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Curso

Precatório para enfrentamento de Passivo Tributário (Como Utilizar)

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Atualizado às 13:39


Precatório para enfrentamento de Passivo Tributário (Como Utilizar)

  • Data: 14/2
  • Horário: 8h30 às 13h30
  • Local: Centro de Treinamento LEX - Unidade Paulista? (Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares, ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp, São Paulo/SP).

A Inconstitucionalidade Parcial da EC 62 e sua Conversão na Emenda da Compensação Tributária. Com a participação especial do Dr. Nelson Lacerda, pioneiro nas ações com Precatório, representante dos Servidores Públicos e Presidente da Lacerda e Lacerda Advogados.

Objetivo

Apresentar a viabilidade de utilização de precatórios para pagamento de tributos e como garantia a execução fiscal face às recentes decisões do Judiciário.

Público-alvo

Empresários, financeiros, administradores, contadores, advogados, consultores e demais interessados.

Programa

1. O Instituto Precatório

  • os contornos jurídicos
  • conceito de precatório
  • contexto histórico
  • o precatório na atual constituição espécies de precatórios
  • limites temporais para recebimento e pagamento
  • a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Regime especial - EC - 62/09
  • os cinco Estados maiores devedores espécies de precatórios
  • cessão do crédito e ordem cronológica

2. Precatório para pagamento de tributos

  • o poder liberatório dos precatórios
  • precatórios comuns e alimentares
  • etapas para a cessão do crédito
  • suspensão da exigibilidade - pronunciamento do judiciário
  • oferecimento em garantia à execução fiscal
  • a auto aplicabilidade do par. 2º do art. 78 ADCT
  • a constitucionalização do mercado paralelo - deságio
  • substituição da penhora - atual posicionamento do Judiciário
  • leilão de precatórios: inconstitucionalidade
  • desbloqueio da penhora do faturamento - recente decisão
  • quitação pela sub rogação EC 62/09 - convalidações
  • ADIs 2356 e 2362 e as recentes decisões do Judiciário Precatórios Federais - Lei Federal nº 12.431/11
  • contabilização - exemplos práticos
  • a tributação do IR e da CSLL - planejamento tributário
  • Leis dos 14 Estados que admitem a compensação administrativa
  • a recentes decisões do judiciários a recentes decisões do judiciários

Instrutor(es)

- Sidney D Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; Mais de 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor e palestrante de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos, tendo atuado em representativas entidades como CRC, Ciesp, ACSP, Sesc e outras; Professor convidado para curso de pós-graduação Faculdade IMED de Florianópolis; Autor do Livro: Como Atender o Fiscal de Tributos - Editora Cenofisco; Autor de diversos artigos sobre relevantes temas tributários, dentre os quais: As ilegalidades da base de cálculo do ICMS; Conceito de preço para fins de incidência do ISS; O planejamento tributário como fonte de recursos financeiros ; A consulta tributária como instrumento de proteção do contribuinte.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

  • Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
  • Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
  • Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

  • Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
  • Depósito Bancário

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso : Certificado de Participação (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

5 horas

Realização

  • Editora Lex

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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(11) 3158 2670

e-mail

[email protected]

ou

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