Processo Administrativo e Improbidade Administrativa

Data: 28/9 e 29/9 (das 8h30 às 17h30) ; 30/9 (das 8h30 às 12h30)
Horário: 8h às 12h
Local: SRTV - SUL ? (Qd.701 Conj.E - Bl.3 - Ed.Palácio do Rádio I - 1° andar - Salas 101 a 106 - Asa Sul - Brasília/DF)

Objetivo

Qualificar servidores membros de comissões de processo administrativo para a parte operacional do processo, bem como quanto ao enquadramento nos atos de improbidade administrativa, explicando passo a passo os dispositivos pertinentes às Leis nºs 8.429/92 e 9.784/99. O Curso objetiva apresentar noções teóricas e práticas sobre a aplicação das citadas Leis.

Público-alvo

Aos servidores em geral, corregedores, membros de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar da Administração Pública, procuradores e consultores jurídicos que atuam na análise dos procedimentos disciplinares ante a prática de atos de improbidade administrativa.

Programa

1. Atos de improbidade administrativa

2. Sanções por atos de improbidade administrativa

3. Repercussões civis, penais e administrativas por atos de improbidade administrativa

4. Aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos

5. Afastamento cautelar de detentores de cargos públicos acusados de improbidade administrativa

6. Dosimetria da pena em ações de responsabilidade por improbidade administrativa

7. Competência para o julgamento das ações de improbidade: prerrogativa de função?

8. Controle judicial da discricionariedade administrativa: intervenção ou concretização constitucional?

9. O processo administrativo

10. Diferença entre processo e procedimento administrativo

11. Requisitos e forma de instauração do processo administrativo

12. Processo administrativo disciplinar

13. Objetivos e tipos de processo administrativo

14. Fases do processo administrativo (disciplinar)

15. Prazos processuais

16. Penalidades aplicáveis

17. Comissão de processo administrativo disciplinar

exigências para a composição
estrutura de funcionamento das comissões

Carga horária

20 horas

Coordenador

- Edgard Antônio Lemos Alves
Mestre e especialista em Direito Público (Constitucional e Administrativo), pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor do Instituto Sezerdello Corrêa/TCU. Ex-assessor jurídico do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Fundação Universa

- 17 anos como advogado e consultor de diversos órgãos, como a Secretaria de Trabalho do DF, a Emater e a Unafisco. Autor de Livros, Apostilas e Artigos Jurídicos.

Forma de pagamento

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A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência Lex

Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de frequência.

Realização