Direito Ambiental - A Responsabilidade Civil e Penal por Danos Ambientais

Direito Ambiental

A Responsabilidade Civil e Penal por Danos Ambientais

• Data:27 de outubro de 2003
• Horário:8h40 - 18h
• Local:Meliá Jardim Europa, rua João Cachoeira, 107, Itaim, São Paulo/SP

As recentes alterações nos marcos legais e regulatórios relativas à gestão ambiental, juntamente com a entrada em vigor do novo Código Civil, demandam a maior atenção das empresas que manejam o meio ambiente. Os acidentes ambientais representam hoje um dos maiores riscos de perdas financeiras e de imagem. Os tribunais estão com uma enorme demanda por arbitragem de questões ambientais, devida, em grande parte, a forte atuação do Ministério Público como agente de defesa do meio ambiente e às pressões da sociedade civil organizada.

A InterNews, em parceria com o IPEN Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (instituição associada à USP para fins de pesquisa e ensino), com a ECOBUSINESS SCHOOL e com o IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, oferece este seminário sobre a Natureza da Responsabilidade Ambiental, os Aspectos Processuais da Lei n.º 9.605/98 e a Estrutura da Perícia Ambiental Judicial.

Este seminário fornece aos participantes uma visão completa do processo judicial ambiental, com ênfase no estudo da Responsabilidade Civil e Instrumentos Legais da Proteção Civil Ambiental, do Processo Penal Ambiental e nos Aspectos Processuais da Lei n.º 9.605/98, bem como no conhecimento da Estrutura da Perícia Ambiental Judicial, para você e sua empresa estarem preparados para agir, na prevenção e na crise.

Programa

8h40 - Credenciamento

9h - 10h40

Estrutura Regulatória do Sistema de Meio Ambiente no Brasil

• Marcos legais e regulatórios pertinentes ao meio ambiente no Brasil;
• Relação da legislação ambiental brasileira com os setores que impactam o meio ambiente;
• Impactos dos marcos regulatórios na vida das empresas geradoras de poluição e consumidoras de recursos naturais não renováveis;
• Mecanismos de controle e instrumentos de compensação financeira, sob o paradigma dos princípios usuário-poluidor-pagador.

Eduardo Isaias Gurevich

Sócio - Lacaz Martins, Halemberck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados

Vanessa Tafla

Advogada - Lacaz Martins, Halemberck, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados

10h40 - 11h - Coffee Break

11h - 12h30

Instrumentos legais de Licenciamento Ambiental

• Empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental;
• Licença prévia, licença de instalação e licença de operação;
• Autorização. Procedimentos de licenciamento ambiental. Como obter a licença ambiental.
• Fiscalização ambiental: O que é fiscalização ambiental;
• Os instrumentos de fiscalização ambiental. As infrações ambientais. Termo de compromisso. Recursos. Parcelamento dos débitos.

Josimar Ribeiro de Almeida

Doutor em Gestão Ambiental pela COPPE/UFRJ, Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Auditoria e Perícia Ambiental do IPEN/USP e da ECOBUSINESS.

12h30 - 14h Almoço

14h - 15h30

Responsabilidade Civil - Mediação e Arbitragem de Conflitos Ambientais

• A responsabilidade por dano ao meio ambiente;
• A distinção entre a responsabilidade civil, administrativa e penal;
• As características e tipos de ações da responsabilidade ambiental;
• Arbitragem: Solução de Conflitos Ambientais e de Recursos Hídricos;
• Espécies de Arbitragem. A Lei 9.307/96. Cláusula Compromissória e Compromisso;
• Árbitro: Normas de Conduta, Substituição e Responsabilidades;
• Procedimento Arbitral. Laudo ou Sentença Arbitral.

Gilberto Adib Couri

Presidente do Instituto de Engenharia Legal do Rio de Janeiro. Engenheiro Civil, Doutor em Engenharia e professor da Faculdade de Engenharia da Universidade Federal Fluminense.

15h30 - 16h40

Processo Penal Ambiental: Aspectos Processuais da Lei n.º 9.605/98

• A responsabilidade penal por danos ao meio ambiente;
• Penas aplicáveis às pessoas jurídicas;
• Aspectos processuais da Lei 9.605/98;
• Processo contra as pessoas naturais e contra as pessoas jurídicas;
• A transação penal e suspensão do processo.

Paulo de Bessa Antunes

Advogado - Dannemenn Siemsem Meio Ambiente Consultores

16h40 - 17h Coffee Break

17hh - 18h

O entendimento do STJ sobre o Direito Ambiental

• Conflito de competências em matéria ambiental;
• A responsabilidade Civil e Penal Ambiental;
• A lei 9.605/98. Crimes contra a fauna e contra a flora;
• A poluição criminosa e os crimes contra a administração ambiental.

Gilson Dipp

Ministro do Supremo Tribunal de Justiça

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Ganhadora:

 Silvana Rosa de Souza, do Grupo Brasfanta

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