Alterações Tributárias Relevantes (MP nºs 447, 449 e 451)

Alterações Tributárias Relevantes

(MP nºs 447, 449 e 451)

Data: 18/2
Horário: 13h30 às 18h
Local: Auditório da Mapre, avenida das Nações Unidas, 11711 - São Paulo/SP

Objetivo

Analisar e discutir as principais alterações e inovações promovidas pelas Medidas Provisórias nº 447/08, 449/08 e 451/08 no âmbito das rotinas e processos decisórios das empresas, bem como analisar e discutir os possíveis questionamentos decorrentes das referidas alterações.

Público Alvo

Profissionais das áreas fiscal, contábil, financeira e jurídica, e demais profissionais com atuação no meio empresarial.

Programação

13h30 - Credenciamento

14h - Alterações na Legislação Tributária

Novos prazos para recolhimento do PIS/COFINS, IPI, INSS e IRRF;
Nova tabela progressiva - IRPF;
Sistemática de compensação de débitos federais.
Parcelamento e Remissão de Débitos na MP nº 449/08
Parcelamento de débitos de até R$ 10.000,00;
Parcelamento de débitos de IPI e do saldo remanescente de Refis ou Paes;
Parcelamento ordinário;
Remissão de débitos previdenciários e tributários.
Alterações no Proc. Administrativo Fiscal e de Fiscalização
Mudanças no PAF;
Harmonização INSS - SRF;
Regras de omissão de receitas.
Regime Tributário de Transição - RTT
Obrigatoriedade à Lei nº 11.638/07;
Reflexos tributários da Lei nº 11.638/07;
Neutralidade fiscal;
Ajustes extra-contábeis;
Subvenções e doações para investimento.

16h - Coffe break

16h20 - Alterações na Lei das S.A.

Alterações na conta de ativo, passivo e Patrimônio Líquido das empresas;
Ajustes de avaliação patrimonial;
Operações de transformação, incorporação, fusão e cisão.
Outras Alterações
Acordos e transações;
Arrolamento de bens (Lei nº 9.532/97);
Cobrança amigável de créditos federais inscritos em Dívida Ativa;
Sistemática de recolhimento dos tributos (MP 451).
Alterações Passíveis de Questionamento
Vedação à compensação de IRPJ e CSLL no regime de estimativa;
Fiscalizações reiteradas sobre o mesmo período de apuração, tributo e contribuinte;
Redução das multas moratórias aplicadas pelo INSS;
Impossibilidade de novo parcelamento dos débitos incluídos no PAEX (MP n° 303/2006);
Arrolamento fiscal de bens do cônjuge e dos sócios do sujeito passivo.

18h - Encerramento

Palestrantes

Advogados sócios e seniores do escritório Azevedo Sette Advogados - São Paulo.

Investimento

R$ 200,00 (duzentos reais)

*A inscrição inclui: coffee break e material de apoio.

Em razão do quorum mínimo necessário para a realização de nosso evento, reservamo-nos o direito de reprogramá-los ou suspendê-los.

No caso de suspensão do evento, caso o valor do investimento já tenha sido pago, o valor será devolvido por meio de depósito em conta-corrente, descontados os impostos.

O inscrito que não comparecer ao evento não será reembolsado pelo valor do investimento, exceto quando providencie o cancelamento de sua inscrição até 3 (três) dias úteis antes da data do evento. O cancelamento, nestas condições, será considerado formalizado mediante correspondência enviada ao promotor de eventos.

Realização