Ex-presidente do TJ/MT é punido com aposentadoria compulsória

Pena máxima

Ex-presidente do TJ/MT é punido com aposentadoria compulsória

O CNJ considerou procedente a acusação de que o magistrado José Jurandir de Lima utilizou de sua condição funcional "para proveitos pessoais em atitude incompatível com a moralidade e o decoro da magistratura" ao empregar, no próprio gabinete, os filhos Tássia Fabiana de Lima e Bráulio Estefânio Barbosa de Lima, em cargos em comissão, sem que eles prestassem serviços ao tribunal. O conselheiro Milton Nobre irá encaminhar o processo ao MPF para eventual ressarcimento ao erário.

O desembargador José Jurandir Lima, ex-presidente do TJ/MT, foi punido com a pena máxima de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi tomada por unanimidade ontem, durante sessão plenária do CNJ, em Brasília.

O filho do desembargador, Bráulio Estefânio, recebeu salários por cinco anos sem trabalhar, entre 2001 e 2006, período em que cursava medicina. Bráulio morreu há três anos em um acidente de carro em Cuiabá. Já a filha, Tássia Fabiana, ficou três anos como funcionária recebendo sem trabalhar, de março de 2003 a janeiro de 2006, enquanto cursava Comunicação Social em São Paulo, com especialidade em Publicidade e Propaganda, na Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP.

O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti afirmou que, devido à gravidade dos fatos, o magistrado deveria ser punido com demissão, ainda não prevista na ordem jurídica. Ele também sugeriu que o CNJ que se manifeste publicamente em relação a mudança da pena máxima hoje existente. O assunto, segundo o conselheiro Milton Nobre, presidente da Comissão Institucional e de Comunicação, será encaminhado à apreciação do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

O processo administrativo foi aberto a partir de um inquérito criminal que o desembargador respondia no STJ. Embora a denúncia inicial fosse uma referência a Bráulio e Tássia, toda a família recebia rendimentos pelo TJ/MT. A denúncia só abrangeu os dois filhos do denunciado, embora estivessem também lotados no gabinete de Jurandir Lima sua esposa, Tânia Regina, e um terceiro filho, José Jurandir de Lima Júnior, na época em que o desembargador era presidente do TJ/MT, entre 2005 e 2007.

"Está claro que o desembargador utilizou recursos públicos para custear os estudos dos filhos", disse o conselheiro Walter Nunes. "É o típico caso do uso do cargo em benefício da família, numa clara caracterização de infração disciplinar", lembrou o conselheiro Jose Adônis.

Jurandir Lima é o 11º magistrado do TJ/MT a receber punição máxima do CNJ este ano, sendo o quarto desembargador. "Esse número em nada diminuiu o tribunal, que deve se orgulhar de ter um dos melhores magistrados do país, que é o ministro Gilmar Mendes, presidente deste Conselho", disse o desembargador Milton Nobre.

Ele disse ainda que a magistratura brasileira é uma das melhores do mundo, reconhecida por magistrados de outros países que visitam o Brasil e é mínimo o número de magistrados punidos por conduta irregular, menos de 25, entre 16 mil magistrados existentes.