STJ - Companhia de água do Maranhão pode contratar serviços de advocacia sem licitação

STJ - Companhia de água do Maranhão pode contratar serviços de advocacia sem licitação

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ, suspendeu a liminar deferida pela juíza da 1ª vara da Fazenda Pública da comarca de São Luís/MA, em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Maranhão - Caema. Na sentença, a juíza entendeu não haver fundamentação necessária para a contratação sem licitação de serviços de advocacia e consultoria jurídica.

A ação popular que deu origem à sentença foi movida quando a Companhia de Água e Esgoto do Estado contratou a empresa Rêgo Lobão Advocacia, com sede em Teresina/PI, com a dispensa de licitação. Com a decisão, a Caema ingressou com pedido de suspensão de liminar no TJ/MA, porém o pedido foi deferido em parte, mantendo-se, assim, o teor da decisão de primeiro grau.

Ao ingressar com o pedido de suspensão de liminar e de sentença no STJ, a Companhia sustentou que a decisão pode causar grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Esclareceu que o escritório de advocacia acompanha mais de duas mil ações nas quais a Companhia figura como autora ou ré. Acrescentou, ainda, que o número de advogados existentes em seus quadros é insuficiente para fazer a defesa de seus interesses com tantas causas tramitando na Justiça.

Ao analisar o pedido, o ministro Cesar Rocha ressaltou que a suspensão do contrato firmado entre a Caema e o escritório de advocacia poderá causar danos à ordem administrativa, fazendo com que a Caema sofra prejuízo que poderá desaguar na coletividade maranhense. Acrescentando que, tendo em vista que a companhia possui inúmeras ações na Justiça, não se faz oportuna a suspensão determinada pela decisão de primeiro grau, levando-se em conta o reduzido número de profissionais da área jurídica existente no quadro de pessoal da Caema.

Ao decidir pela suspensão da decisão de primeiro grau, o ministro Cesar Rocha determinou a imediata comunicação da decisão ao presidente do TJ/MA e ao juízo de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública de São Luís.

• Processo Relacionado : SLS 1177

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