Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações

Data: 19/8

Horário: 8h30 às 18h

Local: Campinas/SP

Objetivo

Apresentação das prerrogativas, hipóteses de aplicação e procedimento, concedidas pela Lei Complementar 123/06, recentemente alterada pela Lei Complementar 147/14, às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas a estas equiparadas, quando da sua participação em procedimentos licitatórios.

Público-alvo

Responsáveis pela fase interna da licitação e/ou pela elaboração de instrumentos convocatórios; integrantes de setores de licitação; membros de comissões de licitação, pregoeiros e integrantes de equipes de apoio; assessores jurídicos, procuradores e advogados; todo agente público envolvido direta ou indiretamente em processos de contratação pela Administração Pública em geral; todo e qualquer profissional que atua direta ou indiretamente com o tema.

Programa

O tratamento diferenciado e favorecido das pequenas empresas e o princípio da isonomia nas licitações
Quais adaptações deverão ser feitas nos instrumentos convocatórios?
Definição de microempresa e empresa de pequeno porte
Cooperativas, Microempreendedores Individuais - MEIs, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELIs e as benesses da Lei Complementar nº 123/06, para fins de licitação
Quais as prerrogativas das pequenas empresas nas licitações?
Necessidade ou não de serem optantes do Simples Nacional
Forma de comprovação da situação do licitante na condição de pequena empresa
Momento oportuno para tal comprovação, nas licitações tradicionais e nos pregões
Apresentação de documentação fazendária com irregularidades
A ausência de eventual documento de regularidade fiscal no envelope de habilitação do licitante e suas consequências
Momento e prazo adequados para a apresentação da documentação fiscal regular, nas modalidades licitatórias tradicionais e nos pregões
O prazo para regularização da documentação (§ 1º do art. 43 da Lei Complementar 123/06) deve ser contado a partir de quando? E no pregão?
Em que momento será iniciada a etapa recursal no pregão, em face desta Lei Complementar?
Como compatibilizar a declaração prevista no art. 4º, inc. VII, da Lei 10.520/02, com a regra do art. 43 da Lei Complementar 123/06?
Na tomada de preços, que depende de prévio cadastro dos licitantes, como cadastrar uma pequena empresa que esteja com documentos fiscais irregulares?
O empate ficto nas modalidades tradicionais e no pregão
Procedimento para o desempate
A regra prevista no § 3º do art. 45 Lei Complementar 123/06 poderá ser aplicada nas modalidades tradicionais, caso estejam presentes na sessão os representantes das pequenas empresas?
Nas modalidades tradicionais o critério de desempate ocorrerá em sessão pública? Qual o procedimento adequado?
Em qual momento deverá ser observado o direito de preferência previsto no § 2º do art. 3º da Lei 8.666/93? Antes ou depois da utilização do critério de desempate entre empresa comum e pequena empresa?
O tratamento diferenciado e simplificado para as pequenas empresas
A aplicação da legislação federal nos âmbitos estadual e municipal
Há dispositivos da Lei Complementar 123/06, relativos às aquisições públicas, que dependam de regulamentação específica?
Alcance do art. 48, inc. I, da Lei Complementar 123/06 para compras, serviços em geral, obras e serviços de engenharia
Nas licitações exclusivas poderão participar cooperativas, MEIs e EIRELIs?
A necessidade de licitação exclusiva à participação de pequenas empresas, em caso de contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
Numa licitação por itens, tal valor refere-se ao item ou ao valor global da licitação?
Caso a licitação seja exclusiva para pequenas empresas poderá haver empate ficto ou direito de preferência?
A questão da subcontratação de pequenas empresas. Dever ou faculdade?
Será possível a subcontratação de pequenas empresas em aquisições de grande vulto e serviços que não sejam de engenharia?
A possibilidade de pagamento diretamente à pequena empresa subcontratada
A cota de até 25% para a contratação de pequenas empresas. Este porcentual deverá corresponder ao objeto ou ao seu valor estimado?
Possibilidade ou não de estabelecer cotas porcentuais diferenciadas, em licitação por itens?
Será possível a contratação do mesmo objeto com valores distintos, num mesmo certame licitatório?
A prioridade de contratação de pequenas empresas sediadas no local ou região
A produção de efeitos do art. 49, inc. I, da Lei Complementar 123/06, revogado pela Lei Complementar 147/14
Como demonstrar a ausência do número mínimo de 3 pequenas empresas sediadas no local ou região?
A não vantajosidade do tratamento diferenciado e simplificado para pequenas empresas
Em caso de dispensa em face do pequeno valor (art. 24, incs. I e II, da Lei nº 8.666/93), será necessária a realização de licitação exclusiva entre pequenas empresas?
Demais hipóteses em que não serão aplicáveis os arts. 47 e 48 da Lei Complementar 123/06
O Dec. 6.204/07 permanece em vigor, em face das alterações introduzidas pela Lei Complementar 147/14?
Tal regulamento federal deve ser observado por empresas públicas e sociedades de economia mista?
Como compatibilizar o tratamento diferenciado e simplificado estabelecido no Dec. 6.204/07 com o novo procedimento introduzido pela Lei Complementar 147/14? Os editais de licitação deverão imediatamente estabelecer os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar 123/06?
Aplicabilidade ou não dos benefícios da Lei Complementar 123/06, em certames instaurados sob o tipo melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, bem como em licitações pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

Observações importantes

*Inclusos: material, coffee breaks e Certificado de Participação para quem assistir pelo menos 70% do evento.

Ao efetuar a sua inscrição, será encaminhada proposta com detalhamento das condições de participação e realização do evento.

A Editora NDJ reserva-se o direito de não realizar algum(ns) desses eventos por motivos operacionais ou por falta de quórum, obrigando-se a comunicar tal fato com antecedência aos inscritos

Coordenação técnica

- Angelo Iadocico
Diretor

- Egle dos Santos Monteiro
Coordenadora Jurídica

- Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
Gerente Técnico de Eventos

Duração

8 horas

Valor Para Assinante

R$ 1.800,00

Valor Para não Assinante

R$ 2.200,00

Realização