PL do Senado estende até os 24 anos direito a pensão temporária

Direito

PL do Senado estende até os 24 anos direito a pensão temporária

A Câmara analisa o projeto 6812/10 (clique aqui), do Senado, que estende até os 24 anos o direito de filhos e dependentes que estudam receberem pensão por morte de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Pela legislação atual (lei 8.213/91 - clique aqui), o benefício acaba aos 21 anos para filhos, pessoas equiparadas a filho ou irmão. O limite de idade permanece o mesmo caso o beneficiário não esteja cursando nível superior ou técnico de nível médio.

Dependentes

O projeto também autoriza o Executivo a alterar o regime jurídico dos servidores públicos (lei 8112/90 - clique aqui) para garantir o mesmo benefício aos funcionários públicos.

De acordo com autor do projeto, o ex-senador Expedito Júnior, o objetivo é dar a filhos, enteados, irmãos órfãos, menores sob tutela e dependentes de servidores públicos ou de trabalhadores vinculados ao RGPS a oportunidade de concluir a formação profissional.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.