STJ - Com base em CPC, testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas
Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do CC de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo CPC.
Da Redação
quarta-feira, 3 de março de 2010
Atualizado às 14:55
Flexibilização
STJ - Com base no novo CPC, testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas
Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do CC de 1916 (clique aqui), este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do CPC (clique aqui). Esse foi o entendimento unânime da 4ª turma do STJ ao julgar processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.
No testamento foram legados bens ao Lar e Creche Mãezinha. O documento era particular, tendo sido assinado por apenas quatro testemunhas. Posteriormente, o TJ/SP impediu a confirmação deste pela ofensa aos artigos 1.645, inciso II e III do CC de 1916, válidos na época em que o testamento foi redigido.
Os herdeiros recorreram do julgado do TJ/SP, alegando que o tribunal teria dado interpretação divergente ao artigo. Também apontaram que o artigo 1.133 do CPC, permite a flexibilização do número de testemunhas. Destacaram que o documento foi assinado por quatro testemunhas e três confirmaram a vontade da testadora em juízo.
O ministro Luis Felipe Salomão afirmou em seu relatório que as regras do CC de 1916 no que se referia ao testamento particular teriam como objetivo a proteção da segurança jurídica desse documento contra fraudes. "Contudo, essa proteção não pode ser levada a extremos tais que, ao invés de resguardar a intenção do testador, em verdade venha a prejudicar o seu cumprimento", ponderou. O ministro também considerou que houve apenas defeito formal, sendo que a higidez do testamento não foi contestada em nenhum momento. Ressaltou ainda, que existe vasta jurisprudência no STJ admitindo a legalidade do testamento.
Para o ministro, os autos em nenhum momento apontaram vício na vontade da testadora ou qualquer indício de fraude, sendo no caso mais importante assegurar a vontade dela. "Nesse contexto, o rigorismo formal deve ceder diante do cumprimento da finalidade do ato jurídico", completou.
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