Aplicação de penalidades administrativas (Lei 8.666/93 - Lei de licitações e os reflexos da lei 12.846/13 - Lei anticorrupção)

Objetivo

Orientar e conduzir processos administrativos de aplicação de penalidades administrativas da advertência até a declaração de inidoneidade, seus reflexos com a nova lei anticorrupção e os esdobramentos cíveis e penais.

Público-alvo

Servidores públicos que atuam pregoeiros e membros de comissão de licitação; servidores públicos demandantes da aquisição de bens e serviços; procuradores e gestores públicos; servidores do controle interno.

Programa

1. Penalidades administrativas

• conceito, natureza jurídica e aplicabilidade

2. Previsão legal das sanções administrativas enquanto cláusula exorbitante da administração

• conceito as sanções previstas em lei

3. O que muda com a chegada da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13)

4. Alcance e limite das sanções administrativas

5. Diferenças entre impedimentos e suspensões

• o âmbito de alcance

6. Quando aplicar uma advertência ou uma suspensão temporária?

• limites entre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções administrativas

7. O âmbito de alcance das sanções e suas características

• a visão do TCU e do Poder Judiciário

8. Procedimento para aplicação da multa e seus respectivos valores

9. Multa compensatória e multa moratória - diferenças

10. Procedimento para aplicação das sanções de advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade

11. O impedimento de contratar com a União de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/02 e o art. 28 do decreto 5.450/05

12. As autoridades competentes para aplicação das sanções e a participação do órgão jurídico da instituição

13. Inscrição da penalidade no SICAF

• legalidade apenas depois de exaurido o contraditório e a ampla defesa

14. Os reflexos das penalidades nos casos de rescisão contratual nos termos do art. 79 da Lei 8.666/93

• conceitos, natureza jurídica, procedimentos e documentos necessários

Instrutor(es)

- Túlio Belchior Mano da Silveira
Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília na linha de pesquisa de Direito Internacional Econômico; Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Católica de Brasília com extensão para docência Superior; Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba/SP; Membro efetivo do Grupo de Pesquisa Terceiro Setor e a Tributação Nacional e Internacional; Membro do Projeto de Pesquisa e Observatório de Efetivação de Ações em Prol dos Direitos Humanos Fundamentais da Universidade Católica de Brasília; Membro da Comissão do Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil eção do Distrito Federal; Membro da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal ; Professor em Estágio Docência em Direito Internacional Público Universidade Católica de Brasília ; Professor no curso de Pós Graduação do UDF Centro Universitário ;Professor na Escola Nacional de Administração Pública/ENAP; Professor na Escola de Administração Fazendária/ESAF ; Advogado atuante na área do Direito Administrativo e Constitucional ; Consultor em Compras Públicas e Regime Jurídico dos Servidores da União.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso : Certificado de Participação. Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

Carga horária

24 horas