Informativo 118 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

FRAUDES PELA INTERNET JUSTIFICAM PRISÃO PREVENTIVA

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de P.C. B. F., acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros. O grupo atuava principalmente no Paraná e Santa Catarina e foi preso em setembro passado, depois de denúncias de que compras via internet não vinham sendo entregues. (Clique aqui)

CÂMARA ANALISA NOVAS REGRAS PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Câmara analisa o PL 6449/09, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que estabelece regras para a fixação de honorários advocatícios em causas de pequeno valor, de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública. Pelo texto, o valor a ser pago aos advogados nesses casos será de, no mínimo, cinco salários mínimos. (Clique aqui)

STF MANTÉM LEI QUE AUMENTA ICMS

O STF acabou com as expectativas das empresas paulistas que tentavam recuperar parte do ICMS recolhido desde 1997. A corte considerou constitucional a lei estadual nº 9.903, de 1997, que elevou de 17% para 18% a alíquota do tributo, e a lei estadual nº 11.813, de 2004, que manteve a majoração. Quatro leis sobre o tributo, editadas entre 1989 e 1992 pelo Estado de São Paulo, foram anteriormente consideradas inconstitucionais pela Corte por preverem a vinculação entre a receita obtida com a elevação da alíquota e a aplicação desses recursos em programas habitacionais. Para os ministros, no entanto, desta vez não ficou comprovada a vinculação. (Clique aqui)

2010: PROCESSOS ENTRAM E JÁ SERÃO DISTRIBUÍDOS ELETRONICAMENTE NO MESMO DIA

Desde ontem, 1º de fevereiro, todos os processos que derem entrada no STJ, qualquer que seja a origem, já serão distribuídos de modo eletrônico, no mesmo dia, em vez da média de seis meses no tempo de distribuição, como era há cinco anos. A informação da entrada definitiva do STJ na Era Virtual foi dada pelo presidente da instituição, ministro Cesar Asfor Rocha, na sessão da Corte Especial que reabriu o semestre forense no Tribunal. (Clique aqui)

STF TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO ELETRÔNICO DE SEIS TIPOS DE PROCESSO

Desde ontem, 1/2, o STF restringirá ao meio eletrônico o recebimento de seis classes de processos que lhe são submetidos. O sistema e-STF - Portal do Processo Eletrônico deverá obrigatoriamente ser utilizado para ajuizamento das seguintes ações originárias (que têm início no STF): Rcl, ADIn, ADC, ADO, ADPF e PSV. (Clique aqui)