito do Trabalho pela PUC/SP; Desembargadora do Trabalho do TRT/SP e coordenadora do curso de Direito Previdenciário e Professora no curso de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da Escola Paulista de Direito - EPD.

- Jarbas Antonio De Biagi
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP.

- Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho
Doutorando e Mestre em Direito do Trabalho pela USP e Advogado.

- Juliano Sarmento Barra
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Advogado.

- Léo do Amaral Filho
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP.

- Leonel Maschietto
Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP e Advogado.

- Luís Rodrigues Kerbauy
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Advogado e Professor da Escola Paulista de Direito - EPD.

- Marcel Cordeiro
Doutor e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Especialista em Direito do Trabalho.

- Maria da Glória Chagas Arruda
Doutora e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP.

- Mauricio Pereira Simões
Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela PUC/SP e Juiz do Trabalho.

- Mauro Antônio de Paiva
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Auditor Fiscal da Receita Federal e Professor da Escola Paulista de Direito - EPD.

- Mauro Schiavi
Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP e Juiz do Trabalho.

- Miguel Reale Junior
Advogado; ex-ministro da Justiça - Doutor - Livre Docente - Titular de Direito Penal da USP

- Miriam Vasconcelos F. Horvath
Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP

- Omar Chamon
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Juiz Federal.

- Oswaldo de Souza Santos Filho
Doutor e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Procurador Federal.

- Priscila Tanaca
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Advogada.

- Roberta Soares da Silva
Doutoranda em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Advogada.

- Rodrigo Garcia Schwarz
Mestre pela UNISC e Juiz do Trabalho.

- Sueli Aparecida Ferreira da Silva
Mestranda em Direito Previdenciário; Especialista em Direito Previdenciário e Securitário e Advogada.

- Thiago Barros Siqueira
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP.

- Thiago Pellegrine Valverde
Doutorando e Mestre em Direito pela PUC/SP; Advogado e Professor da Escola Paulista de Direito - EPD.

- Viviane Masotti
Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Advogada.

- Wagner Balera
Professor Titular de Direitos Humanos e Direito Previdenciário da Faculdade de Direito PUC/SP; - Livre-Docente em Direito Previdenciário pela PUC/SP; Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.

- Wladimir Novaes Martinez
Advogado especialista em Direito Previdenciário e Autor de mais de 50 obras na área.

- Zélia Luiza Pierdoná
Doutora e Mestre pela PUC/SP e Procuradora da República em São Paulo.