ICMS: O e-commerce e as alterações promovidas pela EC 87/15 e Convênio ICMS 93/15

Objetivo

Originalmente, nossa Constituição Federal estipulava comandos e regras bastante rígidas quanto à fixação das alíquotas do ICMS, especialmente no que se refere às operações interestaduais destinadas a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto.

No entanto, com o crescimento do telemarketing e do comércio eletrônico ("e-commerce"), os Estados mais distantes dos grandes centros comerciais passaram a questionar a regra de repartição do ICMS originária, sob o argumento de que as compras não presenciais vinham afetando consideravelmente suas receitas de ICMS.

Com o objetivo de "equalizar" essa distorção, diversos Estados firmaram o Protocolo ICMS 21/2011, que instituía a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinassem mercadorias a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (e-commerce).

Ocorre que o referido protocolo foi declarado inconstitucional pelo STF, de modo que as alterações pleiteadas pelos Estados foram, então, direcionadas ao Poder Legislativo, resultando na edição da EC 87/2015.

Note-se que o objetivo inicial de obtenção de uma parcela do imposto foi substancialmente ampliado. Se antes os Estados consumidores pleiteavam o diferencial de alíquota para as operações não presenciais, agora, com a EC 87/2015, eles também passaram a fazer jus sobre uma parcela do ICMS incidente sobre qualquer operação ou prestação interestadual destinada a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto.

É dentro desse contexto que uma análise aprofundada das alterações das alíquotas do ICMS se torna relevante. Compreender essas mudanças será fundamental para que o contribuinte possa nortear a organização da sua atividade e evitar futuras autuações.

O objetivo desse curso é orientar os participantes sobre as novas regras relativas às operações interestaduais com produtos adquiridos presencialmente, via comércio eletrônico ("e-commerce") e por meio de teleatendimento ("telemarketing"). Entender as recentes alterações promovidas na legislação do ICMS no que concerne à instituição de alíquotas diferenciadas do imposto para operações e prestações interestaduais destinadas a consumidores finais.

Público-alvo

Profissionais da contabilidade, tributaristas, administradores, diretores, gerentes, analistas seniores, advogados e demais profissionais interessados no assunto.

Programa

1. Características gerais do ICMS: incidência, não incidência, não-cumulatividade, seletividade e papel da lei complementar.

2. Critérios para fixação da alíquota do ICMS.

3. Contexto histórico, econômico e político da EC 87/15.

4. Alterações promovidas pela EC 87/15: como era e como ficou.

5. Período de transição: divisão do diferencial de alíquota entre Estado de origem e Estado de destino.

6. Convênio ICMS 93/15

6.1. Forma de recolhimento do diferencial de alíquota: GNRE e/ou inscrição estadual.

6.2. Como calcular o diferencial de alíquota: controvérsias sobre a base de cálculo.

6.3. Serviços de transporte: controvérsias sobre definição de consumidor final e destinatário do serviço; especificidades do setor (redespacho, subcontratação).

6.4. Fundo estadual de combate à pobreza.

6.5. SIMPLES Nacional.

6.6. Fiscalização na origem e no destino; apreensão de bens.

6.7. Obrigações acessórias: NFe e CTe.

6.8. Questões controvertidas:

• início da vigência e a edição de leis estaduais;
• impactos nos benefícios fiscais já concedidos;
• cargas tributárias reduzidas;
• acúmulo de créditos;
• operacionalização das devoluções (e-commerce);
• substituição tributária e ressarcimento;
• operações presenciais;
• recepção dos protocolos e convênios já vigentes.

Instrutores/palestrantes

- Hélio Barthem Neto
Advogado especializado em consultoria, contencioso administrativo e judicial relacionados a tributos indiretos, em especial ICMS, IPI, ISS e Tributação Aduaneira / Comércio Exterior. Sócio de Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Mackenzie (2001). Especialista em Direito Tributário pela USP/IBDT-IBET (2004). Especialização em Tributação Internacional pela FGV-SP (2008). Curso de Formação em Comércio Exterior (2012). APG Sênior AMANA-KEY (Maio/2013). Mestrando em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV (2014). Indicado como um dos mais admirados advogados do País pela Revista Análise500, edição 2012, em Direito Tributário. Professor convidado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT e Membro da Associação dos Advogados de Empresa de São Paulo - AAESP.

- Silvio José Gazzaneo Junior
Advogado especializado em consultoria, contencioso administrativo e judicial relacionados a tributos indiretos, em especial ICMS, IPI, ISS e Tributação Aduaneira / Comércio Exterior. Associado de Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, desde 2009. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Mackenzie (2009). Extensão em Temas Relevantes em Direito dos Contratos pela Escola de Direito - CEU-IICS (2012). Especialização em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2013). Participou da Comissão dos Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), sendo ex-coordenador da subcomissão de Direito Tributário.

Programação

9h - Início
10h30 às 10h45 - Coffee break
13h às 14h - Almoço
16h30 - Encerramento

*Inclusos: Coffee break; Material de apoio; Certificado (necessário 75% de presença para a certificação); Plantão de dúvidas: 3 perguntas a ser enviadas em até 10 dias, via e-mail, respondidas pelo instrutor, após a realização do curso .

Carga horária

6 horas

Investimento

R$ 504,00

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Política de Remanejamento ou Cancelamento de Eventos

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