Medidas Preventivas da Responsabilização Administrativa, Civil e Penal da Administração e dos Agentes Públicos

Objetivo

Introdução aos conceitos de competências, atribuições e responsabilidades na administração pública; assim como o apontamento de medidas preventivas a fim de proteger a administração das denúncias e punições relativas às responsabilidades civis e penais e os agentes públicos das responsabilidades administrativas, civis e penais

Público-alvo

Todo aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades e agentes públicos em geral, entendidos conforme a lei  8.429/92

Programa

1. Administração pública

• administração pública em sentido estrito
• administração pública direta e indireta
• princípios da administração pública
• poderes da administração pública
• poder normativo
• poder disciplinar
• poderes decorrentes da hierarquia
• poder de polícia

2. Competências e atribuições na administração pública

• competências da administração pública
• entidades, órgãos e agentes públicos
• competências da administração pública na CF/88
• competências da administração pública nas constituições estaduais
• atribuições dos agentes públicos

3. Corrupção

4. Responsabilidades na administração pública

• responsabilidades civis e penais da administração pública
• responsabilidades administrativas, civis e penais dos agentes públicos

5. Medidas preventivas das denúncias e possíveis punições relativas às responsabilidades na administração pública

• controle interno como medida preventiva na administração pública
• comportamento ético dos agentes públicos como medida preventiva

Coordenação

- Délcio do Carmo Lima
Bacharel em Ciências Econômicas pela PUC/MG. Mestre em Administração Pública. Consultor em Administração Pública.

Carga Horária

16 horas

Formas de pagamento

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)

Cheque (em até 3 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)

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Pessoa Jurídica

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes - Exceto para Simpósio, Seminários e Palestras)

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Realização

• Editora Lex

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