Débitos tributários e execuções fiscais - Pagamento e garantias com precatórios judiciais

Objetivo

Apresentar o atual cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento à penhora como garantia em processo de execução fiscal, assim como a vantagem financeira (deságio) na aquisição do precatório via cessão de crédito.

Público-alvo

Empresários, financeiros, administradores, contadores, advogados, consultores e demais interessados.

Programa

1. O Instituto Precatório - aspectos gerais

• contornos jurídicos e conceito
• histórico constitucional
• regras da constituição/88
• dívida pública, líquida, certa e imprescritível
• espécies de precatórios
• limites temporais para pagamento
• A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• espécies de precatórios
• cessão do crédito e a ordem cronológica
• valoração do precatório
• as principais práticas ilegais
• erros e vícios mais comuns como evitá-los
• os cinco estados maiores devedores

2. Pagamento de tributos

• o poder liberatório dos precatórios
• precatórios comuns e alimentares
• etapas para a cessão do crédito
• convalidações da EC 62/09
• compensação constitucional - auto aplicabilidade
• a constitucionalização do mercado paralelo
• compensação de débitos vencidos - passivo pendente
• compensação de ICMS mês a mês - procedimentos
• suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• desbloqueio da penhora do faturamento

3. Garantia à execução fiscal

• bem penhorável
• ordem de preferência - relatividade
• sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia
• entidade diferente da exequente -aceitabilidade

4. Recentes decisões do judiciário

5. Tributação e contabilização dos precatórios

Instrutor(es)

- Sidney D Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; Mais de 25 anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor e palestrante de cursos de extensão profissional há mais de 20 anos; Autor do Livro: Como Atender o Fiscal de Tributos - Editora Cenofisco.

Investimento e Inscrições

Forma de pagamento

Pessoa Física

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

• Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)
• Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: Certificado de Participação. (Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência).

Carga horária

5 horas