quinta-feira, 1 de outubro de 2020

INFORMATIVO
MIGALHAS nº 3.268

Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.268 - Fechamento às 9h17.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

  • Advocacia José Del Chiaro

(Clique aqui)

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"A verdade de nada se envergonha senão de estar oculta."

Lope de Vega

Acesso à informação

No início do ano, o Conselho Federal da OAB criou a Comissão de Transparência e Acesso à Informação, que tem como objetivo cuidar da aplicação da lei de acesso à informação (12.527/11), dando publicidade a todos os dados públicos da Ordem. A fim de averiguar se as seccionais adotam os procedimentos dispostos na norma, Migalhas fez um levantamento sobre a maneira como elas disponibilizam documentos referentes a balanços financeiros. Confira. (Clique aqui)

Financiamento eleitoral

Os ministros Fux e JB votaram pela procedência da ADIn que propõe o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais. O presidente da Corte discordou do relator apenas com relação à possibilidade de diálogo com o Legislativo para a modulação dos efeitos da decisão. Hoje, na continuidade do julgamento, a sessão será conduzida pelo ministro Celso de Mello, em razão das ausências dos ministros JB e Lewandowski. O primeiro a votar será Toffoli, seguido de Barroso. O ministro Teori Zavascki já adiantou que pedirá vista. (Clique aqui)

TST

Ministro Barros Levenhagen é o novo presidente do TST. Foram eleitos, ainda, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, como vice-presidente, e João Batista Brito Pereira, como corregedor-geral da Justiça do Trabalho. (Clique aqui)

Marco civil da internet

O deputado Alessandro Molon, relator do marco civil da internet, apresentou nova proposta para o texto, incluindo uma cláusula que altera item sobre a neutralidade da rede, um dos pontos polêmicos do atual PL. (Clique aqui)

IPTU

TJ/SP concede liminar para suspender a lei municipal 15.889/13, que eleva o IPTU na capital paulista em até 35%. A ação foi impetrada pela Fiesp, sindicatos filiados a Fecomércio e Associação Comercial de SP, representados por Kiyoshi Harada(Harada Advogados Associados), Ives Gandra da Silva Martins e Gastão Alves de Toledo. (Processos : ADIns 0201865-26.2013.8.26.0000 e 0202182-24.2013.8.26.0000)

Concurso público

A 1ª turma do STJ vai decidir se fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de Direito para preenchimento de cargos de notariais e registradores. O julgamento, empatado em 1 a 1, foi suspenso por pedido de vista do ministro Ari Pargendler. (Clique aqui)

Falha

Por engano, edital cobra exame de HIV a aprovados em concurso público do TJ/AM. (Clique aqui)

Condomínio fechado

Conselho Especial do TJ/DF julga inconstitucional a LC 869/13, que dispõe sobre loteamento fechado no DF. (Clique aqui)

Novo apoiador

A Advocacia José Del Chiaro é um renomado escritório butique que dedica-se a casos concorrenciais e antitruste. Especialista nos assuntos, o sócio-fundador da banca, José Del Chiaro, é reconhecido internacionalmente. Com uma equipe altamente especializada, a banca garante substantiva expertise e intensa diferenciação nas áreas do Direito da Concorrência e Antitrust Litigation, Comércio Internacional, Antidumping, Propriedade Intelectual e Regulação. Sediada em São Paulo e com um escritório totalmente integrado em Brasília, a butique assegura indispensável eficiência no desempenho de suas atividades, conferindo a seus clientes as soluções mais eficientes e inovadoras nos casos mais complexos e também nos mais simples. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Migas

1 - STJ - Ecad pode cobrar direito autoral quando autor da música faz apresentação e recebe por isso. (Clique aqui)

2 - Câmara - CAE aprova PL 6.465/13, que mantêm no cargo os titulares de cartório concursados que foram removidos para outras regiões até o 18 de novembro de 1994. (Clique aqui)

Fim de ano

TJ/RJ recomenda aos magistrados que evitem a designação de audiências entre o dia 20/12 e 20/1/14. Quanto ao pedido da OAB/RJ de suspensão dos prazos processuais, o TJ afirmou que fará "estudo para verificação da viabilidade para o próximo ano". (Clique aqui)

Equiparação salarial

TST mantém decisão que deferiu equiparação salarial a empregado de instituição financeira em relação a gerente que trabalhava em região distinta, porém subordinados à mesma superintendência. A causa foi patrocinada pelo escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria. (Clique aqui)

Futebol

É válida a alteração estatutária elaborada no âmbito do Conselho Deliberativo do São Paulo Futebol Clube que garantiu o terceiro mandato do presidente Juvenal Juvêncio. Em votação unânime, a 8ª câmara do TJ/SP considerou que a autonomia das entidades desportivas prevista na CF prevalece sobre o artigo 59 do CC, que coloca as alterações de estatutos das associações como competência de assembleia geral. O advogado responsável pelo caso Carlos Miguel Aidar, do Aidar SBZ Advogados, sustentou oralmente representando o clube. (Clique aqui)

Xiii...

