Aspectos Jurídicos e Contábeis do Terceiro Setor (Implantação do ...- Migalhas

Data: 25/8
Horário: 8h30 às 17h30
Local:Centro de Treinamento LEX - Unidade Paulista? (Av. Paulista, 1.337, ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp - São Paulo /SP)

É cada vez maior o crescimento do número de entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de relevante interesse social e que buscam de forma permanente o acesso aos recursos financeiros públicos e privados (investimento social)para manutenção e ampliação de suas atividades. Neste sentido é preciso evidenciar que o exercício de 2016 e 2017, por força do novo "marco regulatório", será referenciado por uma nova forma de repassar e controlar os recursos, sendo necessário uma atenção dos gestores públicos para o sistema de controle e gerenciamento dos recursos com avaliação dos resultados efetivos, evitando ainda incorrer em penalidades futuras e até mesmo nos crimes de improbidade administrativa.

Objetivo

capacitar os gestores públicos e organizações com investimento social para um controle eficiente e permanente dos recursos aplicados nas ações sociais através das entidades sem fins lucrativos; fornecer instrumentos obrigatórios pra implantação da norma com diversos modelos práticos, possibilitando uma avaliação sistêmica dos recursos disponibilizados junto ao terceiro setor, observando os pressupostos legais estabelecidos pela legislação regulamentadora; possibilitar ampliação das ações operacionais com aumento dos recursos captados através da plena utilização dos benefícios legais, inclusive para organizações religiosas.

Público-alvo

Administradores e gestores públicos, ecônomos, contadores, advogados, assistentes sociais, membros do controle interno, conselhos sociais, assim como os demais profissionais que sejam responsáveis pelo repasse e/ou captação, controle e gerenciamento de recursos e ações sociais desenvolvidas por intermédio das entidades do terceiro setor.

Programa

1. Contextualização histórica e formação do terceiro setor

2. Conceitos e terminologias relevantes: ONG, entidades sem fins lucrativos/econômicos, institutos, organizações religiosas)

3. Formas jurídicas regulamentadas

4. Investimento social privado

responsabilidade social e filantropia
normas de responsabilidade social (interna e externa)
Captação de recursos por incentivos fiscais (vantagens, desvantagens e planejamento)

6. Outras formas de contratação com entidades

contratos de gestão o.s.
termo de parceria oscip

7. Análise e procedimentos para implantação do marco regulatório

novo conceito de Organização da Sociedade Civil (OSC)
objetivos e fundamentos
ações sociais referenciadas
modalidades de parceria
chamamento público
manifestação de interesse social
princípios estruturantes para gestão dos repasses e parcerias celebradas com organizações: legalidade; impessoalidade; publicidade; eficiência; eficácia
transparência e controle
plano de trabalho e pressupostos para pactuação com organizações da sociedade civil
questão do regulamento de compras
analise de despesas admitidas e vedadas
monitoramento e avaliação
prestação de contas: relatórios obrigatórios e facultativos; publicidade eletrônica; prestação de contas simplificada; manifestação conclusiva (parecer); tomada de contas especial
hipóteses de rejeição de contas
penalidades e responsabilização
casos de improbidade administrativa (lei 8429/92 art. 10 e 11)

8. Gestão contábil - Resolução 1409/2012 - ITG 2002

9. Controle digital - SPED

Sped Contábil
auditoria eletrônica e integração de informações

10. Controle externo

tribunais de contas
Ministério Público

11. Modelos práticos

parecer conclusivo (aprovação)
parecer conclusivo com ressalva
parecer conclusivo (rejeição)
termo de colaboração
edital para chamamento público
recurso em face de julgamento do processo de chamamento
manifestação de interesse social
relatório de visita técnica e diligência
impugnação de edital
roteiro para controle e avaliação da parceria

Carga horária

8 horas

Coordenador

- Edílson de Lara Elias
Bacharel em Ciências Contábeis-CRC 1-SP 164.880/01. Bacharel em Ciências Jurídicas e sociais. Advogado-OAB/SP 251.556 (área direito tributário e T. setor). Pós-graduado em Contabilidade gerencial e Controladoria. Professor universitário desde 1991. Professor Adjunto da Universidade Metropolitana de Santos (licenciado). Ex-Perito judicial contábil em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. Empresário contábil desde 1992. Fundador e atual Procurador da Apae de Cajati-SP. Presidente da comissão do direito do Terceiro Setor da 192ª subseção da OAB/SP.Professor convidado da comissão de cultura e eventos da OAB/SP.

Forma de pagamento

Pessoa Física

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Cheque
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Pessoa Jurídica

Amex, Mastercard, Visa
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A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência.

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