10º Curso de Direito do Consumidor

10º Curso de Direito do Consumidor

Data: 8, 10, 12, 17, 19 e 20 de março de 2004
Horário: 19h30 às 22h30 (dia 20, das 8h às 17h)
Local: Auditório do Ministério Público do Distrito Federal - Praça do Buriti, Eixo Monumental, Térreo

Programa

I. Evolução do direito das obrigações

II. O direito dos contratos

III. O Código de Defesa do Consumidor - CDC - norma de ordem pública

IV. Princípios básicos no CDC

V. Conceitos básicos de consumidor

1) Conceito padrão ou standard

2) Coletividade de pessoas indeterminadas

3) Vítimas de acidentes de consumo

4) Consumidor exposto às práticas de consumo

VI. Conceito de fornecedor

VII. Relações jurídicas de consumo

VIII. Direitos básicos do consumidor

IX. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

X. Responsabilidade por vício do produto e do serviço

XI. Proteção contratual

1) A massificação do direito através do contrato

2) Conceito de contratos de adesão

3) Regras de hermenêutica

4) Revisão contratual

XII. Sanções admnistrativas

XIII. Práticas comerciais

1)A oferta vinculativa

2) A distinção legal entre publicade e propaganda

3) Publicidade enganosa

XIV. A desconsideração da personalidade jurídica

XV. O abuso do direito no CDC

1) Cláusulas abusivas

2) Práticas abusivas

3) Publicidade abusivas

4) Critérios de constatação do abuso do direito nas relações de consumo. A desproporcionalidade, o desvio da função social, o desvio da função econômica, a incompatibilidade com a eqüidade e a incompatibilidade com a boa-fé.

5) Efeitos do abuso do direito

XVI. Publicidade antijurídica

1) Merchandising e publicidade subliminar

2) O subsistema jurídico perfinente à publicidade no CDC

3) Princípios pertinentes à publicidade

4) Merchandising antijurídico

Professor

Guilherme Fernades Neto

Mestre e Doutor em Direito, Membro do MPDFT e Professor da Faculdade de Direito da UnB.

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Para concorrer ao sorteio de uma vaga: