SDI-2 do TST decide que aposentadoria por invalidez não cessa direito ...- Migalhas

Obrigação suplementar

Para SDI-2 do TST, aposentadoria por invalidez não cessa direito à continuação do plano de saúde

A SDI-2 do TST, ao não acatar recurso da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, julgou que empregado aposentado por invalidez não perde direito à continuação do plano de saúde pago pela empresa. Com isso, manteve a decisão da 17ª vara do Trabalho de Salvador que determinou o retorno do trabalhador no plano de saúde antes do julgamento final da reclamação trabalhista - tutela antecipada.

Em sua defesa, a Santa Casa alegou que a decisão da vara do Trabalho foi ilegal, pois o contrato do trabalhador aposentado, vítima de acidente de trabalho, estaria suspenso e, consequentemente, sem nenhum efeito. Ressaltou ainda que, em conformidade com do art. 475 da CLT (clique aqui) c/c o art. 31 da lei 9.656/98 (clique aqui), somente seria possível a manutenção do plano de saúde se o trabalhador aposentado assumisse o seu pagamento integral.

Para o ministro Barros Lavenhagen, relator do processo na SDI-2, seria "despropositada a interrupção do direito do convênio médico, em momento de crucial importância para a saúde do aposentado". Alertou ainda que a aposentadoria por invalidez implica na suspensão das obrigações básicas inerentes ao contrato de trabalho, mas não das "obrigações suplementares instituídas pelo empregador, que se singularize por sua magnitude social, como é o caso da manutenção do plano de saúde."

Citou ainda, por analogia, a Orientação Precedente Jurisprudencial 142 da SDI-2, segundo a qual "inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material". Isso nos casos como o de aposentado por invalidez, portador de doença profissional ou do vírus HIV, por exemplo.