MPF poderá investigar atuação de tribunais e juízes arbitrais

MPF poderá investigar atuação de tribunais e juízes arbitrais

O MPF poderá investigar a atuação de tribunais e juízes arbitrais no país. O plenário do CNJ decidiu ontem, 24/3, por maioria, encaminhar cópias dos pedidos de providências 0006866-39.2009.2.00.0000 (clique aqui) e 0007206-80.2009.2.00.0000 (clique aqui) para que o MP investigue a atuação dessas entidades.

A OAB e o MP/DF solicitaram providências do CNJ com relação à atuação de tribunais e juízes arbitrais, por afirmarem que os mesmos expedem carteiras funcionais e documentos como se fossem órgãos do judiciário. Como os juízes arbitrais não são magistrados e o CNJ não tem competência sobre eles, os conselheiros votaram por encaminhar o pedido ao MP para que este apure os fatos.

"A expedição de carteiras funcionais e documentos, por parte de entidades privadas de mediação e conciliação, em que estas se auto-intitulam como "tribunal", utilizando as armas da república e a denominação "juiz" para seus membros, se reveste de manifesta ilegalidade, em especial quando constatado que tais entidades agem como se órgão do poder judiciário fosse, com nítida intenção de iludir a boa-fé de terceiros", disse o conselheiro Nelson Tomaz Braga em seu voto.

Os conselheiros entenderam haver necessidade de apuração minuciosa em relação ao Superior Tribunal de Justiça Arbitral de Mediação/Conciliação no Brasil e Mercosul, Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil e Países do Mercosul e Tribunal de Justiça Arbitral de Pequenas Causas do Brasil.

A análise do pedido teve voto divergente dos conselheiros Marcelo Neves, Jorge Hélio e Walter Nunes, que não concordaram com a extensão da medida aos órgãos ligados ao Mercosul.

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