MPF/RJ irá apurar se houve irregularidades por parte da ANP e da CVM na fiscalização das atividades da OGX, petroleira de Eike Batista.

Caso Gol

A ministra Laurita Vaz, do STJ, reduziu as penas impostas aos pilotos do jato Legacy 600, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, envolvidos no acidente com avião da Gol. As penas de três anos, um mês e dez dias foram reduzidas para dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto. (Processo relacionado : AREsp 391.303)

Mediação e arbitragem

Projetos sobre mediação e arbitragem foram aprovados ontem pela CCJ do Senado :

- PLS 517/11, que disciplina a mediação como meio alternativo de solução de conflitos. (Clique aqui)

- PLS 406/13, que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem. (Clique aqui)

Afastados

Em decisão que manteve o afastamento de dois desembargadores do TJ/BA, incluindo o presidente da Corte, Mário Alberto Simões Hirs, o ministro Barroso afirmou não ser desprezível o risco de que a presença dos magistrados possa dificultar a apuração dos indícios de omissões administrativas e irregularidades em precatórios. Confira a íntegra do voto do ministro. (Clique aqui)

Publicidade infantil

O PL 5.921/01, que proíbe a publicidade dirigida a crianças, completa hoje 12 anos de tramitação. A proposta aguarda designação de relator na CCJ da Câmara. O Instituto Alana apoia a aprovação de texto substitutivo ao projeto, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor em 2008. Para impulsionar a Casa a legislar sobre o tema, o Instituto lançou um site que explica a importância do projeto. (Clique aqui)

Pirataria

Recentemente foi criado o "Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas". O advogado Edner de Toledo Alves Bastos, do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, explica como será o funcionamento do diretório, "uma importante frente de combate à pirataria". (Clique aqui)

Contratações públicas

A partir da discussão judicial que envolve o serviço de inspeção ambiental veicular na cidade de São Paulo, os advogados Eliane Cristina Carvalho e Luciano Velasque Rocha, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, tecem considerações acerca da segurança jurídica nas contrações públicas. (Clique aqui)

Garantia estendida

O advogado Leonardo Furlaneto, do escritório Peixoto E Cury Advogados, explica as alterações implementadas pela resolução 269/13, do Conselho Nacional de Seguros Privados, na venda do seguro de garantia estendida. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Coleta de dados

Senado da França aprova lei que amplia vigilância de telefones e internet, permitindo a coleta de dados de cidadãos para o combate ao terrorismo e para fins de segurança nacional. (MI - clique aqui)

Lei trabalhista

Itaú questiona rigidez de leis uruguaias para fazer demissões trabalhistas, mas diz que isso não atrapalha os planos de investimento que tem no país. (LA - clique aqui)

Mercado

O banco Itaú está interessado na compra do chileno Corpbanca.

Maconha

ONU diz que a lei uruguaia que descriminaliza a produção e consumo da maconha no país vulnera os acordos internacionais contra o narcotráfico. (LA - clique aqui)

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Sorteio - Lauda Legal

Ouve-se diuturnamente nos noticiários a remissão a classificações emitidas pelas agências de risco para os países. O que não se escuta são ponderações e análises aos métodos de que se valem para tachar o avaliado e selar sua sorte. Na enxuta monografia "Risco Soberano - Regulação das Agências de Classificação de Risco e Governança Democrática" (120p.), Rodrigo de Souza Nogueira deita sobre o tema o olhar do jurista e propõe alterações. Conheça a obra pela resenha deRoberta Resende e tome parte no sorteio. A cortesia é da Editora Arraes Editores. (Clique aqui)

Mural

Agora você também pode conferir diretamente no site da Seção Correspondentes a lista de cidades nas quais precisamos imediatamente de profissional e ainda não há ninguém cadastrado. Por meio do site você ainda pode se candidatar a realizar diligências nestas comarcas. Basta clicar na cidade em que possui disponibilidade e preencher os seus dados. Confira esta novidade e cadastre-se. (Clique aqui)

Fachadas

Com traços lineares, a fachada contemporânea da banca de Bauru/SP é pintada de cores neutras. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 40 anos, no dia 12 de dezembro de 1973, foi sancionada a lei complementar 17, que dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a lei complementar 7/70, e dá outras providências.

