Presidente da OAB/SP é contra regulação do CNJ sobre videoconferência

Em 2008 foi sancionada a lei 11.900 (clique aqui) que deixava a utilização da videoconferência a critério do juiz, desde que ele fundamentasse sua decisão. E em m 2009 criou-se a previsão legal para a realização da videoconferência no processo penal. Para o relator do plano no CNJ, Walter Nunes, o emprego da videoconferência dependia de ajustes para que fosse adotada em todo o país.

Segundo D'Urso, o uso da videoconferência traz problemas porque o acusado não poderá se manifestar de forma livre. "O acusado está dentro do sistema carcerário e o juiz terá apenas a imagem e o som do preso, fazendo com que o contato humano entre eles não exista. Não podemos admitir uma lei de exceção no Estado Democrático de Direito. O acusado, independente do crime que tenha cometido, detém direitos constitucionais que precisam ser observados, como a ampla defesa, o contraditório e o de estar pessoalmente perante o juiz durante o interrogatório, que é o momento no qual exerce efetivamente seu direito de defesa", afirmou D'Urso.

Quanto à suposta segurança que virá com a videoconferência, já que os presidiários não precisarão sair da cadeia para serem ouvidos, o presidente da OAB/SP tem uma sugestão: "Este problema poderia ser equacionado com a ida dos juízes às unidades prisionais para realizar os interrogatórios. Não haveria custo com escolta, mantêm-se os policiais nas suas atividades e não teríamos de gastar recursos com aparelhos de videoconferência. Também não há risco de fuga porque o preso não sai da cadeia. Basta o juiz cumprir sua função de fiscalizar o presídio e comparecer à unidade prisional e ali realizar o interrogatório. É evidente que o juiz não entrará na carceragem. Ficará na área administrativa, com toda segurança e realizará o ato processual em consonância com a lei, respeitando o direito daquele que está preso. Esta é a alternativa mais econômica, viável, de rápida aplicação e dentro dos ditames legais".

Entre as resoluções aprovadas pelo CNJ, estão também o controle de prazos de prescrição nos tribunais, comunicação eletrônica para prisões em flagrante e direito de voto dos presos provisórios, tema que está sendo debatido no TSE e que conta com o apoio da OAB/SP. O plano traz ainda propostas de alterações na legislação, que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional e tratam de monitoramento eletrônico de presos, possibilidade de negociação de pena, litigância e má-fé no processo penal e pagamento de fiança até para crimes hediondos.

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