domingo, 9 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

STJ mantém prisão para pagamento parcial de pensão alimentícia

quinta-feira, 25 de março de 2010

A 3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia. O tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a ordem de prisão.

O autor do recurso afirmou que pagou apenas a parcela da pensão alimentícia devida ao filho. Ele não pagou o montante devido à ex-mulher sob a alegação de que, desde a época da ação de separação, ela já vivia com outra pessoa, o que seria causa de imediata suspensão do encargo alimentar.

A primeira questão considerada pelo relator, ministro Massami Uyeda, foi a de que recurso ordinário não é a via adequada para exame de matéria de provas ou fatos, pois o instrumento processual deve ater-se à legalidade da ordem de prisão.

O relator destacou que o tribunal de origem manteve a prisão sob o fundamento de que o débito alimentar executado é atual, referente a prestações de alimentos vencidas no curso do processo, além das vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução. De acordo com a súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O decreto de prisão que cumpre esse requisito não constitui constrangimento ilegal.

Não houve pronunciamento do STJ quanto à alegação de que a ex-mulher do recorrente já estivesse vivendo com outra pessoa, porque o recurso ordinário não é a via adequada. O próprio tribunal de origem ressaltou que não cabe questionar em HC se o valor dos alimentos está adequado ou não às condições econômicas do devedor. Essa é função das ações revisionais.

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Fonte : STJ

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