Audiência pública

A diretoria da Fenacon - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - está com uma audiência pública agendada no Congresso Nacional, neste mês de março, para debater com os parlamentares o risco da aprovação do projeto de lei 1.219, de autoria do deputado Cláudio Magrão, do PPS/SP.

Ofuscado pelo debate em torno da MP 232, o projeto suspende a isenção do imposto de renda sobre os lucros ou dividendos distribuídos aos sócios e acionistas de empresas, em vigor desde 1995. Ou seja, além da tributação da empresa (pessoa jurídica), os sócios e acionistas também teriam que recolher imposto de renda como pessoa física sobre os lucros recebidos.

Para o advogado João Humberto Martorelli, sócio da Martorelli e Gouveia Advogados, além de elevar a carga tributária para níveis irreais, o projeto é inconstitucional, porque qualquer matéria que proponha mudanças tributárias deve ser uma iniciativa do executivo. “Estamos mobilizados junto com a Fenacon para barrar essa tentativa evidente de bi-tributação”. Para ele, a aprovação do projeto traria consequências graves para a economia, como desestímulo aos investimentos externos e elevação do desemprego. A Fenacon recebe assessoria jurídica do escritório Martorelli e Gouveia Advogados, por meio de sua filial em Brasília.