Sorteio

A obra "A Prisão em Flagrante no Modelo Constitucional de Processo" (Arraes Editores - 185p.), de Vinícius Diniz Monteiro de Barros, ressalta a importância da compatibilização processo-constituição para a legitimidade decisória no marco do Estado Democrático de Direito. O exemplar é gentileza da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Hoje será lançada a coleção "Direito Comercial", de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. O advogado Renato Buranello, do escritório Demarest Advogados, participa como coautor do volume "Contratos Empresariais em Espécie". O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), das 18h30 às 21h.

Acaba de ser lançado o volume XII da "Revista Eletrônica de Direito Processual da UERJ". A publicação conta com artigos de renomados processualistas brasileiros e estrangeiros.

A OAB/PR acaba de lançar a obra "Código de Processo Civil Anotado". A edição traz informações sobre as posições dominantes e julgados emitidos pelos STF, STJ, TJ/PR e TRF da 4ª região. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Maria Cristina Cescon, do escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, participa, nesta quinta, em SP, da discussão da nova Instrução CVM 10, que pretende alinhar a regulamentação brasileira às recomendações de organismos internacionais. A minuta mantém a competência para aprovar negociações com ações de própria emissão da companhia aberta pelo seu Conselho de Administração, mas propõe inovações ao determinar, em alguns casos, a necessidade de aprovação da recompra por meio de assembleia geral de acionistas.

Hoje, o escritório Pinheiro Neto Advogados e a Icatu Seguros realizam um café da manhã sobre "Planejamento Patrimonial e Sucessório", em SP.

Cristianne Saccab Zarzur, do escritório Pinheiro Neto Advogados, foi eleita presidente do IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional para o biênio 2014/2015, após ter sido vice-presidente da entidade no biênio 2012/2013.

Contábil

O curso "Perícia Judicial Contábil - Aspectos práticos para desenvolvimento de laudos e pareceres", organizado pela Editora Lex, acontece dia 18/12, em SP. (Clique aqui)

Blindagem

A Sodepe Brasil oferece vaga-cortesia para o curso "A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial", dia 18/12, em SP. (Clique aqui)

Iniciação científica

A Direito GV promove nesta quinta-feira encontro sobre iniciação científica, com a apresentação dos trabalhos dos bolsistas que realizam pesquisa na instituição. O encontro é gratuito, com vagas limitadas. A programação pode ser conferida no site, onde os interessados também podem fazer inscrição. (Clique aqui)

Viva

Evento : Quem faturou a vaga-cortesia para a palestra "MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado", realizada pela Thomson Reuters - FISCOSoft, dia 16/12, no RJ, foi Luiz Teixeira Rodrigues.(Clique aqui)

Lauda Legal : A obra "A Hora dos Cadáveres Adiados" (Atlas - 137p.), de Rui Cunha Martins, vai para Danielle Pedra Modesto Costa, de Aracaju/SE. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Bruno Dotto Esteves Paes, de Catanduva/SP, ganhou o título "Antonio Evaristo de Moraes Filho, 80 anos - Saudade" (TopBooks - 443p.), organizado por Eduardo de Moraes, Renato de Moraes e Antonio Evaristo de Moraes Neto. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Alexandre Thiollier, do escritório Thiollier e Advogados ; Arnaldo Malheiros, do escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados ; Paula Brito, do escritório Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados ; Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados ; Penteado Mendonça Advocacia ; TozziniFreire Advogados ; João Schall, do escritório JSchall Advocacia ; Carlos Benedito Pereira da Silva, do escritório Advocacia Carlos Pereira & Associados ; Sidval Oliveira, do escritório Sidval Oliveira Advocacia ; Messina, Martins e Lencioni Advogados Associados ; Lencioni Advogados Associados ; Oswaldo Loureiro & Advogados ; Editora Unijui e Top Prime.

