sexta-feira, 18 de setembro de 2020

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Especialista critica projeto que acaba com sigilo de advogados

Uma mudança na Lei de Lavagem de Dinheiro

 

Especialista critica projeto que acaba com sigilo de advogados

 

Uma mudança na Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613-98) que tramita na Câmara dos Deputados poderá obrigar advogados, corretores e auditores a denunciar ações supostamente ilegais cometidas por seus clientes. A mudança deve ser votada dia 1º de março. Em caso de descumprimento, estão previstas punições que vão desde uma simples advertência, até a aplicação de multas e a perda temporária do registro profissional.

 

O advogado Jorge Nemr, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, critica a mudança e avalia que a exigência deveria ser mais discutida antes de entrar em prática. "Querem privatizar uma obrigação que deveria ser da Administração Pública: fiscalizar e policiar. Essa obrigação não é do advogado", destaca.

 

Nemr avalia que as pessoas que procuram um advogado contam com a garantia do sigilo profissional. "A medida pode atrapalhar a relação entre o advogado e o cliente. Se a imparcialidade do advogado não existir, acabou a profissão", comenta. Nemr, no entanto afirma que caso o advogado contribua com o crime, ele deve ser responsabilizado. "Além disso, o advogado não é obrigado a aceitar uma causa", completa.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00

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