Contravenção de porte de arma é tema de obra da Editora Mizuno

Contravenção de porte de arma é tema abordado pelo professor Renee do Ó Souza em parceria com Luiz Fernando Rossi Pipino, na obra "Resumo de Direito Penal - Tomo I - Parte Geral", da Editora Mizuno. 

Contravenção de Porte de arma - art. 19 da LCP

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

Só alcança arma branca própria (aquelas que se destinam essencialmente ao ataque e à defesa).

São exemplos: Besta, estilingue, soco inglês, espadas, punhais, etc.

Este conteúdo exclusivo consta do livro que o @reneedoosouza escreveu em parceria com o @luizfernando_pipino, o "Resumo de Direito Penal", um dos integrantes Coleção Resumos Jurídicos - Direto ao ponto. Obra para consultas rápidas no cotidiano profissional, ou ideal para estudo dinâmico e objetivo para concurseiros.?

É um resumo de toda essência da área Penal e os ensinamentos mais importantes do livro estarão no feed da @editoramizuno no formato de dicas.

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