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Apuí 
BA/Coribe 
BA/Jussara 
BA/Malhada de Pedras 
BA/Santa Cruz da Vitória 
BA/Santa Inês 
BA/Serra Preta 
BA/Tapiramutá 
CE/Banabuiú 
CE/Ibiapina 
GO/Caiapônia 
GO/Padre Bernardo 
MA/Brejo 
MA/Governador Nunes Freire 
MA/Montes Altos 
MA/Pastos Bons 
MA/Paulo Ramos 
MA/São Luís Gonzaga do Maranhão 
MA/Sucupira do Norte 
PE/Itambé 
PI/Canto do Buriti 
PI/Itaueira 
PI/Ribeiro Gonçalves 
PR/Maria Helena 
RS/Tupanciretã 
SC/Capinzal 
SC/Descanso 
SC/Rio do Oeste 
SE/Monte Alegre de Sergipe 
SP/Irapuru 
TO/Alvorada

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Long Wait for a Last Moment With Mandela"

The Washington Post - EUA

"Cuts divided haves from have-nots"

Le Monde - França

"La France dans le piège centrafricain"

Corriere Della Sera - Itália

"Fiducia per Letta: riforme e sfida a Grillo"

Le Figaro - França

"Ces jeunes qui ne voient plus leur avenir en France"

Clarín - Argentina

"El Gobierno arma un plan antisaqueos en el GBA"

El País - Espanha

"EE UU y Reino Unido retiran el apoyo militar a los rebeldes sirios"

Público - Portugal

"SEF despista eventuais radicais entre sírios que aterraram em Lisboa"

Die Welt - Alemanha

"Kiew macht der EU ein unmoralisches Angebot"

The Guardian - Inglaterra

"Surgeries that put patients at risk revealed"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Justiça barra alta do IPTU; Prefeitura deve ir ao STF"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Justiça veta alta do IPTU, e prefeitura deve ir ao STF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Tempestade de caos e violência"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Guarda municipal investigada"

Correio Braziliense - Brasília

"Carros mais seguros só depois da eleição"

Gazeta do Povo - Paraná

"Congresso tenta aprovar emagrecedores proibidos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Carros mais seguros devem ficar para 2016"

O Povo - Ceará

"Médicos cobravam por cirurgias em hospital público"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Policiais presos por servir ao jogo ilegal"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour 
· Cosan
· Google

Escritórios :

· Espinela, Graça e Belmonte Advogados 
· Fachin Advogados Associados 
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados 
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados 
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados   
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados 
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados 
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galera Mari Advogados Associados 
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados 
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados 
· Glézio Rocha Advogados Associados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados 
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados  
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados 
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria 
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados 
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados  
· Law & Liberatore Advogados 
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia 
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados 
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luiz Leonardos Advogados  
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados 
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados 
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista 
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados 
· Mitico & Visnevski Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Negromonte & Prado Advogados
· Nelio Machado Advogados 
· Nery Advogados 
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados 
· Nilson Theodoro Advogado & Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados 
· Osorio e Maya Ferreira Advogados 
· Pacífico, Advogados Associados
· Palhares Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados 
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados 
· Paulo Sergio João Advogados
· Pedroso Advogados Associados 
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados  
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial 
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados  
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados 
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados 
· Proença Fernandes Advogados 
· Queiroz Cavalcanti Advocacia 
· Queiroz e Lautenschläger Advogados 
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pacheco & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados 
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis & Lundgren Advogados 
· Resina & Marcon Advogados Associados 
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Roberto Algranti Advogados Associados 
· Robortella Advogados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados 
· Rocha, Marinho e Sales Advogados 
· Rodrigues Jr. Advogados 
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados    
· Ronaldo Martins & Advogados 
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Tavares Terra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados 
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados 
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados  
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados 
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados  
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados 
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados 
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados 
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Valmir Pontes, Licurgo e Teles Advogados 
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados 
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica 
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados 
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz 
· Advocacia Daniela Teixeira 
· Advocacia José Del Chiaro 
· Advocacia e Consultoria Rodrigo da Cunha Pereira 
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gonçalves Coelho 
· Advocacia Hamilton de Oliveira 
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone 
· Advocacia Sandoval Filho 
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados

· AIDAR SBZ Advogados 
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados 
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados 
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Sociedade de Advogados  
· Átila Machado & Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados  
· Azevedo Sette Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados 
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados 
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Collucci Advogados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata & Costa Advogados 
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados 
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados 
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier & Abelha Advogados 
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
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