Curso sobre participações em licitações públicas no âmbito das micro e pequenas empresas

A QUEM SE DESTINA

• Setor público: Pessoal das Secretarias Estaduais e Municipais, Diretores de Compras, Gestores de Suprimentos, Procuradores e Consultores Jurídicos, Pregoeiros, Membros de CPL's
• Setor Privado; Administradores e Gestores de MPE's, Representantes de Empresas Fornecedoras, Profissionais de Vendas ao Governo, Advogados e Consultores Jurídicos, Contabilistas.

PROGRAMA

1. Introdução

• A Lei nº 123/06 - O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Definição de microempresas ou empresas de pequeno porte;
• O "Super Simples";
• Fundamento legal para o tratamento diferenciado;
• A Lei 123/06 e a Lei de Licitações nº 8666/93;

2. Repercussões do Estatuto nas Licitações Públicas

• O Princípio Constitucional da Igualdade face à nova legislação;
• Incompatibilidades do Estatuto com as Licitações Públicas;

3. O Capítulo V - Do Acesso aos Mercados

• O Direito de Preferência nos casos de empate nas Licitações Públicas;
• A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte;
• O Procedimento para apresentação diferenciada dos documentos de regularidade fiscal;

4. Licitações restritas às microempresas e as empresas de pequeno porte

4.1 - O tratamento diferenciado quanto aos empenhos;

4.2 - Contratos administrativos com sub-contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte obrigatória.

5. Esclarecimentos de dúvidas.