CNMP discute mudanças na regra sobre interceptação telefônica

CNMP discute mudanças na regra sobre interceptação telefônica

O plenário do CNMP reúne-se hoje, 26/1, na primeira sessão ordinária de 2010. Um dos itens da pauta é a proposta que pretende alterar as regras para pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito do MP.

Aprovada em abril de 2009, a resolução sobre o tema determina que procuradores e promotores informem mensalmente ao respectivo corregedor-geral a quantidade de interceptações em andamento e o número de investigados que tiveram seus sigilos telefônico, telemático ou informático quebrados. Se a mudança na regra for aprovada amanhã, será preciso comunicar também o número de interceptações iniciadas e findas no período, além da quantidade de linhas telefônicas interceptadas.

A proposta também altera para o dia 25 de cada mês a data limite de envio dos dados sobre interceptação para a Corregedoria Nacional do MP. Além disso, segundo o novo texto, promotores e procuradores devem exercer o controle externo da atividade policial e tomar as providências cabíveis contra policias que não comuniquem ao MP a quebra de sigilo, conforme determina a lei 9.296/96 (clique aqui).

Outra proposta de resolução em pauta cria o Boletim Informativo do CNMP, que será enviado por e-mail para membros e servidores de todo o país. O objetivo é estabelecer um canal de comunicação direto entre o Conselho e promotores, procuradores e servidores do MP. Com periodicidade mínima mensal, o Boletim vai trazer informações sobre os processos julgados e sobre os principais atos e decisões do CNMP.

Relatórios MP/PI

Na sessão de amanhã, a Corregedoria Nacional vai apresentar os últimos relatórios sobre a inspeção no Piauí, com dados sobre os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho no Estado. A inspeção aconteceu entre 21 e 25 de setembro de 2009 e teve o objetivo de analisar a atuação funcional e a gestão administrativa das unidades do MP no estado. Em dezembro de 2009, durante a apresentação do relatório sobre o MP Estadual, o CNMP aprovou os mais de 180 pedidos de providências formulados pela Corregedoria. Agora, será realizada a leitura dos relatórios sobre MPF e MPT.

A sessão do CNMP é aberta ao público e acontece no Plenário do edifício-sede do CNMP (endereço: SHIS QI 3, Lote A, Bloco E, Ed. Terracotta, Lago Sul, Brasília/DF). Os trabalhos são transmitidos via internet, no endereço (clique aqui).

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