PL obriga as empresas de cartões de crédito a prestarem informações completas sobre as condições e encargos exigidos do consumidor

PL obriga as empresas de cartões de crédito a prestarem informações completas sobre as condições e encargos exigidos do consumidor

A CCJ do Senado deve deliberar, este ano, sobre projeto do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) que obriga as empresas de cartões de crédito a prestarem informações completas sobre as condições e encargos exigidos do consumidor. O projeto (PLS 261/09 - clique aqui) aguarda parecer do senador Marco Maciel (DEM-PE) para ser votado.

Antonio Carlos Junior quer ainda impor um prazo mínimo para que as empresas emissoras de cartões informem futura variação na taxa de juros ou alterações no contrato. E quer proibir essas empresas de cobrarem do titular do cartão multas ou tarifas em decorrência da celebração de operações de crédito que exceda o limite concedido.

Na justificação do projeto, o senador alega que a indústria de cartões de crédito vem apresentando crescimento expressivo no Brasil, tendo atingido, em 2008, mais de dois bilhões de transações, cujo valor ultrapassou R$ 215 bilhões. Ele reconhece que esta é uma indústria importante para o país, que facilita a vida de milhões de brasileiros, sejam consumidores ou estabelecimentos comerciais.

Mencionando relatório da área econômica do governo, segundo o qual Visa e Mastercard detêm entre 65% e 70% do mercado de cartões, Antonio Carlos Junior argumenta, contudo, que essa concentração favorece a prática de condutas abusivas, em prejuízo da parte com menor poder de barganha, ou seja, o consumidor ou o titular do cartão.

"Mesmo nos Estados Unidos, país conhecido por uma legislação que protege fortemente o consumidor, foi necessário fazer diversas alterações na legislação para coibir abusos por parte dos emissores de cartões. A proposta deste projeto é justamente adaptar, para a sociedade brasileira, algumas das alterações aprovadas pelo Senado norte-americano."

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Fonte : Senado

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